PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DO RÉU – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA CORRETA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, tanto materialidade como autoria delitivas restaram demonstradas nos autos, mormente em razão do reconhecimento do apelante pela vítima. Demais disso, os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal estão em consonância com as demais provas constantes do caderno processual, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A mera negativa de autoria, desprovida de qualquer fundamento, deve ser rechaçada quando confrontada com o acervo probatório dos autos, que demonstram, de maneira inequívoca, autoria e materialidade delitivas. 3. Quanto à fixação da pena, a Magistrada sentenciante agiu em obediência aos ditames legais concernentes à matéria, atendendo escorreitamente as três fases do critério trifásico de fixação da pena, aplicando a pena de maneira justa e adequada, não havendo qualquer mácula a ensejar eventual reforma. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA EXTRA PETITA. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INCONFUNDÍVEL COM JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando que a Apelada requereu a postergação do recolhimento das custas e não a gratuidade da justiça, a decisão que outorgou o benefício da Lei n. 1.050/60 caracteriza tutela extra petita, merecendo ser anulada. 2.O pedido de diferimento das custas, entretanto, segue pendente de análise, devendo ser apreciado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. I - Constitui prática abusiva o corte de energia elétrica por falta de pagamento, sendo vedado o corte de energia por parte do fornecedor, em razão do serviço ser considerado essencial, não prevalecendo a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial (art. 6º, parágrafo 3º, II da Lei 8. 987/95), pois a mesma conflita com o Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a norma consumerista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori. (MARTINS, P. L. Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva. Jusnavegandi. Disponível em: http://www. jusnavegandi.com.br >. Acesso em: 22 março) II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA DA SENTENÇA. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. Faz-se necessária a reforma da sentença condenatória com a redução da pena-base, quando esta fora elevada levando-se em conta fundamentação genérica das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, com exposição de elementos inerentes ao próprio tipo. 2. Por outro lado, não deve ser reduzida a penalidade ao mínimo legal se quantidade de drogas apreendida é relevante, uma vez que conforme prevê o art. 42, da Lei n° 11.343/2006, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Causa de redução de pena do art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006 reconhecida de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM DE VÍDEO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO AUTOR DA POSTAGEM E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS 1. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, é o titular da correspondente obrigação. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. 2. Nos termos do enunciado nº 221 da Súmula/STJ, são civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação. 3. Restou configurado o dano moral no presente caso, tendo em vista as notícias veiculadas. 4. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas no arbitramento do valor a título de danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO ATINGIU OS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. INEXISTÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. 2. MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS ANALISADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – É desnecessária a manifestação da Corte sobre todas as teses aventadas pelas partes, bastando apenas que a decisão judicial seja suficientemente fundamentada, ainda que por outros fundamentos. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões e contradições quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP FACE A INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO COM INTUITO DE REEXAME DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. - considerando que a pretensão do ora embargante é simplesmente prequestionar o assunto jurídico debatido no v. Acórdão, possibilitando a interposição de outros recursos, já que o tema fora exaustivamente enfrentado por esta Corte de Justiça, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, segundo o posicionamento pacífico da jurisprudência dos Tribunais pátrios. - o recurso em sentido estrito interposto pela defesa buscou desconstituir a imputação feita pelo Ministério Público contra o embargante, contudo, volto a afirmar que, havendo prova da existência do crime e indícios de autoria, a sentença de pronúncia tem caráter de mero Juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a missão de absolvê-lo ou não

HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE DE CIÊNCIA DO PACIENTE. PAGAMENTO INTEGRAL POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. I – O Habeas Corpus é a ação constitucional cabível para combater eventual constrangimento ilegal na liberdade de locomoção, destacando-se pela sumariedade do seu trâmite e pela celeridade do seu rito, fatores estes que exigem pré-constituição probatória capaz de revelar, de plano, a coação hostilizada; II – Por conseguinte, é sabido que para que autorizar a excepcional prisão civil do devedor de alimentos é imprescindível que se demonstre a inescusabilidade e voluntariedade do inadimplemento, tal como exigido pela Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXVII; III – Há notícia nos presentes autos que o Alimentante, inicialmente, pagou de forma parcial o valor devido no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante comprovantes bancários de fls. 14 e 55 a 57, todavia o valor total era de R$6.934,00. Durante o trâmite do presente remédio constitucional, o paciente depositou mais R$2.000,00 (dois mil reais), buscando a quitação da pensão alimentícia; IV - A Súmula 309 do Tribunal da Cidadania só autoriza a decretação da prisão civil quando houver inadimplemento das 3 (três) últimas prestações alimentícias anteriores à citação, ou daquelas que vierem a vencer no curso do processo, ocorre que não decorreu o lapso temporal necessário para ensejar a constrição da liberdade do paciente, tendo em vista que a decisão que arbitrou alimentos provisórios fora prolatada em 16/12/2014 e a prisão civil decretada em 12/02/2015, não perfazendo a situação jurídica capaz de restringir a liberdade de locomoção do paciente; V – Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS DE QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. ARTIGO 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Os fatos narrados pelo autor, tanto na inicial quanto em suas razões recursais, são contraditórios entre si e mutuamente excludentes. II – Destarte, agiu bem o magistrado de origem ao pronunciar a inépcia da petição inicial, na medida em que da narração dos fatos não se extrai logicamente o pedido. Inteligência do artigo 295, I, parágrafo único, II, do CPC. III – Portanto, merece o feito ser extinto sem análise de seu mérito, nos termos do artigo 267, IV, da Lei Processual. IV Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos aclaratórios sob a alegação de pretensa obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR IMPOSTO À CONDENAÇÃO – ART. 20, § 3.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Segundo o posicionamento solidificado do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". II – É razoável o valor do dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), para os casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, hipótese dos autos, e, ainda, de outras situações assemelhadas. A quantia fixada deve ser mantida, especialmente porque observados a situação fática trazida nos autos, os critérios fixados pelo Tribunal da Cidadania e a capacidade econômica da instituição financeira. III - A restituição do valor pago independe de dolo ou culpa, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV - Da dicção do artigo 20, § 3.º, do CPC, os honorários sucumbenciais, nas demandas em que o provimento judicial possui natureza condenatória, deve ser fixado com supedâneo não no valor da causa, mas no imposto na condenação. V Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar exclusivamente o capítulo decisório pertinente aos honorários sucumbenciais, com a finalidade de fixá-los com base no valor da condenação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Absolvição inviável, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal. II. Comprovada a materialidade do delito e presentes suficientes indícios de autoria, imperativa a manutenção da pronúncia. III. O magistrado, ao prolatar a sentença de pronúncia, procedeu a análise da prova de forma superficial, sem ter emitido juízo definitivo sobre a autoria, materialidade do delito e teses defensivas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS – RESISTÊNCIA E AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL - FIANÇA NÃO PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.492/97, INTRODUZIDO PELA LEI N.º 12.767/12. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. I – Desde a promulgação da Lei n.º 12.767/2012, que introduziu o parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n.º 9.492/1997, passou a existir previsão expressa no ordenamento jurídico infraconstitucional acerca da possibilidade de protesto de certidão da dívida ativa, como mais um meio de forçar o devedor a cumprir a obrigação e extinguir o débito tributário. Nesse ínterim, o STJ acompanhou a mudança legislativa e passou a permitir o aludido protesto, com alteração de sua jurisprudência. II – A alegação do recorrido de que houve bis in idem com a utilização do protesto como meio de cobrança da dívida não merece prosperar, eis que não há qualquer impeditivo para tanto. No mais, o protesto é apenas mais um meio de cobrança do crédito, que não importa em cobrança dupla. III - Agravo de Instrumento provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.