HABEAS CORPUS - ESTELIONATO – PREVENTIVA - CUSTÓDIA SUPERIOR À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO - EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se reconhecer o excesso de prazo na custódia cautelar, que ultrapassa a pena mínima cominada ao delito e sem que a defesa tenha lhe dado causa, sobretudo porque não há previsão para o encerramento da instrução, sob pena da prisão provisória da Paciente durar mais tempo, em regime fechado, do que ficaria se fosse efetivamente condenada. 2. Ordem concedida para determinar a soltura da Paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de novo decreto prisional por fatos supervenientes, devidamente motivadoS.

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE EM PODER DO RECORRIDO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES INCONTROVERSOS. PERMITIDO. MANUTENÇÃO APENAS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2.Nos estreitos limites cognitivos vigentes nesta etapa, o Recorrido não conseguiu demonstrar suficientemente a abusividade reclamada de modo a fazer jus à antecipação da tutela requerida. 3.Manutenção da ordem de inversão do ônus da prova, em vista do desequilíbrio técnico, o qual torna sua produção menos onerosa para a instituição financeira. 4.A consignação em juízo de valores incontroversos não oferece riscos ou prejuízos à parte adversa, traduzindo verdadeiro dever do autor, conforme reconheceu o legislador ao incluir o artigo 285-B no Código de Processo Civil. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAM. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. Consoante assentado na decisão guerreada, este e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Mandado de Segurança n. 4002382-90.2012.8.04.0000, reconheceu a impenhorabilidade da conta corrente bancária que a Fazenda Pública do Estado do Amazonas insiste em bloquear e penhorar o numerário nela depositado. 2. O voto condutor proferido no writ fulcrou-se em precedente do c. Superior Tribunal de Justiça que tratou da matéria em exame firmando que "(RMS 26937/BA), o ato judicial que determina o bloqueio de saldo de conta bancária na qual ocorra a percepção de salários ou remuneração é manifestamente ilegal, configurando violação de direito liquido e certo, tendo em vista existir expressa previsão legal vedando a penhora de valores provenientes de remuneração lato sensu, posição esta que também pode ser extraída de outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça". 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja - somente sentença de improcedência, a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos - são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato bancário com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença da magistrada a quo.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DESCABIMENTO ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme inteligência do seu § 4º, autorizando-se a extinção apenas quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do referido código. 2. O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, apenas enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do CPC. 3. Em respeito aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura ausência de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, sendo, por conseguinte, o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, devendo-se, portanto, ter sido precedida de intimação pessoal do requerente. 4. Apelo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES DO STJ. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CCB/2002. NECESSIDADE. - O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. (STJ. AgRg no REsp 243.718/RS). Preliminar rejeitada. - A teor do disposto no art. 1.001, do CCB/2002, As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. - Antes da regular dissolução da sociedade empresária, não pode o sócio livremente alienar patrimônio que, voluntariamente, dispôs para a integralização do capital social da empresa, mesmo que não haja realizado a transferência da propriedade junto ao Registro de Imóveis. - Em seu art. 1.008, o CCB/2002 estabelece que nula é a cláusula contratual que exclua sócios de sociedade empresária de participar de lucros e de perdas. - Sendo o administrador da empresa dissolvida filho dos sócios da apelada Pontual Factoring Ltda., e tendo este confessado que os valores despendidos para os estudos preliminares e de obtenção de licenças foram reembolsados pelo Sócio da Triângulo Incorporações Ltda., improcede o pedido de indenização constante da reconvenção. - Apelação de Pontual Factoring Fomento Comercial Ltda., Patrimonial Participações e Empreendimentos Ltda., conhecida e desprovida. Apelação de Triângulo Participações Ltda, conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – DISCIPLINA DO ART. 333, I E II DO CPC – DOCUMENTOS INSUFICIENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXECUÇÃO DE ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMANDO JURISDICIONAL PARA QUE A AGRAVANTE JUNTASSE AOS AUTOS BOLETOS BANCÁRIOS. NÃO RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE EMITIR E ENTREGAR OS BOLETOS. ÚNICO MEIO DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Desmerece