DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 07/08/2012 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FINS EXCLUSIVAMENTE PREQUESTIONATÓRIOS. NÃO APONTADO NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 98 E 211 DO STJ E 356 E 282 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA – DOSIMETRIA – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – IMPROCEDÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – CRIME ATUAL COMETIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO ANTERIOR – NOVA DOSIMETRIA – VALORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nada impede que condenações distintas possam ser valoradas diferentemente, a saber, nas circunstâncias judiciais e como agravante. Tal forma de sopesamento não representa o alegado bis in idem. Não se configura a reincidência quando o trânsito em julgado das condenações objetos da suposta reincidência ocorreram em data posterior aos fatos delituosos objetos dos presentes autos (ocorridos em 2005, conforme sentença de fl. 414), respectivamente, 01.07.2013 e 25.04.2011. Noutras palavras, não resta configurada a reincidência no caso em tela, pois quando praticados os crimes objetos dos autos, ainda não havia transitado em julgado as condenações anteriores da Apelante. 3. Quando não configurada a reincidência, condenação penal anterior transitada em julgado pode ser valorada como maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e provido para fixar a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do delito, aplicar o regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como conceder à Apelante o direito de recorrer em liberdade.

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONFIGURADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO INSUFICIENTE – ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que o paciente está apto a responder o feito em liberdade, pois possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Diante disso, requer a concessão da ordem sem o arbitramento de fiança, e caso haja entendimento diverso, que a fiança seja arbitrada em 01 (um) salário mínimo. 2. Muito embora o paciente seja primário, o mesmo não ostenta bons antecedentes, pois responde a diversos processos, demonstrando, com isso, sua conduta voltada à criminalidade. 3. Medida cautelar diversa da prisão é insuficiente para estancar a atuação de tais práticas ilícitas, bem como para assegurar a ordem pública. 4. Diante da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes. 5. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória (certidão de intimação da decisão agravada devidamente preenchida), porquanto é obrigação da parte apresentar a certidão assim como tal, isto é, certificando o que de direito. Decisão impugnada que segue orientação jurisprudencial deste Tribunal. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO JUÍZO A QUO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEVE SEU MÉRITO PROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA PARA O JUÍZO ORIGINÁRIO. I - A decisão do STJ que não admitiu o último recurso extraordinário transitou em julgado no dia 1º de abril de 2013, tendo os autos sido recebidos no Tribunal de Justiça, no dia 09 do mesmo mês, e, somente passados mais de dois meses, a requerida resolveu suscitar o suposto equívoco. II - Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO APÓS RECEBIMENTO DE UM ÚNICO AR NEGATIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAR OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A FRUSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR, EXTRAJUDICIALMENTE, OBTER O NOVO PARADEIRO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS COMUNICATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Decreto-Lei 911/69 exige a comprovação da mora do devedor para o regular prosseguimento do feito. O ato probatório necessário poderá se dar por duas maneiras previstas no art. 2º, §2º, do mencionado diploma legal: (i) notificação extrajudicial promovida por cartório; (ii) protesto do título. Embora a norma positiva não estabeleça qualquer preferência, a jurisprudência consolidada dos Egrégios Tribunais pátrios reconhece o caráter subsidiário do protesto do título, que só poderá ser realizado após o credor promover diligências para localizar o devedor. Nos casos em que a notificação extrajudicial resta frustrada por mudança de endereço do devedor, o autor da ação de busca e apreensão não possui outras medidas viáveis para promover o ato notificatório. Ademais, a mudança de domicílio sem a devida comunicação ao credor se afigura como ato contrário à boa-fé objetiva, princípio que norteia a nova disciplina contratual inaugurada pela Carta da República de 1988 e reafirmada pelo Códigos de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE O RÉU APRESENTE INCIDENTALMENTE O CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE CITAR O RÉU PARA QUE FAÇA A JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A SEM TOMAR CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROCEDENTE. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar desde logo cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu; - essas providências têm por finalidade evitar ou reprimir a proliferação de petições iniciais genéricas, pois referido mal atenta contra a boa técnica processual e dificulta sobremaneira o exercício da função jurisdicional pelo julgador; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se incongruente realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Recurso prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA – ILEGALIDADE CARACTERIZADA – ORDEM CONFIRMADA. 1. Presente a ilegalidade, porquanto deferido o pleito de liberdade pela primeira instância, todavia este não se viu exequível, cabe a esta instância efetivá-lo. 2. Ordem de Habeas Corpus confirmada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA VIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – SANAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ARTIGO 570 DO CPP – MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade, pois o ato processual de citação foi devidamente suprido com a manifestação nos autos pelo recorrente. Ademais, sem prejuízo, mantém-se hígido o processo. Inteligência do art. 570 do Código de Processo Penal. 2. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Presentes esses requisitos, a manutenção da decisão de pronúncia é de rigor. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se pode olvidar que os embargos de declaração servem também para modificar a decisão impugnada, contanto que o respectivo efeito decorra naturalmente da existência de um dos vícios que ensejam a sua oposição. 2. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de vícios a provocar o suprimento do decisum. 3. In casu, não se trata de omissão ou contradição, como alega o Embargante na inicial, e sim de mero inconformismo ante à tese adotada pelo Relator dos autos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Conforme informações prestadas, o Juízo impetrado relaxou a prisão do paciente. 2. Desta forma, há de se reconhecer prejudicado o presente remédio constitucional, como indica o art. 659 do CPP: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." 3.Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 CPB) - PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – OFENSA CARACTERIZADA – ORDEM CONFIRMADA 1. Os crimes pelos quais o paciente foi denunciado, quais sejam, artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 307 do Código Penal Brasileiro, possuem penas máximas cominadas que, somadas, não ultrapassam os 04 (quatro) anos de detenção, podendo cumpri-las no regime prisional aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c do Codex Penal. 2. A prisão provisória que está sendo imposta ao paciente como medida cautelar se revela muito mais gravosa que aquela a que será submetido, se condenado definitivamente pelos delitos, ofendendo, dessa forma, o princípio da homogeneidade. 3. Ordem de Habeas Corpus confirmada.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.