EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ART. 535, I E II, DO CPC) – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO COM OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO E MODIFICATIVO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Em não havendo omissão ou qualquer outro vício no julgado embargado, devem ser improvidos os embargos declaratórios; 2. O julgador não está vinculado aos argumentos trazidos pelas partes. Encontra-se vinculado somente à causa de pedir. No caso em comento, não houve, sequer, ofensa ao art. 128 do CPC; 3. Embargos de declaração como sucedâneo recursal e visando prequestionar a matéria para efeito de modificar o recurso em tela; 4. A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). 5. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. 6. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE SOBRE O 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 688 DO STF. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABE AO ENTE FEDERADO REGULAMENTAR O BENEFÍCIO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RETROATIVOS ANTERIORES A REGULAMENTAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO HÁ DIREITO A REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO APENAS AO DECESSO REMUNERATÓRIO. OCORRÊNCIA DE DECESSO NO MÊS DE ABRIL DE 2015. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. ADICIONAL NOTURNO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. ART. 333, I, CPC. DANOS MORAIS DECORRENTES DA OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparos a sentença atacada, uma vez que consolidado o entendimento da jurisprudência pátria quanto a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária dobre o 13º salário. Súmula nº 688 do STF; 2. O 13º salário, ou "Gratificação Natalina", tem natureza remuneratória, incidindo portanto o desconto referente ao custeio de serviço de saúde, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 9.492/2008 (Regulamento do MANAUSMED). Jurisprudência. 3. Não pode lei federal (ou mesmo estadual) que fixe adicional de insalubridade para seus servidores servir de base para a fixação de rendimentos de servidor municipal, vinculados a regime próprio. É que a alteração constitucional reservou ao ente federado a regulamentação do benefício. Assim, sendo a norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade está condicionada a regulamentação, não pode o autor, ora apelante, exigir seu pagamento retroativo ao respectivo Decreto regulamentador 4. Tendo sido extinto o adicional por tempo de serviço por meio do art. 67, V, da Lei 1.222/2008, e pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de não haver direito a regime jurídico, resta absolutamente improcedente o pedido do primeiro apelante. O direito que lhe assiste é tão somente o de não haver decesso remuneratório quando da mudança do regime, como bem entendeu o magistrado prolator da sentença. Decesso este que pôde ser observado no contra cheque do mês de abril de 2008 (fls. 48), sendo devido o pagamento do valor proveniente da diferença entre o mínimo da remuneração a ser preservado e o valor recebido; 5. É da natureza do Adicional Noturno a comprovação de que o trabalhador, no caso o servidor, efetivamente laborou no período noturno durante em dias específicos para que ao benefício faça jus, fato que o apelante, não logrou êxito em demonstrar com a documentação acostada aos autos. Art. 333, I, do CPC; 6. No caso sob exame, não se concretizou o dano moral, ocorrendo no máximo mera frustração ou dissabor, incapaz de gerar abalo ao íntimo moral do ser humano. Sopese-se ainda o fato de que o processo legislativo demanda discussões político-sociais, estudos orçamentários, tramitação regimental na casa legislativa, regulamentação pelo Poder Executivo, etc., de modo ser incabível nestes casos a intervenção judicial na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo. 7. Sentença mantida na integralidade; 8. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE CIRURGIA DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA – LIMINAR DETERMINOU AUTORIZAR O PROCEDIMENTO – CASO DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - A carência contratualmente estipulada nos planos de saúde é legítima, exceto para excluir tratamentos de emergência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE PROVENTOS - POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE - QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494 /97 - SÚMULA 729 DO STF - PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO SATISFATIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - §1º DO ART. 518 DO CPC - MATÉRIA OBJETO DO APELO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA - PARTE ATIVA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS - DECISÓRIO MANTIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. GRAVIDADE DESTACADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É sabido que a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. A leitura das peças processuais deixa claro tal requisito. 2. Quanto à almejada aplicação do princípio da insignificância, é pacífica a sua não incidência em crimes que se revelam pela violência ou grave ameaça, como o do presente caso 3. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a inscrição dos candidatos ditos como beneficiados às fls. 04 ocorreu por meio de determinação judicial, não podendo se falar em preterição. 2.Aqueles mesmos candidatos concorriam em código distinto, de forma que suas matrículas, ainda que equivocadas, ocupando vagas de código diverso - o que demanda prova - é claramente insuficiente para, per si, automaticamente, garantir o direito à inscrição de sujeito que disputava naquele grupo. 3.Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva do paciente, quando o mesmo possui condições favoráveis, quais sejam residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Alega também, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis se mostram irrelevantes ao sopesar com os elementos autorizadores da custódia preventiva, previstos no art. 312 do CPP. 3. No que diz respeito ao suposto excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestadas pelo magistrado de primeira instância, e por se tratar de caso com pluralidade de agentes. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE EXTREMA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A despeito da argumentação apresentada, verifica-se a gravidade extrema da conduta atribuída ao paciente, bem como a reiteração delitiva, fatores que revelam a presença do risco à ordem pública. 2. Ademais, o impetrante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para a prisão domiciliar. O impetrante apesar de proceder juntada de laudo médico, não comprovou impossibilidade de realização do tratamento no estabelecimento prisional. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão do paciente, quando o mesmo possui condições favoráveis, quais sejam primariedade, bons antecedentes, e residência fixa no distrito da culpa 2. Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza a concessão de liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP. 3. No que diz respeito ao excesso de prazo, denota-se não estar configurado, visto que não basta a simples soma aritmética dos prazos para que se configure o lapso temporal excessivo. Ademais, é importante levar em consideração a complexidade do feito, em razão da pluralidade de réus, o que pode fazer com o que processo se estenda um pouco mais, sem caracterizar excesso de prazo. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em dissonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO DE EMBARCAÇÕES. PRIVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO APELADO. PESCADOR ARTESANAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RENDIMENTO MENSAL E PERÍODO DA INATIVIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No caso em comento restou devidamente comprovado pelos documentos carreados aos autos que a colisão entre as embarcações, que culminou com o naufrágio da canoa do Apelado, foi ocasionado pela embarcação de propriedade da Apelante. 2.Quanto aos lucros cessantes, diante da ausência de provas dos ganhos auferidos pelo Apelado e o período de permanência de sua inatividade, a fixação da verba indenizatória deve tomar como base o salário mínimo, durante um período de três meses, prazo razoável para o restabelecimento das atividades laborais do Apelado. 3.No que se refere aos danos morais, inegável que o sinistro acarretado pela embarcação da Apelante redundou em inúmeros infortúnios e contratempos ao Apelado, que privado de seu instrumento de trabalho, passou a viver da ajuda de terceiros e familiares, não podendo se circunscrever o fato aqui narrado em mero aborrecimento ou acontecimento corriqueiro decorrente do convívio social. 4.Razoável se mostra o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes fixados pelo Juízo de origem, montante suficiente a servir de lenitivo à parte Apelada em virtude do ilícito perpetrado e incutir caráter pedagógico ao infrator. 5.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS. I – Consoante o artigo 28, in fine, do Código de Processo Penal, e o artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.038/90, determina-se o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, nos termos da promoção do Graduado Órgão Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INVALIDEZ TOTAL. SUFICIENTE INVALIDEZ PARA A ATIVIDADE FUNCIONAL HABITUAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A questão da prescrição levantada pelo Recorrente desmerece acolhida, pois tal matéria foi decidida muito antes da sentença, na decisão interlocutória de fls.175, restando, assim, indiscutível atualmente por força da preclusão. 2.Invalidez total e permanente não é sinônimo de impossibilidade de exercício de toda e qualquer atividade humana apta a render remuneração. Se as sequelas do acidente são suficientes para impedir o segurado de seguir na atividade funcional que exercia, a indenização deve ser paga. Precedentes. 3.Os danos morais se mostram devidos. O sofrimento e o desgaste derivados da frustração ante à negativa de cobertura excedem, inequivocamente, os dissabores de um simples descumprimento contratual ao qual toda e qualquer relação jurídica está sujeita. 4.O valor fixado, por sua vez, - R$20.000,00 (vinte mil reais) também desmerece reparos. Ecoa a média fixada em situações semelhantes e atende aos propósitos pedagógico, sancionatório e compensatório. 5.Registre-se, ainda, que o desacolhimento do exato valor pedido na exordial não configura sucumbência, consoante dita o enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6.Apenas quanto ao termo dos juros moratórios deve ser reformada a sentença, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, estes incidem desde a citação (AgRg nos EAREsp 507.850/DF). 8.Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para fixar que os juros moratórios atinentes aos danos morais devem incidir a partir da citação, em sintonia com a jurisprudência superior.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Mostra-se omisso o acórdão, que não analisa o ponto levantado na apelação sobre os juros moratórios da indenização por danos morais. Em se tratando de dano moral arbitrado do demanda envolvendo consumidor e operadora de plano de saúde, os juros moratórios devem ser fixados a partir da citação, em virtude da relação contratual existente entre as partes. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido para sanar a omissão, nos termos da fundamentação.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - O julgamento de Apelação Cível prescinde de novel publicação em Diário Oficial quando não há retirada do processo de pauta. Ficou evidente que as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio do julgamento quanto da inclusão em pauta. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA MANTIDA. FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 1. Não havendo, porém, provas nos autos de que as recorrentes estavam associadas para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a natureza das drogas apreendidas é circunstância preponderante, autoriza-se a fixação da diminuição em três anos quando diminuta a porção de substância psicotrópica apreendida. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADO REINCIDENTE. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. No que tange à aplicação da pena, não se constatou qualquer violação ao sistema trifásico, tampouco qualquer irrazoablidade ou excesso. 3. Segundo o disposto na alínea "b", do §2º, do artigo, 33, do Código Penal, o regime semiaberto é assegurado apenas aos não reincidentes, circunstância essa não atendida pelo recorrente. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.