DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. (STJ-4ª T. Resp 7.004, Min. Sálvio de Figueiredo). - Apelo conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INOPERÂNCIA DO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - o prazo para interpor o recurso de Apelação é, consoante o art. 508 do Diploma Processual Civil, de 15 (quinze) dias, o qual encerrou na data de 13.03.2015. Ao verificar que o referido recurso foi protocolado apenas em 16.03.2015, fica latente a intempestividade do mesmo, haja vista que eventual prorrogação do prazo recursal necessita ser comprovada pela parte. II – Insuficiente a alegação de que o sistema de peticionamento eletrônico obstaculizou a interposição do Apelo dentro do prazo se divorciada de qualquer espécie de comprovante apto a lastrear a exposição do Recorrente. III – Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AÇÃO DE DESPEJO – RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DISCIPLINA DO ART. 58, DA LEI 8245/91 - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA - CARÊNCIA DE AUTENTICIDADE NA ASSINATURA DO PRIMEIRO AGRAVANTE - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA REPRESENTAR PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA OBRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – PROVA IN REPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – SÚM. 362, STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica da Apelada, tendo-lhe causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável. - No caso de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da correção monetária incidirá desde o arbitramento, conforme Súmula 362-STJ. - Acerca dos honorários sucumbênciais, considerando que a Apelada ter sucumbido em parte mínima, a fixação no valor de 10% sobre o valor da condenação pelo juízo a quo se encontra correta, nos termos do art. 20, § 3º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PERDA PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. 16% DO GRAU DO VALOR DO PRÊMIO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. I - Deve-se entender, pela literalidade legislativa, que o prazo prescricional de exigir a indenização de contrato de seguro entre o segurado e o segurador, no caso de acidentes pessoais, é de 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão, entretanto, mister ressaltar o posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, nas ações de indenização, é de que o termo a quo para a contagem do supracitado prazo tem incidência a partir da ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida, consagrando, portanto, a teoria da actio nata; II - Atente-se para o laudo médico de 11/10/2011, este deveria ser o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, ou seja, da contagem da data do laudo médico (11/10/2011) que relatou os procedimentos médicos e constatou a amputação de 3 (três) dedos do membro inferior direito até a data de notificação à seguradora do acidente ocorrido (06/01/2012), passou-se apenas 3 (três) meses, neste momento ocorrendo a suspensão do prazo prescricional, posteriormente com a recusa definitiva pela recorrente (19/07/2012) o prazo deve voltar a correr de onde parou até o momento da propositura da ação judicial (08/10/2012), afasta-se, portanto, a ocorrência do instituto da prescrição; III - Neste diapasão, urge ressaltar que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser apreciada a qualquer tempo pelo Magistrado, logo, possível a mudança da ratio decidendi adotada em primeiro grau para esta que fora delineada, contudo, permanece o afastamento do instituto. IV - No tocante ao segundo argumento inscrito no recurso, é sabido que a entidade pública que realiza o acompanhamento, a supervisão e o controle do mercado de seguros no Brasil, é a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em se tratando de Seguros de Vida em Grupo, estabelece dentre as garantias adicionais a Indenização por Invalidez Permanente Total por Doença; V - Expresso o direito do Apelado em perceber o prêmio pleiteado, desde que devidamente verificado através de perícia médica o grau da lesão sofrida, imprescindível a análise da prova técnica consistente em laudo elaborado pelo perito às fls. 136/148, inferindo a perda parcial, enquadrando-a no percentual de 16%, segundo a Tabela da SUSEP, o que corresponde ao grau de redução máximo da função do pé direito; VI - Destarte, necessário acatar o percentual apontado pela competente perita de forma que seja pago ao Requerente a quantia de 16% do prêmio (R$ 59.447,45 - fls. 8/13), perfazendo a importância de R$ 9.511,59 (nove mil, quinhentos e onze reais, cinquenta e nove centavos); VII Apelação Cível conhecida, porém improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IDENTIFICADO PELO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CABE AO RECORRENTE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ALEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. - Precedente STJ: AgRg no REsp 1239265/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.110/111 do Recurso de Apelação Cível, processo n. 0250632-75.2011.8.04.0001 II – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo é preceito plasmado na Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art.170, inciso V). Dessa forma, a proteção que a própria Lei Maior conferiu ao consumidor deixa patente que o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer mesmo em confronto com outros diplomas legais e, caso haja descumprimento dessas normas a responsabilização se faz patente. II - A reparação do dano deve corresponder à realidade dos fatos concretos, eis que, consabido, tem por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. III – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. 