PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA. MINORANTE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS DEVIDA. 1. É idônea a fixação da reprimenda em patamar acima do mínimo legal, uma vez que o Magistrado fundamentou a sentença de forma satisfatória, expondo suas razões de decidir detalhadamente. 2. No caso em voga, observa-se que o douto juiz a quo apontou o modus operandi e a quantidade de droga movimentada diariamente pelos agentes como causa para a aplicação da pena num quantum mais elevado. 3. Presentes os requisitos legais, deve a minorante prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas ser reconhecida. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERA O CONTRATO NULO E, NO DISPOSITIVO, NEGA PROVIMENTO A RECURSO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, QUESTIONOU O FATO DE O JUÍZO A QUO TER CONSIDERADO VÁLIDO O CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VÍCIO A SER SANADO SEM, NO ENTANTO, IMPLICAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS, TAL COMO EXPOSTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO. 2) CONTRADIÇÕES EXTERNAS. MATÉRIA QUE NÃO DÁ ENSEJO AO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. O testemunho dos policiais, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, possui especial valor probante, especialmente quando aliado às demais provas contidas nos autos. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Embargante ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 4-Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA O INGRESSO EM CARGO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante alega a existência de omissão no acórdão impugnado, utilizando como fundamento a ausência de análise do princípio da igualdade e a pertinência entre a exigência de idade e a função a ser exercida (proporcionalidade da exigência). 3. No caso vertente, este Órgão julgador manifestou-se, suficientemente, sobre a linha de raciocínio que fundamentou a referida decisão embargada. 4. Inexistência de omissão. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSAS. MINORANTE AFASTADA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, expresso nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei nº 10.826/2003, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. A minorante do tráfico privilegiado somente é aplicável se preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Na hipótese dos autos, o indeferimento é idôneo, pois a dedicação a atividades criminosas é um dos óbices à concessão da benesse. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO INCISO I, DO ART. 359 DO CPC SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. 2. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 3. SENTENÇA ANULADA. RAZÕES DO RECURSO PREJUDICADAS.

PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SANÇÃO PENAL MANTIDA. 1. A palavra da vítima detém relevante valor probatório para embasar uma medida condenatória nos crimes que são, comumente, praticados na clandestinidade. 2. O reconhecimento do agente pela vítima, com ricos detalhes da empreitada criminosa, somados à própria confissão do recorrente, autorizam, com a segurança exigida, a manutenção da condenação do sentenciado. 3. Consoante precedentes deste Órgão Julgador, em harmonia com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro, quando praticado contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, possui presunção de violência absoluta. 4. Inadmissível a correção, de ofício, de erro material da sentença condenatória em prejuízo do recorrente, quando operado o trânsito em julgado para a defesa, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. 5. Nenhum reparo há que ser realizado na dosimetria da pena, especialmente porque o cálculo desta, provido de evidente equívoco, beneficiou o apelante. 6. Em observância à Súmula Vinculante nº 26, declara-se, ex officio, a inconstitucionalidade da fixação do regime fechado ao sentenciado. 7. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. No mesmo sentido, o agravo interno deve atacar validamente as razões de decidir da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Esta Egrégia Corte de Justiça têm seguido resoluto entendimento de que a decisão que concede ou denega o efeito suspensivo em agravo de instrumento não tolera recurso. Precedentes. Recurso não conhecido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 518, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS, NÃO ESTANDO TODOS ELES FIRMADOS EM ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARMEN LÚCIA MARTINS DE ASSIS. VÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAZONAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Sendo insuficientes o lastro probatório para a demonstração da autoria delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deve ser acolhido o requerimento de absolvição por carência de provas. 2. No caso em tela, o titular da ação penal não desincumbiu o ônus da prova sobre o elemento subjetivo do tipo da recorrente, mãe do coautor, consistente na consciência e voluntariedade dirigidas a guardar e/ou depositar, militando a dúvida em favor da ré. 3. Por via de consequência, a absolvição pelo tráfico de entorpecentes prejudica a caracterização da associação para o tráfico, eis que a elementar "associar-se" resta afastada pela ausência de pluralidade de agentes e, por óbvio, de vínculo associativo. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – POSSESSÓRIA – POSSE INJUSTA – ORDEM DE DESPEJO: - Deve ser dado provimento ao agravo interposto contra decisão que não reconheceu a posse injusta do agravado, uma vez que milita contra ele ordem de despejo em virtude do término do contrato de locação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.