EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- IRRECORRIBILIDADE. -Da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC) não cabe recurso, sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso (art. 527, parágrafo único, do CPC). -Embargos de Declaração não conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fls. 251/256 (Recurso de Apelação, processo n.0235394-50.2010.8.04.0001) ora atacada. II - Recurso conhecido e improvido

DIREITO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DOENÇA MOMENTÂNEA E IMPREVISÍVEL - REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É certo que, o agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo. Contudo, nos termos do art. 527, III, 1ª parte, do CPC, o relator poderá, excepcionalmente, suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior julgamento do recurso. 2. In casu, constata-se que a decisão impugnada (fls. 244/248) indeferiu o pedido de liminar por entender que não preenchia os requisitos para a concessão de tal medida. 3. Desse modo, o STF ao apreciar o RE 630733/DF, posicionou-se pela possibilidade de deferimento de uma segunda oportunidade para o candidato do certame realizar a prova de aptidão física, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que, esteja devidamente comprovado com atestados médicos. 4. Em que pesem os argumentos trazidos pelo agravado, resta claro que neste momento inicial a concessão de liminar, é medida que se impõe, pois o agravante foi acometido de doença imprevisível e momentânea, conforme faz prova, tornando-se razoável aferir o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, com a exclusão do certame. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES x 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM ANDAMENTO E AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I – Não há que se falar em reunião de processos pela conexão de causas findas. Inteligência do Enunciado da Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"; II – Fixação da competência do Juízo suscitado, 10ª Vara de Família e Sucessões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO POSTULANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 4°, §1°, da Lei de Assistência Judiciária, erigiu em favor do postulante autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração, ou seja, diante da inversão do ônus da prova cabe a parte adversa provar a capacidade financeira do beneficiado em arcar com os custos do processo. 2.No particular, além de não ter sido diligenciado pelo Juízo de origem qualquer providência para a comprovação da situação econômica da Agravante, inexistem nos autos evidências de que a postulante possua considerável patrimônio ou ganhos que constituam obstáculo para o deferimento do beneplácito pretendido. 3.Considerando que a renda mensal atual da Agravante gravita atualmente em torno de R$ 2.896,21, fica evidente o estado de hipossuficiência jurídica pelo qual encontra-se atravessando, a considerar que diante do valor da causa atribuído a demanda, teria que arcar com o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais) a título de custas processuais, fato esse que, inegavelmente, comprometeria o seu próprio sustento e de seus familiares. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 911/69 – TABELA PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECEBIMENTO PESSOAL – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O artigo 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69 já teve sua constitucionalidade reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando-se o entendimento de que o diferimento do contraditório após a execução da medida liminar não ofende os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 2.A Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros sobre juros, uma vez que os juros de cada prestação são calculados sobre o saldo devedor do empréstimo, aplicando-se o percentual previsto no contrato, de forma que a cada prestação adimplida o mutuário quita os juros incidentes sobre o valor mutuado e não sobre a prestação antecedente. 3.Para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do Habeas Corpus n.º 4002388-29.2014.8.04.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. I – O posicionamento firme do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como dos demais tribunais pátrios é no sentido de que não há preterição de ordem classificatória em concurso público quando o ato decorre de cumprimento a ordem judicial. II – A ausência do interesse de agir e da impossibilidade jurídica do pedido foi, segura e devidamente, explanada pelo juízo a quo. Com efeito, a análise das alegações com base na documentação acostada demonstram que, hipotético deferimento do pleito, afronta as normas constitucionais, legais e editalícias que regulam o certame. III Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÁREA INVADIDA POR INDÍGENAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - EXCESSO NÃO COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. - Na hipótese vertente não restou comprovado que a ação policial abusou ou agiu arbitrariamente na retirada dos indígenas da área invadida, não havendo, por consequência. como acolher a pretensão indenizatória. - Apesar de o magistrado a quo ter oportunizado à recorrente a especificação de provas (fls.90), a mesma deixou de se manifestar (fls.92), não arrolando qualquer testemunha que pudesse atestar a ação violenta da polícia, conforme afirmado na inicial. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DO ABALO MORAL SOFRIDO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS FATOS. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas contradições ou omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - O julgamento diverso do pretendido não implica ofensa às normas invocadas. IV – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NÃO OCORRÊNCIA DE ATRASOS NAS MENSALIDADES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Há nos autos provas de que a Apelada pagava regularmente as mensalidades referentes ao contrato firmado com a Recorrente, sem atrasos, de sorte que a inclusão do nome daquela no cadastro de inadimplentes é, flagrantemente, um ato ilícito, o qual deve ser passível de indenização por danos morais; - A Apelante não trouxe aos autos provas de que não teria praticado qualquer conduta ilícita, de sorte que sua versão não merece prosperar, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil; - Em relação ao quantum fixado em primeira instância, de fato o valor fixado ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes do STJ; - Recurso de Apelação conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO VENDIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE GAVETA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL. EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. A educação é direito de todos os cidadãos e dever do Estado, motivo pelo qual deve ser resguardado o direito à percepção da pensão previdenciária por morte, ainda que o beneficiário tenha atingido a maioridade, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior em que esteja matriculado. 3. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matéria julgada à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.