MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÃO DIRIGIDO À SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FALTA DE CLAREZA E INSUBSISTÊNCIA DOS DADOS DISPONIBILIZADOS PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/2011, BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2005. VIOLAÇÃO AO DIRIETO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. - De acordo com o art. 10 da Lei Federal n.º 12.527/2011, que regulamentou o inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição da República, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações dos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a transparência é a regra atinente a todo ato realizado pela administração pública. - A Lei Complementar n.º 101/2005, em seu art. 48, parágrafo único, inciso II, determina a liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira, como forma de garantir a transparência nos gastos públicos. - A omissão da Autoridade Impetrada em responder ao pedido de acesso às informações formulado pela Impetrante ou orientação de como obter tais dados, por si só, violou a Lei de Regência, e, consequentemente, o direito líquido e certo à transparência dos gastos públicos. - Por outro lado, a simples existência do Portal da Transparência do Estado do Amazonas não excluiu o direito constitucional de petição e muito menos afasta a obrigação estatal de responder aos requerimentos que lhe são dirigidos, mormente pela falta de clareza nos termos adotados para consulta, bem como pela insubsistência dos dados fornecidos, não propiciando o fiel controle da sociedade sobre os atos públicos. - Segurança concedia.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. A cumulação de cargos públicos é autorizada pela Constituição Federal, de acordo com o disposto no art. 37, XVI, b, desde que comprovada a compatibilidade de horários, inexistindo qualquer limitação à carga horária diária ou semanal. Segurança concedida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Sendo inovatória a argumentação relativa à suposta invalidade do acórdão embargado, tem-se como deficiente a fundamentação dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

Embargos de Declaração em apelação cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DO IDOSO - CLÁUSULA ABUSIVA – NULIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Aos contratos de plano de saúde aplicam-se o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. - É entendimento do E.STJ que a cláusula que prevê reajuste da mensalidade com base exclusivamente em mudança de faixa etária é abusiva. - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DAS FORMAS CITATÓRIAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PERÍCIA REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O indeferimento de prova testemunhal requerida e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa. - Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DA DEMANDA MONITÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO. ADVOGADO. ENDEREÇO INFORMADO CORRETAMENTE PELA SECRETARIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Em se tratando de intimação realizada pelos Correios com Aviso de Recebimento ao advogado, não é necessário que a correspondência seja entregue pessoalmente ao destinatário, desde que entregue no endereço correto do escritório daquele. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PERÍCIA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 E ALTERAÇÕES. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do Código de Processo Civil. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. Os servidores públicos reintegrados, em razão da anulação judicial do ato de exoneração, têm direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficaram afastados, compreendidos entre o ato de exoneração e sua reintegração. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DO VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO - VÍCIO POR INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA TRADIÇÃO. 1. São solidariamente responsáveis todos os fornecedores da cadeia de consumo, sendo opção deste demandar um ou outro, ou mesmo ambos (CDC, artigos 7°, parágrafo único, 13, parágrafo único, art. 18, caput, 20, 23 e 25, §1°). 2. Em se constatando vício do produto e fato do produto, passado o prazo legal para sanação do vício, faz-se necessária a substituição do bem por outro idôneo, ou a restituição do valor pago pelo adquirente, sem prejuízo da reparação civil correspondente (CDC, artigos 18, parágrafos 1° e 4°). 3. O dano moral é instituto que visa a reparar as lesões objetivas aos direitos da personalidade, não havendo necessária correlação, aferível subjetivamento, entre o sofrimento subjetivo do lesado e o vilipêndio aos direitos fundamentais do consumidor, para fins de se dimensionar o quantum reparatório (CC, art. 186, 187 e 927 c/c CDC, art. 6, VI, 7° e 18).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 514, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem trazer os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o apelante para obter a reforma da sentença recorrida, bem como oferecer impugnação específica aos argumentos nela contidos, sob pena de não ser conhecido o recurso. Recurso não conhecido.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. PROVIDÊNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CPC. MANIFESTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O juiz está proibido de, liminarmente, julgar improcedente a lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, se o tema controvertido demanda instrução probatória, exame que se faz à luz do caso concreto que é submetido à sua apreciação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL. A prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, nos termos do art. 3.°, inciso I, combinado com art. 198, inciso I, ambos do Código Civil de 2002. Anulada a sentença recorrida, deve ocorrer o retorno dos autos ao juízo de origem para o adequado prosseguimento do feito, havendo de ser observada a obrigatória a presença e manifestação do Ministério Público em todos os atos processuais.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador quando se tratar de questão unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, seja dispensável a produção de provas, consoante o art. 330, I, CPC. Tratando-se de questão de direito e de fato e havendo a necessidade de dilação probatória, em observância ao princípio da busca da verdade real, não há como conhecer diretamente do pedido proferindo-se a sentença sem oportunizar à agravante a produção das provas requeridas. Além disso, o juízo 'a quo' não apreciou os pedidos de produção de provas formulados pela Agravante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 285-B, §1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – Agravo de Instrumento em que a parte impugna a descaracterização da mora debendi pelo juízo a quo, quando, na verdade, indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela na origem. Recurso não conhecido no que atine a esta impugnação, por ausência de interesse recursal. II - O valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, consoante dispõe o parágrafo 1.º do artigo 285-B do Código de Processo Civil, com a finalidade de privilegiar o interesse econômico e permitir que a instituição financeira receba as parcelas no curso da lide. Desautoriza-se, via de consequência, o depósito judicial do montante incontroverso. III - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido.