Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As razões contidas na peça recursal de Agravo Regimental não ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.84-86 do Recurso de Apelação Civil, processo n. 0244896-76.2011.8.04.0001. 2. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO JULGADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA – PERDA SUPERVENIENTE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – IRRELEVÂNCIA – NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado nos autos da Questão de Ordem em Ação Penal n.º 634, iniciado o julgamento – assim entendido como o momento em que proferido o primeiro voto –, a alteração superveniente da prerrogativa de foro não tem o condão de deslocar a competência. 2. No presente caso, o réu foi julgado e condenado pelo juiz natural da causa – Tribunal de Justiça –, visto que, à época do julgamento, detinha foro por prerrogativa de função, vindo a perdê-lo somente após a interposição do recurso de embargos de declaração, razão pela qual deve-se aplicar o novo entendimento do Pretório Excelso no âmbito desta Corte Estadual, a bem do princípio da simetria. 3. Dessarte, concluído o julgamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, a este Colegiado compete processar e julgar os embargos declaratórios dela oriundos, motivo pelo qual não há que se falar em declinação da competência para o primeiro grau, até porque não se afigura juridicamente admissível que um magistrado singular reexamine acórdão prolatado por um Órgão Colegiado de instância superior. 4. Ademais, tal medida privilegia os primados da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, mormente em se tratando de um processo iniciado no ano de 2009, afastando-se, assim, o risco de prescrição e preservando-se a credibilidade do Poder Judiciário. MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida, sendo ônus da parte demonstrar a sua ocorrência. 6. A leitura atenta do acórdão recorrido revela que todas as teses suscitadas pela defesa do embagante foram devidamente analisadas e rejeitadas pelo Colegiado, especialmente aquela ventilada em alegações finais (atipicidade da conduta), restando rechaçada sob argumento de que a simples apresentação de motivo para descumprimento da ordem judicial não é suficiente para afastar a ocorrência do crime, sendo necessário avaliar tal motivo para então aferir a tipicidade da conduta, o que de fato ocorreu na espécie, tendo-se decidido pela manutenção da decisão, haja vista a inconsistência dos motivos apresentados. Assim, inexistindo omissão ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 7. Em verdade, dessume-se dos declaratórios nítido propósito de rediscutir matéria devidamente julgada, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão. Contudo, os aclaratórios não são a via processual adequada para tal desiderato, tendo em vista que não se prestam como sucedâneo recursal. 8. Competência ratificada. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 593 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade ou omissão (art. 353, CPC), vícios não verificados no caso em tela. - O fato da decisão embargada contrariar os interesses do Embargante não justifica a interposição do recurso, devendo o mesmo se utilizar das vias próprias, para obter reforma do julgado. - Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – NULIDADE INOCORRENTE - ART. 489 DO CPC - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão fustigada, quando o decisum, ainda que resumidamente, trouxer de forma objetiva os motivos que ensejam o indeferimento da antecipação requerida. Precedentes; 2. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, conforme disposto no art. 489 do CPC, é medida excepcionalíssima, devendo ser deferida apenas em situações imprescindíveis, e sob os pressupostos previstos em lei, neste caso, os do art. 273 do Diploma Processual Civil; 3. Requisitos não preenchidos no caso concreto; 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos; 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL – DUPLICATA – ACEITE – TEORIA DA APARÊNCIA – CAUSA DEBENDI – DESVINCULAÇÃO – BOA-FÉ CONTRATUAL: - Aplica-se a teoria da aparência quando o aceite aposto em duplicata por funcionário da empresa, mesmo que este não possua poderes para tanto. Deve-se privilegiar o terceiro de boa-fé. - Uma vez emitido o aceite, é ônus da devedora comprovar a inexistência de vinculação a um contrato mercantil. - O valor fixado a título de honorários se mostra irrisório, devendo o capítulo da sentença ser modificado, passando a ser tal condenação no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SEGUNDOS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME DE BAGATELA - INAPLICABILIDADE – ACENTUADA REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA – CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE – ANEMIA PROBATÓRIA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As balizas norteadoras do princípio da insignificância foram fixadas e reiteradas pela Suprema Corte e dizem respeito à (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (iv) à inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência ou a habitualidade delitiva comprovada não se compatibilizam com a aplicação do princípio da bagatela, porquanto a prática reiterada de delitos, ainda que insignificantes quando isoladamente considerados, evidencia elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, reclamando, dessa forma, a devida repreensão pelo Direito Penal. 3. Conforme decidido pelo Pretório Excelso, "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". 4. Não merece guarida a tese de "anemia probatória" dos autos, porquanto a testemunha mostrou-se firme no reconhecimento do réu como sendo o autor do delito e o próprio apelante confessa que violou a fechadura da residência, como visto em linhas anteriores, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Nesse sentido, também não merece prosperar o pedido de desclassificação do delito para o artigo 155, caput, do CP, vez que a qualificadora imputada - rompimento de obstáculo à subtração da coisa - restou suficientemente comprovada mediante perícia constante dos autos, conforme ainda se extrai da narração dos fatos feita pelo apelante, que reconheceu ter violado a fechadura da casa da vítima. 6. Apelação Criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – NEGATIVA DE AUTORIA – DISCUSSÃO DE MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – INCLINAÇÃO DO PACIENTE ÀS PRÁTICAS DELITIVAS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizada para combater patente coação ilegal à liberdade de locomoção. Por força da natureza do writ, as teses de negativa de autoria e de insuficiência probatória não podem ser enfrentadas na via eleita, salvo em caso de ilegalidade flagrante, haja vista que a sua análise confunde-se com o mérito da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. No caso em apreço, não se vislumbra nenhuma patente ilegalidade na prisão preventiva, tendo em vista que a alegação de que o paciente estava em local diverso dos fatos contrasta com o depoimento da vítima, no qual reconheceu o paciente como um dos autores do fato delituoso. Ademais, há contradições entre os depoimentos dos acusados, a ensejar análise aprofundada pelo juiz natural da causa. 