reparo a decisão que aplica a astreinte anteriormente arbitrada, por descumprimento do decisum antecipatório da tutela. Alegação do agravante de que não houve ordem expressa de juntada aos autos dos boletos bancários para pagamento das parcelas referentes à obrigação, mas tão somente determinação de que continuasse a emitir e entregar os aludidos boletos. Improcedência. A obrigação de juntar aos autos tais boletos é consectário lógico da ordem de emissão e entrega, posto que é o único meio capaz de demonstrar ao juízo o cumprimento da ordem. II – Ademais, a agravante não logrou reunir provas aptas a imputar a culpa pelo não recebimento das correspondências aos agravados. III – Multa diária fixada no patamar de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Valor razoável e proporcional, necessário a forçar o cumprimento da ordem judicial, que deve ser mantido. IV - Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência à soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da vigente Constituição Federal, a decisão que autoriza a anulação do julgamento deve ser somente aquela que se mostra completamente contrária às provas produzidas nos autos. 2. Havendo nos autos provas da materialidade delitiva e autoria delitiva, produzidas na fase inquisitorial e em Juízo, que corroboram a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, não há que se reputar a decisão como manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Acolhida a tese do homicídio qualificado por motivo fútil, prevista no artigo 121, § 2º, II do CPB, torna-se inviável a compatibilização da mencionada qualificadora, de ordem subjetiva, com a causa de diminuição da pena, referente à violenta emoção, porquanto igualmente de natureza subjetiva. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS – FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO – TESES DE ACUSAÇÃO E DEFESA – ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça não possui competência para incursionar demasiadamente e decidir acerca da matéria fática que envolve a conduta delitiva, na medida em que compete ao Conselho de Sentença apreciar tal questão, aprofundando no exame da efetiva ocorrência do crime. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (CPP), cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 3. Quando o Júri opta por uma versão a ele apresentada em detrimento de outra, ambas com suporte probatório, ou a falta dele, conforme remansosa jurisprudência pátria, não se admite a anulação do julgamento, uma vez que afrontaria o preceito constitucional da soberania dos vereditos. Tal anulação somente ocorreria se a versão prestigiada pelo Júri fosse diametralmente oposta a toda e qualquer prova produzida, o que na espécie não ocorreu. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ N. 421. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O recurso é absolutamente improcedente porque o julgado impugnado está ancorado no Enunciado n. 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" 2. Não prevalece o argumento de que a Lei Complementar n. 139/09 é posterior à Sumula STJ n. 241, pois o Tribunal da Cidadania reafirmou seu entendimento sumular após a edição da citada lei, inclusive em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia - AgRg no REsp 1068647/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013. 3. Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUBSCREVER SEU PLEITO - FALTA DE ADVOGADO NO LOCAL - PRELIMINAR AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – DISCIPLINA DA LEI MUNICIPAL N.º 138/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 246/2009 - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – TRANCAMENTO DA MATRÍCULA – ALTERAÇÃO POSTERIOR DA GRADE CURRICULAR – FACULDADE INERENTE À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - NOVA MATRÍCULA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ALUNO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Para que se possa falar em dever de indenizar, necessário se faz a presença dos seguintes requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os dois elementos. 2.A instituição de ensino em nenhum momento se recusou a matricular a Apelante, mas apenas a advertiu da necessidade de cursar novas disciplinas diante da modificação da grade curricular. 3.O mero dissabor, mágoa e irritação que todos estão suscetíveis nas relações do dia-a-dia, não se se mostram suficientes para desaguar reparação por dano moral, o que se configura apenas quando houver intensa interferência psicológica que afete o foro íntimo ou a dignidade do jurisdicionado, o que, a toda evidência, não se verifica na hipótese em testilha. 4.Cabível se mostra a condenação da Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, na medida em que a Lei 1.060/50 apenas determina a suspensão da exigibilidade do crédito por 05(cinco) anos e enquanto persistir a qualidade de necessitado. 5.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO: - De acordo com as regras de transição prevista no Código Civil de 2002, deve-se constatar a prescrição do direito de ação do apelante, uma vez ultrapassado o prazo legal para o seu exercício. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.