MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTABILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Afirma o impetrante que a autoridade coatora, ao tornar sem efeito o decreto de posse de 27 de dezembro de 2011, feriu o seu direito líquido e certo, adquirido ao ser considerado apto a exercer o cargo de professor do Estado por meio de concurso público; II – A autoridade impetrada justifica o ato coator apontando irregularidade quanto ao preenchimento de requisito necessário para a posse, qual seja, a obtenção de título pertinente ao magistério de licenciatura em química, tendo sido documentalmente comprovado que o impetrante possui especialização superior à requisitada; III – Vendo-se exonerado por ato unilateral e ilegal praticado pela autoridade impetrada, visto que comprova sua exoneração através de Decreto Estadual de 23 de dezembro de 2013, não sendo assegurado a ele o direito do contraditório e da ampla defesa, direitos estes instituídos pela Constituição Federal em seu artigo 5.º, inciso LIV, desta forma, necessária se faz a anulação do ato praticado pela Administração Pública IV – Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. In casu, inexistem vícios a ser sanados, uma vez que a matéria posta nos autos restou explicitamente apreciada, tendo este Órgão Julgador exposto, com clareza, as razões que embasaram a manutenção da sentença primeva. Em verdade, dessume-se nítido propósito de rediscutir matéria devidamente julgada, contudo, a irresignação deve ser posta na via processual adequada, notadamente por meio de acesso à instância superior, pois os aclaratórios não se prestam como sucedâneo recursal. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - MODUS OPERANDI E MATERIAL APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE VERIFICADA NA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. O modus operandi adotado pelos agentes revela a gravidade concreta do delito, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. Hipótese em que crime fora praticado mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 3. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 5. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EMPREITADA CRIMINOSA. MENOR IMPORTÂNCIA DESCARACTERIZADA. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. 1. A pretendida absolvição não encontra eco no acervo probatório erigido nos autos, o qual é indene em atribuir autoria e materialidade delitivas. 2. Ao contrário do esposado pelo nobre defensor, verifica-se que o apelante praticou o verbo núcleo indicativo do tipo a si atribuído, vindo não somente a ser reconhecido pela vítima, como também a confessá-lo. Diant e de tais evidências, a tese da participação de menor importância não merece guarida. 3. Na dosimetria da pena, verificou-se que a pena base foi aplicada em seu grau mínimo, não havendo, portanto, como se fazer incidir a atenuante da confissão insculpida no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, dado o teor da Súmula nº 231 da Corte da Cidadania. 4. A jurisprudência do Colendo STJ pacificou o entendimento de que a apreensão de arma e realização de perícia para verificação de sua capacidade ofensiva no crime de roubo são prescindíveis, desde que a palavra da vítima possa suprí-las, como só ser o caso em tela. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - TORTURA - EXISTÊNCIA DE CORRÉUS - MENOR - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLURALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAR CUIDADOS À FILHO MENOR DE 6 ANOS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. 1. Somente é possível a concessão da prisão domiciliar quando os cuidados da Paciente forem imprescindíveis ao menor, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. A custódia cautelar se impõe diante da pluralidade e da gravidade dos delitos, com existência de outros corréus, inclusive menor. 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, exsurge a necessidade da segregação cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV, DA LEI N.º 11.343/2006 - SENTENÇA FULCRADA NO INC. VI DA REFERIDA NORMA - PLEITO EQUIVOCADO - DELITOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO ESPECÍFICA DA PENA - ENVOLVIMENTO DE MENOR - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. 1. Autoria do crime de tráfico comprovada, diante da confissão do Apelante, na fase judicial, de que o dinheiro encontrado em seu poder era proveniente da mercancia de drogas, que se harmoniza com outros elementos probatórios idôneos. 2. Apelação equivocada quanto ao pedido de exclusão do aumento da pena, realizado com base no inc. IV (quarto), do art. 40, da Lei 11.343/2006, haja vista a sentença haver condenado o Apelante, mediante majoração da pena prevista no inc. VI (sexto) da referida norma. 3. Não está o Julgador obrigado a fixar a fração redutora, constante do § 4.º, do art. 33, da Lei Antidrogas, no seu patamar máximo, em atenção à sua discricionariedade, além de envolver menor na participação do crime. 4. A manutenção do réu, na prisão em que se encontre, é um dos efeitos da sentença condenatória recorrível, por crime de tráfico de drogas, tendo sido ele preso em flagrante delito e ter permanecido custodiado, durante toda a instrução criminal.