1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 2. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. A FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL CONSTITUI-SE EM VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS COM ASSINATURA E PRESENÇA DE RUBRICA EM TODA AS PÁGINAS DO APELO. INTUITO RECURSAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM SENTENÇA, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO, PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – O juízo de origem indeferiu em sentença o pedido de assistência judiciária gratuita. A recorrente não impugnou a parcela da sentença que indeferiu a assistência judiciária gratuita, nem postulou a concessão do mesmo benefício para a instância recursal. II – Inviável, por meio do recurso de Agravo contra a decisão que inadmite o recurso de Apelação, discutir a questão referente à justiça gratuita, eis que ocorreu preclusão com a ausência de impugnação no momento oportuno, que é fato impeditivo do direito de recorrer. III – Agravo Regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MORA DA CONSTRUTORA IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL DANO MORAL CARACTERIZADO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A impontualidade na entrega do imóvel que restou caracterizada deve ser punida com o ressarcimento ao consumidor. É necessário o congelamento do saldo devedor, com suspensão de exigibilidade das taxas, tarifas ou prestação condominial, quando a construtora incorrer em mora. Recurso Conhecido e Improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL AO RECORRIDO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela pode ser concedida em qualquer momento do processo. 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial (art. 461, 3º, 4º e 5º do CPC). 3. Deve ser assegurado o resultado prático correspondente ao adimplemento da obrigação determinada, para afastar a possibilidade de ineficácia do provimento, com aplicação de multa diária compatível com a monta obrigacional. Uma vez que restou fixado prazo razoável (art. 84, §§ 3º, 4º e 5º do CDC). 4. Multa aplicada em parâmetros aceitáveis, se comparada ao custo do imóvel e o valor, representativo, da obrigação, pois ausente também qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na hipótese em exame. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. NECESSIDADE. I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto apesar de devidamente intimado para a realização da perícia médica não compareceu ao Instituto Médico Legal – IML, conforme ofício de fls. 72 dos autos. II – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ALIMENTOS – BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE – FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 e 1.694, §1º, DO CC. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da possibilidade do alimentante (CC 1.964 § 1º). Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, DA LEI N° 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 33, §4°. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. para a caracterização do delito previsto no art. 35, da Lei n° 11.343/2006 é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado e esteja devidamente fundamentado na sentença condenatória. Isso porque, se assim não fosse, restaria evidenciado um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Quanto ao crime do art. 33, da Lei n° 11.343/2006, a quantidade e variedade de droga apreendida constitui circunstância que denota a dedicação da sentenciada a atividades criminosas. In casu, foram apreendidos quase 30kg (trinta quilos) de cocaína, o que obsta a aplicação da causa de redução do §4º do referido dispositivo legal. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas compete ao réu/apelante provar que prestou serviço em favor do autor/apelado capaz de originar o débito inscrito em órgão de proteção ao crédito. Não tendo o réu/apelante se desincumbido do ônus probatório, correta a declaração de inexistência de débito proclamada por magistrado de piso 2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 3. O STJ tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de protesto indevido ou inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito (REsp 295.130/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005). No caso, a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e dentro dos parâmetros traçados pela Corte Superior. 4. Apelação conhecida e improvida.