APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. ERRO DO TIPO. INCABÍVEL. CONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DA OFENDIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. I. Praticar conjunção carnal com menor de catorze anos, ciente de sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, do Código Penal, ainda que a vítima tenha consentido com a relação. II. Uma vez demonstrado nos autos que o agente mantinha contato com a vítima por algum tempo não pode invocar erro do tipo para eximir-se da responsabilidade penal quando os elementos de prova afastam a tese do suposto desconhecimento da idade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COMO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONTINUIDADE DELITIVA – COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO – DEPOIMENTOS SEGUROS, COERENTES E CONVINCENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DESTE PATAMAR – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acertado o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os elementos coligidos na instrução criminal comprovam que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie, com semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, o que restou comprovado nos autos pela confissão do réu acerca da prática do primeiro ato (ocorrido em fevereiro de 2014) e pelo relato da testemunha de acusação, que declarou ter presenciado o segundo ato (em abril de 2014). Importante ressaltar que o testemunho de acusação encontra-se a par da versão narrada pela vítima, sendo que ambas as declarações foram reproduzidas sem contradições tanto em âmbito inquisitorial como judicial, pelo que revelam-se dignas de credibilidade. 2. Incabível a redução da pena para aquém do mínimo legal para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, ante a vedação da Súmula 231 do STJ. 3. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REPARAÇÃO DE DANOS – ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA-DEFESA - INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conquanto a lei processual penal tenha previsto em seu artigo 387, IV o dever ao magistrado de, na sentença condenatória, fixar o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração, é mister que tal reparação obedeça às demais disposições legais e constitucionais, sob pena de nulidade, e consequente decote do decreto condenatório. 2. Consoante remansosa jurisprudência pátria, a fixação ex officio da referida reparação sem pedido da parte ofendida, bem como sem instrução específica, implica em ofensa aos princípios da ampla-defesa e contraditório, porquanto não oportuniza uma ampla discussão acerca do montante dos danos, em que seja assegurado ao réu, inclusive, a contestação dos eventuais valores atribuídos pelo ofendido àquele título. 3. In casu, a decisão combatida se mostrou temerária, a uma, porque desconsiderou a inexistência de pedido formal de reparação de danos por parte da parte ofendida, por seu assistente, ou ainda pelo Ministério Público; a duas, porque ignorou o fato de não haver instrução específica para a apuração de valor específico do dano, em que fosse garantida a ampla discussão do quantum devido, sendo assegurado ao réu o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação Criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. REINCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I – Diferentemente do aduzido pela defesa, houve inversão da posse da res furtivae, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, sendo reavida em momento posterior, quando o agente foi abordado por populares, em local afastado daquele onde a res fora subtraída, motivo pelo qual não prospera o pleito de reconhecimento da forma tentada; II – Em face de sua reincidência, não há de ser concedido ao apelante o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A autoria e materialidade do crime restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pela declaração da vítima e das testemunhas. II. A prova dos autos, é suficiente para embasar a decisão de condenação do apelante, uma vez que a defesa, em nenhum momento apresentou provas demonstrando a inocência do apelante quanto ao delito de roubo, a afastar o pleito de desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo. III. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, as circunstâncias atenuantes da menoridade e confissão espontânea não incidiram sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" II – Tendo em vista que, sem a conduta do terceiro apelante, a empreitada criminosa não teria obtido êxito, resta claro que houve uma colaboração mútua dos agentes, que uniram forças numa verdadeira divisão de tarefas, o que impossibilita a aplicação da minorante de menor participação no crime. Assim, havendo provas incontestes nos autos, não pairam dúvidas quanto aos elementos constitutivos do tipo, devendo ser negado provimento ao pleito; III – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. JUÍZO A QUO JÁ HAVIA APLICADO O ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. III. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO – POSSIBILIDADE - EMENDATIO LIBELLI - ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há óbice à classificação jurídica diversa da atribuída aos fatos imputados na denúncia, se o crime de receptação restou configurado diante do conjunto probatório que lastreia os autos, tratando-se, assim, da emendatio libelli prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu defende-se dos fatos e não de sua capitulação.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA DO OBJETO : - Constata-se a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento quando a decisão impugnada for revogada pelo magistrado primevo em sede de juízo de retratação. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da matéria, não se prestando para prequestionamento de matéria com único intuito de interposição de recursos aos tribunais superiores. 3 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações das apelantes. Recurso de defesa conhecido e julgado improvido; II – Inexistindo qualquer circunstância judicial a ser valorada em desfavor das sentenciadas, a decisão do Juízo a quo que fixou as penas-bases no mínimo legal apresenta-se correta, não carecendo de qualquer reforma; III – Não havendo comprovação de que as sentenciadas se dedicam a atividades criminosas, deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06; IV – Pedido de modificação do regime de cumprimento de pena que se encontra prejudicado. V – Recurso do órgão de acusação conhecido e julgado improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há reformatio in pejus, quando o julgado, em reexame necessário, reforma a sentença em fragrante agravamento da condenação do recorrente, embora não tenha o beneficiário manifestado qualquer recurso contra a decisão modificada.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – APELO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência à soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da vigente Constituição Federal, a decisão que autoriza a anulação do julgamento deve ser somente aquela que se mostra completamente contrária às provas produzidas nos autos. 2. Havendo nos autos provas da materialidade delitiva e autoria delitiva, produzidas na fase inquisitorial e em Juízo, que corroboram a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, não há que se reputar a decisão como manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. Verificado o erro material no acórdão recorrido, que considerou intempestivo recurso de apelação, por ter sido induzido a tal conclusão pela certidão equivocada emitida pela Secretaria da 17ª Vara Cível, deve-se acolher os embargos, atribuindo-lhe efeitos modificativos, a fim de admitir o recurso, comprovada sua interposição em tempo hábil.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR EVENTUAL DECRETO CONDENATÓRIO – IN DUBIO PRO REO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A existência de contradições extraídas dos depoimentos das testemunhas de acusação quanto a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes imputado ao acusado, e a ausência de outros elementos de convicção que confiram a certeza necessária à condenação impõem a absolvição. In casu, é evidente a fragilidade da prova de autoria delitiva, ante a existência de contradições e incongruências entre os depoimentos dos policiais, e entre estes e as demais provas dos autos, que, frise-se, recaem sobre pontos relevantes para julgamento da causa. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO OU DO CEP DO SEU ENDEREÇO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VIABILIDADE. LEI 11.419/2006. RESOLUÇÕES CNJ 46/2007 E 121/2010. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS DIVERSAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – "Não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas" (HC 151.899/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 16/05/2011 ; II – Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. A decisão omissa é aquela que deixa de se pronunciar, quer na fundamentação, quer no dispositivo, sobre matéria suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício, ocorrendo tal vício, é necessário seu reconhecimento e a apreciação de efeitos infringentes. Recurso parcialmente provido.