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA POR VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI N. 9.504/94. "REINTEGRAÇÃO" À FUNÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Por oportuno, registre-se que o inciso LXIX do art. 5.º da Constituição enuncia: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público"; II - Em análise da primeira preliminar quanto à incorreta indicação do valor da causa, deve-se levar em conta a posição do Superior Tribunal de Justiça em afirmar que o valor da causa em mandados de segurança deve refletir o proveito econômico pretendido pela impetrante, todavia além de haver requerimento concedido de justiça gratuita no corpo deste voto, inexiste discrepância irrazoável entre o valor indicado e o real valor econômico pretendido, logo, não há nulidade a ser reconhecida, ainda mais, considerando que o valor da causa pode ser retificado em qualquer situação ou até mesmo quando da execução do acórdão do mandado de segurança, afasto a primeira preliminar; III - No que tange à segunda preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, impende que o Decreto n. 13 PMI/2013 AM que dispõe sobre a anulação do Decreto de Nomeação n. 028/GPMI/2012 referente ao Processo Seletivo de Agente Comunitário de Saúde e Técnico de Enfermagem realizada no ano de 2011 o fez baseado na vedação legal expressa do artigo 73, V da Lei n. 9.504/97; possibilidade de incidência do artigo 359-G do Código Penal; violação ao artigo 37, II, V e IX da Constituição Federal de 1988 e caracterização de ofensa ao artigo 11 da Lei n. 8.429/92; IV - É cristalino perceber que a concessão da segurança para a autora em ser "reintegrada" à função de Agente Comunitário de Saúde é juridicamente impossível com base em todas as consequências jurídicas e impedimentos legais e constitucionais supracitados, reconheço a preliminar de impossibilidade jurídica; V - A título de obiter dictum, imperioso ainda explicitar que o ordenamento jurídico pátrio possibilita a Administração Pública exercer o seu poder de autotutela, isto é, anular atos administrativos eivados de ilegalidade ou revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes, consoante o enunciado da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal; VI – Segurança denegada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ INCINDIR SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO 475-J DO CPC. UTILIZAÇÃO DO TERMO A QUO PARA O CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE QUANDO HOUVER MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Tendo em vista a sentença supra, ter arbitrado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem indenizados pela Ré Telemar/Agravante, bem como arbitrado o mesmo valor à Litisconsorte Manaus Energia, totalizando em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos à Autora, não restam dúvidas que a base de cálculo deverá incidir sobre este valor total da condenação. 2. No caso de obrigação de pagar quantia certa, ainda que o credor não tenha apresentado sua planilha de cálculo indicando o montante que entende ser-lhe devido à luz do artigo 475-B do CPC, o juízo pode se valer do contador para a elaboração da conta, nos termos do § 3º do aludido artigo. Assim, nenhum arranhão à lógica procedimental terá sido cometido pelo juízo singular, ao determinar que os autos fossem à Contadoria Judicial, ao invés de esperar a iniciativa do Credor. 3. É relevante destacar que esse procedimento, em princípio, traz em si natureza jurídica de uma obrigação de dar coisa certa, razão porque a incidência de juros e correção monetária passa a ser devida apenas a partir de quando houver mora.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – ORDEM DEMOLITÓRIA – LIMINAR – SUSPENSÃO DO ATO – FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS – DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – SÓCIOS DA AGRAVADA CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PLANO DE SAÚDE UNIMED MANAUS- DEMORA EM REALIZAR ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DA APELADA-DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -Segundo a Súmula 469 do STJ, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." -Os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor preconizam que, o fornecedor do serviço responde objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos em seus serviços. -A conduta do Plano de Saúde em deixar de alterar o endereço residencial da Apelada, ocasionou danos materiais, os quais devem ser ressarcidos. -Recurso Improvido. Sentença Mantida em todos os termos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Conforme redação do artigo 1.102-A do CPC, "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". - A simples apresentação de planilha de cálculo, produzida de forma unilateral, não caracteriza prova escrita da dívida. - Caso em que o autor, devidamente intimado, não emendou a inicial em tempo hábil, nos termos do artigo 284, caput, do CPC. Sentença de indeferimento da incial mantida. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INICIAL NÃO EMENDADA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Determinada a emenda da inicial, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA VIAÇÃO CIDADE DE MANAUS- ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - A existência do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.