HABEAS CORPUS – TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA - INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM PARECER FAVORÁVEL – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 STJ – INEXISTE CONSTRANGIMENTO OU ILEGALIDADE NA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – PRESO TRANSFERIDO PARA COMARCA - ORDEM DENEGADA. 1. Quando devidamente fundamentada e motivada a decisão de indeferimento, sobretudo, sob o argumento de que o próprio paciente deu causa ao decurso do prazo, não há que se falar em ilegalidade. 2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula 52 - STJ). 3. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da gravidade do delito e/ou do risco de reiteração delitiva. 4. Resta superada a alegação de violação da dignidade humana diante da precária situação carcerária quando já autorizada a transferência prisional do detento, como ocorrreu in casu. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A competência do Tribunal do Júri tem previsão constitucional e é firmada em razão da matéria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida o julgamento dos delitos de sua competência, a não ser em hipóteses inequívocas. 2. A desclassificação do delito, inicialmente capitulado pela autoridade policial como homicídio tentado, mostra-se prematura, pois os dados que compõem o inquérito policial não autorizam, neste momento, concluir pela ausência de animus necandi. 2. Havendo fundada dúvida acerca do elemento subjetivo da conduta do agente, deve incidir sobre a espécie o princípio do in dubio pro societate. 3. Competência do Juízo da 3.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus para presidir e julgar o feito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. DELITOS CONEXOS. CONFLITO CONHECIDO. 1. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o cerne da discussão está voltado para a existência ou não de conexão entre os delitos de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa, bem como, da possibilidade de uma Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes processar e julgar um crime de competência de uma Vara Criminal. 2. Extrai-se do auto de prisão em flagrante que, os policiais ao realizarem o patrulhamento no bairro Nossa Senhora de Fátima I, avistaram o denunciado em atitude suspeita. Ato contínuo, realizaram a revista pessoal, momento que encontraram em sua mão 01 "trouxinha" de maconha e dentro do bolso R$ 97,00, em notas miúdas. E ainda, foi encontrado nas proximidades do fato, 01 pacote de rejunte e 01 recipiente contendo solução de bateria. O denunciado ainda ofereceu, durante a abordagem, metade da quantia apreendida ao policial militar, para não conduzi-lo à Delegacia de Polícia. 3. Posto isto, não há, como, processualmente, concluir-se pela competência do Juízo Suscitado, conforme restou demonstrada a conexão entre o crime de tráfico de drogas e de corrupção ativa - nos termos do art. 76, inciso II, do CPP, haja vista a clara intenção do autor de conseguir impunidade frente à conduta delitiva prevista na Lei n° 11.343/06. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. - A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. Precedentes (STJ, REsp 806.467/PR). - Não cabe ao magistrado corrigir de ofício a autoridade coatora equivocadamente indicada na exordial de mandado de segurança. Precedentes do STJ (REsp 911.045/PR). - Embargos acolhidos, para anular todos os atos processuais praticados desde o despacho que determinou, de ofício, a citação do Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do Delito de Tráfico de Drogas, comprovadas na Instrução Criminal, em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Reconhecidos na Sentença os maus antecedentes e a reincidência no crime pelos Apelantes, circunstâncias estas, que autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. III. Inexiste nulidade no cálculo da pena, uma vez que foram observados pelo juízo, a quo, os preceitos legais, bem como o Principio da Individualização da pena. Sentença devidamente fundamentada em obediencia ao Art. 59, CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ GLESCILENE DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação da apelante; II – Absolvição do crime tipificado no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 diante da inexistência de comprovação do animus associativo entre os réus; III – Aplicação da redutora prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, no patamar de 1/5 (um quinto), haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos para tal e em razão da quantidade de droga apreendida; IV – Verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperiosa é a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSÍVEIS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE POSSÍVEL SE A ACUSAÇÃO FOR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, INOCORRENTE, IN CASU. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. A Sentença de Pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, segundo determina o art. 413 do CPP. Inaplicável no presente caso a absolvição sumária pela ocorrência da legítima defesa, visto que a prova da excludente de ilicitude deve ser demonstrada de forma evidente, inequívoca, peremptória. Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de desclassificação do crime deve estar demonstrada de forma incontroversa, de modo que a acusação formulada seja considerada manifestamente inadmissível. Caso isso não ocorra, o acusado deve ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. Havendo dúvida, bem como sendo a materialidade delitiva induvidosa e a autoria não contestada, a pronúncia é a medida que se impõe, tendo em vista que nesta fase vigora a máxima in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O ÓRGÃO MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART.333 CPC I - Não cabe a apreciação em sede recursal de questão não suscitada na primeira instância, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.

APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 285-A DO CPC - INAPLICABILIDADE IN CASU.  O legislador possibilitou o julgamento imediato de determinada ação, quando a questão trazida à apreciação do magistrado de primeiro grau for unicamente de direito e sobre a matéria, para o qual tenha sido proferida sentença de total improcedência, em casos idênticos e no mesmo juízo. Ausente qualquer desses requisitos, impossibilitado resta o julgamento de plano na forma do art. 285-A do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NOVA PRINCIPIOLOGIA CONTRATUAL: FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA FÉ OBJETIVA. Em havendo adimplemento substancial pelo devedor, inviável é a pretensão do credor em resilir o contrato, visto que tal via não prestigia as diretrizes constitucionais do Estado Social, que estabelece como vetores interpretativos de todo contrato a função social e a boa-fé objetiva, sem os quais a pacto é tido por "disfuncional".

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART 174/CTN - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO PESSOAL - HIPÓTESE EM QUE CONSIDERA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. I - O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme constar no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando a devedora regularmente constituída em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. CLÁUSULAS REDIGIDAS COM CLAREZA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Ausente a prova da existência de vício ou defeito que recaia sobre a prestação de serviço ao contrário, sendo o cancelamento imotivado -, não prospera o pleito formulado, sem que arque a parte demandante pela responsabilidade própria ao ocorrido. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO E POR CONTRARIAR AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVAÇÃO DE REPRIMENDA À RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS, É O QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. comprovadas plenamente a Autoria e a Materialidade do crime, impõem-se a manutenção da condenação do Apelante. II. Incabível, a inconformidade alegada de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que os julgadores acolheram as qualificadoras de meio cruel, futilidade do crime e impossibilidade de defesa da vítima, com arrimo no que diz os Autos. III. Constatada na Sentença condenatória Reprimenda mais prejudicial ao réu, do que aquela estipulada na Decisão anulada, cuja irresignação foi exclusiva da defesa, o que viola o Princípio do reformatio in pejus, forçoso se faz, in casu, sua reforma apenas para redimensionamento da pena. Inteligência do Art. 617 do CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, haja vista a complexidade do feito; II – Processo que percorre seu trâmite adequado, inclusive com designação de data para a audiência de Instrução e Julgamento; III – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EVIDENCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. PLURALIDADE DE RÉUS. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Comprovadas a materialidade e a autoria do fato delituoso, imperiosa a manutenção da prisão.