EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, expresso nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA COM EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual excesso de execução de título judicial deve ser alegado por meio de incidente processual próprio, não podendo o magistrado ex officio excluir possível cobrança indevida da multa do art. 475-J do CPC. O ato judicial, que reconhece de ofício excesso de execução em razão da cobrança de multa do art. 475-J do CPC, sem provocação, viola os princípios da inércia da jurisdição e congruência ou correlação. MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESRESPEITADA POR MAIS DE TRÊS OPORTUNIDADES. CUMPRIMENTO DA ORDEM FORA DO PRAZO ASSINALADO. MULTA DIÁRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA PARA VENCER A RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. O Código de Processo Civil (art. 461, § 5º) autoriza o magistrado a fixar multa diária para compelir o devedor a cumprir sua prestação. Há necessidade de fixação de multa diária, quando o devedor deixa de cumprir ordem judicial, por mais de 9 (nove) meses, e desrespeita duas anteriores determinações de magistrado, que não haviam estabelecido multa diária para cumprimento de obrigação. Descumpridas as ordens judiciais, que impõem um dever obrigacional, a multa diária é o meio adequado para vencer a resistência do devedor Agravo de instrumento conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA JÁ PAGA NA DATA DE ENVIO DO ATO DE COMUNICAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A APARELHAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE SALÁRIO PRODUTIVIDADE. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINAR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. PERSISTÊNCIA DOS VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CONFECCIONADO. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO FIXADA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/3. FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não havendo, porém, provas nos autos de que as recorrentes estavam associadas para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado doutrinariamente como delito não transeunte, isto é, conduta que deixa vestígios. Nesses casos, o CPP, em seu art. 158, preceitua que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". O art. 167, por sua vez, afirma que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 3. No caso dos autos, os vestígios persistem, não tendo o laudo pericial sido confeccionado por desídia do profissional técnico responsável. Assim, de acordo com a sistemática processual penal, a falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o exposto no art. 167, que trata do exame de corpo de delito indireto quando os vestígios desaparecem, é causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "b". Mantém-se, portanto, a absolvição por ausência de provas quanto a ocorrência do fato delituoso. 4. Para que se aplique a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, exige-se que a substâncias estupefaciente seja destinada ao uso de pessoas incapazes civilmente, a exemplo de crianças, adolescentes e indivíduos com reduzido ou sem discernimento. No caso dos autos, a única prova existente é de que o crime foi cometido em concurso com um menor, circunstância distinta da descrita na causa de aumento de pena. 5. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar intermediário (1/3) quando a substância entorpecente for de alto teor destrutivo. 6. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. 7. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CORRESPECTIVO CRIME DE USO PESSOAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – O juízo condenatório esposado em sentença possui completa concordância com o farto acervo probatório oriundo da instrução processual em voga. II - Mantida a dosimetria da reprimenda, descabe a requerida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que superado o quantum máximo disposto no art. 44 do Código Penal para fins de concessão deste benefício. III- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – FATOS COMPROVADOS PELO AUTOR – INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – SENTENÇA MANTIDA. É do autor o ônus de prova de fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC); Exordial, in casu, devidamente instruída com documentos comprovadores do direito do autor; A migração de planos dentro de mesma empresa de telefonia móvel importa em novação da pactuação anterior, o que deve redundar no regular cancelamento do plano antigo. Inviável a cobrança por dois planos no mesmo acesso telefônico (número de telefone); Caracterizada a cobrança indevida, aplicável ao caso concreto a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência; Sentença mantida na íntegra; Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES: - De acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 01/2010-SEDUC/AM - CARGO DE PROFESSOR DE FÍSICA - CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR NO CERTAME - EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA EM FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPETRANTE PORTADOR DE CURSO DE BACHARELADO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entende-se por inidônea a aquilatação negativa da personalidade do agente sem amparo em conhecimentos técnico-científicos específicos. 4. A desconsideração de circunstâncias judiciais, porém com a manutenção da pena-base no mesmo patamar de elevação do juiz a quo, com fulcro nos maus antecedentes, não importa em reformatio in pejus, porquanto a pena-definitiva não foi fixada em quantum superior ao determinado na sentença. 5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem a existência de prévio pedido por parte do legitimado, o ofendido, bem como sem a notificação do sujeito passivo da demanda para contrastá-lo, importa em cerceamento de defesa, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse é o posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ e de abalizada corrente doutrinária. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL E, APÓS ISSO, POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 239 DO CPC. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PRESUNÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DESTOA DO CONTEÚDO DOS AUTOS. INTIMAÇÕES QUE FORAM FRUSTRADAS POR MOTIVO DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA NO EXCLUSIVO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO PESSOAL. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I No que pertine à tese absolutória por suposta ausência de provas, busca a defesa infirmar a credibilidade dos depoimentos policiais apresentados, suscitando uma suposta perseguição pessoal para com o Recorrente. II - Em uma análise conjuntural do acervo probatório, das versões narradas e dos antecedentes criminais das testemunhas e do Apelante, observa-se a inexistência de elementos aptos a macularem a confiabilidade dos testemunhos prestados em juízo, sob a garantia constitucional do contraditório. Manutenção da condenação. III - Em relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º da Lei de Entorpecentes, por sua vez, é cediço que tal minorante visa conferir uma proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, assim concebido o agente que, ipsis litteris, "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Como bem ressaltado em sentença, todavia, a certidão de antecedentes criminais do Recorrente inviabiliza a configuração de tais pressupostos ante sua prévia condenação penal, com trânsito em julgado, pelo idêntico delito ora objeto de persecução penal. IV - A manutenção do quantum de pena aplicado, por fim, prejudica a requerida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto superar o patamar máximo disposto no art. 44 do Código Penal para fins de concessão deste benefício. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CORRESPECTIVO CRIME DE USO PESSOAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O juízo condenatório esposado em sentença possui completa concordância com o farto acervo probatório oriundo da instrução processual em voga. II - Todavia, em que pese mantida a condenação, impende a reforma da dosimetria da reprimenda. III - Em análise das circunstâncias judiciais dispostas no art.59 do Código Penal e dos elementos específicos e preponderantes da Lei de Drogas, o juízo primevo fixou a pena-base no seu mínimo legal, entendendo que estas não ressoavam desfavoravelmente ao Réu. Porém, quanto da aplicação da minorante inserta no art. 33, §4º da sobredita norma, adotou, independentemente de fundamentação, fração mínima de redução da pena. O paradoxo resta, desta forma, estabelecido na medida em que o referido quantum de flexibilização da pena deve igualmente nortear-se, segundo pacífica doutrina e jurisprudência, pelas circunstâncias judiciais do art. 59 da Lei Material Penal e pelos fatores preponderantes do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Reforma. IV – O novel patamar de pena fixado reverbera na adoção de regime inicial de cumprimento menos gravoso, bem como na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LIMITAÇÃO ABDUÇÃO OMBRO ESQUERDO (50%). REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Os arts. 2º e 3º da lei 6.194/74 estabelece que danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. 2. Comprovado nos autos o acidente de trânsito e a invalidez permanente incompleta (limitação abdução ombro esquerdo), por laudo do IML, o apelado faz jus ao pagamento da indenização prevista na Lei 6.194/74, mas em valor diverso da condenação de primeiro grau. 3. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO EXAME DO MÉRITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MÍDIA DE GRANDE VOLUME. DIFICULDADE NA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 11, § 5.º, DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - É possível a juntada posterior de documentação essencial quando inviabilizada a sua digitalização por conta do volume de dados, nos termos do art. 11, § 5.º da Lei n.º 11.419/2006; - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Recurso desprovido.