APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA EXCLUÍDA DA LIDE EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE LITISDENUNCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 100.000,00, RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE PAGAMENTO DE PENSÃO À VÍTIMA DESTOANTE DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA DOS LUCROS CESSANTES ATÉ A ALTA MÉDICA DA VÍTIMA E RETOMADA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO ATRAVÉS DE EXAMES DE SAÚDE PERIÓDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DEMISSÃO ILEGAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DO PAD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Duvidosa é a perda do objeto desta via recursal, em razão da existência de decisão prolatada no âmbito do Colendo Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria, órgão hierarquicamente superior para decidir, em última instância administrativa, sobre a legalidade do ato impugnado. Ainda que superada tal questão, não pode a Corregedoria Geral de Justiça imiscuir-se na atividade jurisdicional do magistrado e determinar a apuração da sua conduta por decisão judicial que o requerente julga inadequada ou inoportuna. Decisões judiciais devem ser combatidas pelos meios recursais próprios disponíveis no ordenamento jurídico. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RISCO DE DETERIORAÇÃO DOS BENS. RECURSO PROVIDO. I – Estando comprovada a propriedade do apelante e considerando que o bem já fora periciado, e não foi formulado pedido de novos exames periciais, entendo que o aludido automóvel apreendido é imprestável ao processo, devendo, portanto, ser restituído ao proprietário. Restituição que visa a evitar a deterioração do bem; II – Apelação conhecida e provida.

MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 609/13 DO MUNICÍPIO DE COARI/AM. NORMA QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM DEFINIR SUAS FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 109, II E VII, DA CE). VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37 DA CF. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N.º 609/13.

AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO QUE POR ÚLTIMO FOI APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Diante da patente interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão, nega-se seguimento ao segundo recurso, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO SOB DUPLO FUNDAMENTO, QUALQUER DELES SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO. ATAQUE A TÃO SOMENTE UM DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE GIRAM EM TORNO DA SUPOSTA PRETERIÇÃO DA AGRAVANTE EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU A DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TOTAL DISSOCIAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ACUSAÇÃO GERAL. RESPEITO A AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não se deve confundir a acusação geral com a acusação genérica. Naquela, imputa-se fato delituoso a todos os agentes, indistintamente, sendo eventuais dúvidas sobre a concorrência do réu para o resultado do crime a serem dirimidas na instrução probatória. Nesta, imputam-se diversas condutas delitivas genericamente a todos os agentes, havendo flagrante violação á individualização das condutas, sendo caso de rejeição da inicial acusatória por sê-la inepta. 2. No caso em tela, atribuiu-se à pessoa jurídica e a seus integrantes um único crime ambiental, sendo a instrução probatória meio necessário para a demonstração dos agentes que agiram com poder de decisão no âmbito da empresa. Dessa forma, impede-se a proteção conferida pela sociedade empresária para a prática de fatos criminosos. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o impetrante aponta como ilegalidade a ausência de fundamentação idônea da decisão que recebeu a denúncia, bem como a inépcia da inicial acusatória por entender que não houve a individualização da conduta do paciente, não havendo, assim, justa causa para o seu oferecimento. 2. Em que pese os argumentos do impetrante, entendo não estar caracterizada a aludida ilegalidade, pois verifico que a decisão que recebeu a denúncia não padece dos vícios alegados e está devidamente fundamentada. 3. Também não merece prosperar o argumento de inépcia da denúncia, isso porque a peça acusatória fundamentou-se nos elementos contidos no inquérito policial, que são aptos a oferecer indícios de que o paciente está envolvido no crime investigado. Aliado a isso, a peça inicial descreve suficientemente as condutas imputadas aos acusados, garantindo o seu direito de defesa. 4. Vale ressaltar que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de exceção, sendo cabível apenas nos casos de atipicidade da conduta, ilegitimidade da parte ou se estiver extinta a punibilidade, o que não é o caso. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem do presente habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO RELATIVO À CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE SEGUIMENTO DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante alega que está sofrendo constrangimento ilegal em razão do pedido de liberdade provisória formulado no juízo de primeiro grau não ter sido apreciado pelo juiz, bem como pelo fato de permanecer preso até a presente data sem que o Graduado Órgão Ministério Público tenha oferecido denúncia. 2. Como são estes os argumentos utilizados para afastar a prisão preventiva do paciente, constato que não merecem prosperar, pois em consulta aos autos verifiquei que a denúncia já foi devidamente oferecida e o pedido de revogação da prisão preventiva apreciado e, neste seguimento, denegado. 3. O impetrante também aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao paciente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos. Contudo, a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando presentes no caso concreto, outras circunstâncias que ensejam a segregação cautelar. 4. Ordem parcialmente conhecida, e neste seguimento, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem pretendida, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos (art. 648, I, CPP), resultando na ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. 2. Contudo, e existência de condições favoráveis não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias que ensejam a segregação cautelar. 3. Ademais, a diversidade e a quantidade de drogas encontradas com o paciente (182,54 g de maconha e 197,70 g de cocaína), conforme Laudo de fls. 35 e 37, evidenciam sua periculosidade, sendo necessária, portanto, a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ESPÉCIE RECURSAL ADMISSÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. A pena, quando aplicada segundo o critério trifásico, sem excessos, deve ser preservada. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o impetrante aponta como ilegalidade o fato de estar preso temporariamente até a presente data, informando que a prisão temporária ainda não foi convertida em preventiva. 2. Como são estes os argumentos utilizados para afastar a prisão preventiva do paciente, constato que o impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade da custódia cautelar, motivo pelo qual a medida deve ser mantida. 3. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, denota-se não estar configurado, visto que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure excesso temporal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC C/C ART. 4, §2º, DA LEI Nº 11.419/06. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDA, EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Havendo provas seguras da autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação dos recorrentes pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. No caso em voga, o Juízo Sentenciante procedeu a dosimetria da pena de forma cuidadosa, em estrita observância ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. 3. Quando da aplicação da minorante disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, aplicada em 1/3 (um terço), o Juízo a quo corretamente procedeu ao seu cálculo. 4. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a natureza e quantidade da droga impedem a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.