3. Estando a custódia cautelar fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos do caso, refuta-se o indigitado constrangimento ilegal, despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – LEGALIDADE – REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONEXÃO - INEXISTÊNCIA: - Mostra-se regular a notificação extrajudicial expedida para o endereço do devedor constante do contrato de financiamento de veículo, mesmo que recebido por outra pessoa, vez que não há de ser pessoal o recebimento da notificação. - Inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, não sendo suficiente a aparelhar apelação cível a alegação de propositura de ação revisional, a fim de que se obste a busca e apreensão, estando devidamente comprovada a mora da devedora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA – PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE – AUSÊNCIA DE EXCESSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Considerando a presunção de culpa de quem colide na traseira do veiculo que trafega a frente, era ônus do autor elidir essa presunção. - Havendo prova nos autos que evidencia a perda total do veículo, é devida a indenização correspondente ao preço de mercado do bem à época do sinistro, com base na Tabela FIPE. - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não cumpre a regularidade formal, por manifesta desobediência ao princípio da dialeticidade, o recurso fundado em razões absolutamente genéricas e desapartadas do contexto da decisão impugnada. Inteligência do art. 514, incisos I e II, do CPC. - Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NÃO ACOLHIDA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – DOSIMETRIA DA PENA – INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO AO FURTO QUALIFICADO – CAUSA DE AUMENTO AFASTADA – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA VÍTIMA OU MINISTÉRIO PÚBLICO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas, pelos Autos de Exibição e Apreensão de Objetos e pelas declarações da vítima e testemunhas colhidas em sede inquisitorial e em juízo, que são firmes em confirmar a prática do delito pelo réu, não havendo controvérsias entre as versões apresentadas. 2. Impossibilidade de desclassificação para o furto simples. Existência da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração de coisa comprovada por meio das declarações da vítima e da prova testemunhal, que confirmaram o arrombamento ocorrido no local do crime. Sentença condenatória devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena. 3. Causa de aumento do repouso noturno incompatível com a figura do furto qualificado, visto que este delito já possui sua pena aumentada, somente podendo ser aplicada ao tipo simples. 4. A indenização fixada com base no inciso IV do art. 387 do Código Penal Brasileiro deve ser requerida pela vítima ou pelo Ministério Público, motivo pelo qual não pode ser arbitrada de ofício pelo Magistrado primevo, sob pena de desrespeitar os princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À HERDEIRA DE EX-SÓCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS PELOS SUCESSORES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO CONTIDO EM CONTA BANCÁRIA PESSOAL DA EMBARGANTE -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFINANCIAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO APELADO. FRAUDE. MAJORAÇÃO DO DÉBITO. SERVIÇO PRESTADO SEM A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA. ARTIGO 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FEITO SENTENCIADO – GRAU DE RECURSO – PERDA DO OBJETO: - Constata-se a perda de objeto de agravo de instrumento quando o feito já foi devidamente sentenciado, procedente o pedido, estando a decisão em grau de recurso. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – QUANTUM DE REDUÇÃO – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. No que tange à aplicação da pena, a Magistrada a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Não há ilegalidade na escolha do redutor no patamar de 1/3 (um terço), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei n. 11.343/06 e 59 do CP, dada a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 21,6 g de cocaína. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PROVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AO LUCRO CESSANTE – OMISSÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STJ - DESCABIMENTO DAS DEMAIS TESES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Os juros moratórios e a correção monetária com relação à condenação em danos materiais (lucros cessantes) proferida pelo Juízo de Piso deve observar a taxa SELIC, em razão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Embora o excesso de prazo já tenha sido objeto de habeas corpus anteriormente impetrado, não há que se falar em coisa julgada, na medida em que, dado o transcurso natural do tempo, eventual excesso de prazo da prisão preventiva renova-se periodicamente. Contudo, faz-se necessário que a cada período que, em tese, configure constrangimento ilegal, tal pedido seja formulado, originariamente, perante o Juízo de primeira instância, de modo a afastar a indesejável supressão de instância. 2. No caso dos autos, verifica-se que entre a impetração do primeiro Habeas Corpus (20.09.2014) e do writ ora analisado (18.04.2015), não há prova de que tenha sido submetido à autoridade impetrada um novo pedido de relaxamento de prisão, com fundamento em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ao considerar a inexistência de novo provimento jurisdicional do juiz singular acerca do suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo, é inviável a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, do fundamento que embasa o pedido do impetrante, porquanto é vedada a esta instância, por questões de ordem principiológico-processuais, conhecer de pedidos não examinados primeiramente pela autoridade competente. 4. Ordem de Habeas Corpus não conhecida

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – DISCUSSÃO DE MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizada para combater patente coação ilegal à liberdade de locomoção do indivíduo. Por força da natureza do writ, as teses de negativa de autoria e de insuficiência probatória não podem ser enfrentadas nesta via, salvo em caso de ilegalidade flagrante – o que não ocorre in casu –, haja vista que a sua análise confunde-se com o mérito da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Estando a custódia cautelar fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP e nos elementos concretos do caso, refuta-se o indigitado constrangimento ilegal, despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. Precedentes. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.