Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZA ALIMENTAR EXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZA ALIMENTAR EXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:09/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Fracionamento
AGRAVO POR INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APENAS ADVOGADO SUBSTABELECIDO. VEDADA INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. DECISÃO QUE DIVIDIU OS HONORÁRIOS ENTRE TODOS OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR A QUE CADA ADVOGADO FAZ JUS. NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APENAS ADVOGADO SUBSTABELECIDO. VEDADA INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. DECISÃO QUE DIVIDIU OS HONORÁRIOS ENTRE TODOS OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR A QUE CADA ADVOGADO FAZ JUS. NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
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APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO DO APELANTE NÃO DESCONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO DO APELANTE NÃO DESCONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - CONCURSO COM PRAZO VENCIDO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - CONCURSO COM PRAZO VENCIDO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Curso de Formação
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR SATISFATIVA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – SEGURANÇA CONCEDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR SATISFATIVA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – SEGURANÇA CONCEDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – APELO IMPROVIDO.
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE VEDA O PROTESTO DE TÍTULOS CONTRA O AGRAVADO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDUÇÃO A ERRO PELO ESCRITÓRIO PROTESTANTE. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO PELA AVERIGUAÇÃO DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROTESTANTES. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO ATACADA. IMPOSSÍVEL DE SER ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE VEDA O PROTESTO DE TÍTULOS CONTRA O AGRAVADO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDUÇÃO A ERRO PELO ESCRITÓRIO PROTESTANTE. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO PELA AVERIGUAÇÃO DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROTESTANTES. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO ATACADA. IMPOSSÍVEL DE SER ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Protesto Indevido de Título
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DPVAT. DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO MÉDICO ILEGÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DPVAT. DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO MÉDICO ILEGÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA POR CANDIDATOS EM FUNÇÃO DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DAR ANDAMENTO AO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA E DA RAZOABILIDADE PARA ADMITIR A PERMANÊNCIA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA POR CANDIDATOS EM FUNÇÃO DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DAR ANDAMENTO AO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA E DA RAZOABILIDADE PARA ADMITIR A PERMANÊNCIA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI DA CRFB/88. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 563.965/RN. DIREITO ADQUIRIDO SOBRE OS ADICIONAIS DE 5/5 (CINCO QUINTOS) ANTES DA REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CRFB/88. AÇÃO IMPROCEDENTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI DA CRFB/88. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 563.965/RN. DIREITO ADQUIRIDO SOBRE OS ADICIONAIS DE 5/5 (CINCO QUINTOS) ANTES DA REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CRFB/88. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO A MEDIDA NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA OU TORNE IRREVERSÍVEL O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO A MEDIDA NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA OU TORNE IRREVERSÍVEL O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. VINCULAÇÃO DA IMAGEM DE EMBARCAÇÃO DA APELANTE COM PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. PESSOA JURÍDICA. AGRESSÃO À HONRA PROFISSIONAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. VINCULAÇÃO DA IMAGEM DE EMBARCAÇÃO DA APELANTE COM PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. PESSOA JURÍDICA. AGRESSÃO À HONRA PROFISSIONAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO REPASSE AO INSS PELA EMPRESA APELANTE. NEGATIVA DE AUXÍLIO-SAÚDE AO APELADO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO REPASSE AO INSS PELA EMPRESA APELANTE. NEGATIVA DE AUXÍLIO-SAÚDE AO APELADO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SUPERIORES A 12% A.A. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS E O VALOR DO IOF PODEM SER OBJETOS DE MÚTUO, DESDE QUE EM ACESSORIEDADE AO MÚTUO DO VALOR PRINCIPAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SUPERIORES A 12% A.A. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS E O VALOR DO IOF PODEM SER OBJETOS DE MÚTUO, DESDE QUE EM ACESSORIEDADE AO MÚTUO DO VALOR PRINCIPAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO E EMBARGOS. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS COMO AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS DUAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO E EMBARGOS. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS COMO AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS DUAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PAGA AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. MAIS DE 500 EMPREGADOS. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. TOMA-SE EM CONTA O NÚMERO DE EMPREGADOS DE TODAS AS FILIAIS DA EMPRESA. PAGAMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PAGA AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. MAIS DE 500 EMPREGADOS. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. TOMA-SE EM CONTA O NÚMERO DE EMPREGADOS DE TODAS AS FILIAIS DA EMPRESA. PAGAMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CHEQUES. PRETENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À REPARAÇÃO CIVIL POR NEGATIVAÇÃO DE CADASTRO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CHEQUES. PRETENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À REPARAÇÃO CIVIL POR NEGATIVAÇÃO DE CADASTRO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. A TABELA DPVAT É O MEIO LEGAL PARA AFERIR A INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. A TABELA DPVAT É O MEIO LEGAL PARA AFERIR A INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – POSSE – PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL - PERDA DO PRAZO – LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA E PESSOAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O longo lapso temporal entre a homologação do resultado do concurso – que se deu em 18/11/2011 – e a convocação do impetrante – em 21/3/2012 – é suficiente para obrigar o Estado a comunicar pessoalmente o aprovado.
- Não se pode exigir que o concursando acompanhe diariamente, por mais de 5 (cinco) meses, o diário oficial a fim de verificar se foi convocado para tomar posse em cargo público. É uma exigência descabida que fere os princípios da razoabilidade e da publicidade.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – POSSE – PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL - PERDA DO PRAZO – LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA E PESSOAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O longo lapso temporal entre a homologação do resultado do concurso – que se deu em 18/11/2011 – e a convocação do impetrante – em 21/3/2012 – é suficiente para obrigar o Estado a comunicar pessoalmente o aprovado.
- Não se pode exigir que o concursando acompanhe diariamente, por mais...
Data do Julgamento:10/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Posse e Exercício
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRICULAR CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO AO CANDIDATO DE PLANO DE ESTUDOS ESPECIAL A FIM DE LHE GARANTIR IGUALDADE FÁTICA COM OS DEMAIS CANDIDATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRICULAR CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO AO CANDIDATO DE PLANO DE ESTUDOS ESPECIAL A FIM DE LHE GARANTIR IGUALDADE FÁTICA COM OS DEMAIS CANDIDATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/2015
Data da Publicação:12/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Curso de Formação
