PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA - DEMISSÃO - DEFESA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Demonstrado nos autos que foi garantido à Impetrante, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não restou configurada lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatado que os argumentos de recurso não estão fundados em prova pré-constituída do direito alegado, não se consubstancia o pretendido direito líquido e certo à anulação do Procedimento Administrativo que determina a demissão da Impetrante do cargo de Bibliotecária, lotada na Biblioteca Central – Universidade Estadual do Amazonas. SEGURANÇA DENEGADA

DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – DESORDEM DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR – EX-PREFEITO CONDENADO – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA- ACUSATÓRIA REJEITADA. – Comprovado o esforço do investigado para se desincumbir da mora no cumprimento de ato de seu ofício e obter em vão documentos para a prestação de conta anual e a culpa da desordem da administração anterior, com a consequente condenação do ex-prefeito em ressarcir o erário, inexiste justa causa para o exercício da ação penal contra o atual Prefeito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. EMBARGOS IMPRÓVIDOS. I – Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o improvimento dos aclaratórios. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO. FINS SOCIAIS DA LEI. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE. DEVEDOR QUE SE LIMITOU A COMPROVAR QUE AS PARCELAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS JÁ HAVIAM SIDO PAGAS, NÃO DEPOSITANDO VALOR ALGUM. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA INFUNDADA AJUIZADA POR CULPA DO PRÓPRIO RECORRENTE. PRINCÍPIO QUE NÃO ENSEJARIA, NA ESPÉCIE, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE E TRANSPLANTE RENAL EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE COBERTURA. OMISSÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DA PREVISÃO DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL. - POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA MANTIDA. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, mantem-se a condenação. A alegação quanto à simples ratificação em juízo dos depoimentos prestados em fase inquisitiva, não se mostra suficiente para afastar a condenação do agente. Na dicção do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. Não basta, pois, a simples argüição de prejuízo; indispensável sua efetiva comprovação, o que não se verifica nos autos. Nenhuma irresignação foi lançada sobre a reprimenda penal, a qual, por obedecer ao critério trifásico de aplicação da pena previsto no artigo 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, bem como a proporcionalidade em sua aplicação, fica mantida nos exatos termos descritos no édito condenatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CORRESPECTIVO CRIME DE USO PESSOAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Ressoa desfavoravelmente à tese apresentada pelo Apelante, relativa à obtenção da droga para uso pessoal, o cotejo sistemático dos seguintes elementos probatórios: a existência de uma notitia criminis inqualificada denunciando a mercância ilícita de entorpecentes no local do flagrante, estopim da empreitada policial; o testemunho, em juízo, do iter de apreensão da droga e da tentativa de fuga do Recorrente, corroborando as versões apresentadas, em sede policial, pelos condutores e pelo próprio acusado; bem como o Laudo de Constatação da Droga, atestando a presença de mais de uma natureza de substância entorpecente, em quantidades e acondicionamentos típicos da traficância. Em seu favor, ao revés, depreende-se apenas o teor do seu interrogatório judicial, o qual, em contraste com a confissão realizada na fase indiciária, não logra considerável peso probante. II - A causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 visa conferir uma proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, qualidade esta que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível de ter sua presunção infirmada pela existência de outros processos criminais em face do interessado. In casu, o Apelante responde ainda a persecuções penais por tráfico de drogas e roubo. III - Descabe a requerida substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos visto que, aplicada a sanção em 05 (cinco) anos, supera-se o quantum máximo disposto no art. 44 do Código Penal para fins de concessão deste benefício. IV- Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRÉ-QUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO PROCESSO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CPC, ART. 267, IV. - Não se mostra precipitada a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (ausência de citação), porquanto os autos revelam concedidas diversas oportunidades para que a parte requerente buscasse a efetiva triangularização da relação processual. - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO DE ACORDO COM ART. 5º, XXXVI, CRFB, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - As vantagens devidas à Apelante se incorporam ao seu patrimônio jurídico por força de lei, e assim, geraram o que se costuma chamar de direito adquirido de acordo com o Art, 5º, XXXVI, CRFB, de forma permanente. III - Apelo conhecido a que se nega provimento, confirmando a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pela procedência do pedido na forma do Art. 269, I do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIOR DISSOLUÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. DIVISÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. APROVEITAMENTO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NO PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Tendo o juízo de primeiro grau reconhecido a convivência das partes em União Estável e optando estas pela sua dissolução, a partilha dos bens constituídos na constância da relação conjugal é medida que se impõe, a teor do artigo 1.575, caput e parágrafo único, do Código Civil. A pendência de dívidas na matrícula do imóvel não causa impedimento suficiente para obstar a divisão do bem entre o casal, situação que pode ser resolvida com a alienação do imóvel, utilizando-se do valor obtido para pagamento do débito e posterior divisão do montante que restar. III – Recurso conhecido e provido, reformada a sentença no que toca à partilha, para que seja o imóvel em questão dividido equitativamente entre Apelante e Apelado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. - À míngua vício descrito no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os aclaratórios, haja vista que a questão foi devidamente tratada no acórdão. - Foram devidamente fundamentados todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo nenhuma omissão a ser sanada. Lembre-se: o mero inconformismo não é causa a motivar e justificar a oposição de embargos de declaração. - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE VERIFICADA. DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS PRATICADOS NO ÂMBITO DO STJ. - Havendo impugnação expressa do autor quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos documentos que, em tese, comprovariam a inexistência de fraude no contrato, surge para a Requerida/Apelante o dever de provar ser autêntica a firma, e de titularidade daquele que consta como contratante, pela expressa disposição contida no artigo 389, inciso II, do CPC, o que não aconteceu. - Conforme precedentes do STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp 1197929/PR). - Restando evidenciado nos autos a cobrança indevida por um débito proveniente de contrato inexistente, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - A condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valores de até 50 (cinquenta) salários mínimos encontra-se dentro dos parâmetros do STJ em casos análogos (STJ, AgRg no AREsp 456.673/SP), não se revelando exorbitante o valor fixado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como arbitrado pelo magistrado de piso. - Recurso de Apelação e Apelo Adesivo conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. CPC, ART. 267, § 2º. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A extinção do processo sem resolução de mérito, por inércia do autor, implica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 267, § 2º, do Código de Processo Civil. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados conforme o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. - Considerando a importância e a natureza da ação, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHORA REGISTRADA APÓS A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 84 DO STJ. JULGAMENTO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A formalização de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado no ofício cartorário competente, tem plena valia para sustentar a oposição de Embargos de Terceiro para reivindicação de direito real sobre o bem em testilha, a teor do Enunciado nº 84 da Súmula da Jurisprudência. III – Ocorrendo a anotação da constrição patrimonial em momento posterior à formalização do contrato de promessa de compra e venda, inexiste fraude à execução, não podendo ser penalizado por algo a que não deu causa, tendo legítimo direito de proteger o seu patrimônio. IV – Recurso conhecido e provido, determinando a reforma do decisum de primeiro grau para desconstituir a penhora sobre o imóvel adquirido de boa-fé.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CAUTELAR SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ATACADOS. IMPUGNAÇÃO OBRIGATÓRIA. - Não se conhece do recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PAUTADA NO ARTIGO 267, IV, do CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXIGIBILIDADE. - Extinção de processo, sem resolução de mérito, imposta na sentença com base no artigo 267, IV, do CPC, não está alcançada pelo disposto no parágrafo primeiro do mesmo preceito, e, por isto mesmo, inexige prévia intimação pessoal da parte como condição a ser observada para regularidade do ato. - Recurso conhecido, mas desprovido.

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – INSUFICIÊNCIA DE VAGAS DISPONIBILIZADAS – ALUNO DESPERIODIZADO – PRÉ-REQUISITOS CUMPRIDOS – PRIMAZIA DO DIREITO À EDUÇÃO SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA CONFERIDA ÀS UNIVERSIDADES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA SOLICITADA – SENTENÇA CONFIRMADA – REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A inexistência de vagas em quantidade suficiente, por si só, não constitui motivo que legitime o indeferimento de matrícula solicitada por discente, ainda que desperiodizado, ante a inexistência de qualquer disposição legal nesse sentido. 2. Ademais, diante do regramento instituído pela própria instituição de ensino superior, tem-se que o indeferimento de solicitação de matrícula imprescinde de adequada justificativa, com base nos critérios estabelecidos pelo ato regulamentador para o preenchimento das vagas disponibilizadas – o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Tendo sido carreadas aos autos provas suficientes que apontam para a incapacidade laborativa do ora Apelado, mormente a perícia técnica do juízo, comprovado o direito à percepção do benefício sobretudo pela impossibilidade de reinserção do recorrido no mercado de trabalho, ainda que em outra função, tendo em vista a idade avançada em que se encontra. III – Definição do termo a quo da percepção do benefício de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reparação a sentença de piso nesse sentido. Prescrição quinquenal incidente sobre as prestações vencidas até os cinco anos antecedentes à propositura da ação. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido, para tão somente reconhecer a prescrição quinquenal incidente, mantida a sentença de primeiro grau nos seus demais termos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. PUBLICAÇÃO DEFICIENTE NO DJE, SEM QUE CONSTASSE O NOME DO ADVOGADO DA EMBARGADA. PREJUÍZO À PARTE VENCIDA. NULIDADE RECONHECIDA. - De cordo com o art. 236, §1º, do CPC, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. - A inobservância do comando legal, na espécie, acarretou sério prejuízo à parte vencida, uma vez que, em razão da ausência de cientificação válida da interposição dos embargos e de seu prosseguimento, não foi observada a garantia da ampla defesa. - Declaração de nulidade de todos os atos praticados após o recebimento dos embargos. - Apelo conhecido e provido.