Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. FARMACÊUTICO. COMPETÊNCIA DA DVISA. I – A Divisão de Vigilância Sanitária – DVISA possui competência para aplicar a penalidade, consoante a exegese da legislação pertinente. II – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1 - Em análise superficial dos autos, resta claro que a Exeqüente, ora Apelante, tomou todas as medidas cabíveis para ter o seu crédito satisfeito, sem que, em algum momento, tenha deixado de ser diligente quanto aos atos processuais que lhe competia, logo, não há de se falar em prescrição intercorrente. 2 - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO §2º ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PARTE. I - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção de arbitragem, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo (art. 181 do Código de Processo Civil). II – Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - DISCIPLINA DO ART. 191 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - REVELIA DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - PRECEDENTES STJ – PRAZO – ART. 508 DO CPC – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. QUALIDADES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. - O fato de a decisão impugnada está fundamentada na garantia da ordem pública não representa argumento genérico e nem abstrato, pois o tráfico de substância entorpecente representa a mola-mestre de tantos outros crimes, eis que por droga se rouba, se mata, se prostitui, etc, cabendo ao Estado e às instituições assegurar a credibilidade de políticas públicas de persecução criminal. - A prisão preventiva subordina-se a dois pressupostos nominados fumus commissi delicti os quais consistem na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e a quatro circunstâncias nominadas periculum in libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Uma destas deve coexistir com aqueles dois, à luz do que dispõe o art. 312 do CPP, o que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. - Quanto ao fato de que o paciente tem qualidades pessoais, tais como residência fixa, família constituída, emprego de taxista, etc, de fato estas concorrem para favorecê-lo, entretanto, como já mencionado, não são suficientes à concessão da liberdade provisória e neutralizar os fundamento da prisão processual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO EM DECORRÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.Sendo interlocutória a decisão que indefere o pedido de arquivamento e levantamento da constrição existente em veículo automotor por existir pendências referentes ao adimplemento de honorários advocatícios, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de forma que a interposição do recurso de apelação implica em erro grosseiro que, forte nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sequer autorizam a aplicação da fungibilidade recursal. 2. O pedido de reconsideração não interrompe ou mesmo suspende o prazo recursal previsto em lei, o que impede seja conhecido o agravo, pela sua manifesta intempestividade, já que interposto após o transcurso do quinquídio legal.3. Precedentes do Superior do Tribunal de Justiça.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição; - O depoimento policial, quando firme e coerente com a forma de acondicionamento das drogas e a quantidade apreendida, é suficiente a embasar o decreto condenatório. - Mantém-se a dosimetria da pena no mínimo, em observância aos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, observadas, sobretudo, a culpabilidade e a conduta social do agente. - Impossibilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, em face do não atendimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.489/2010 E 1.653/2012. IMPOSIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EMERGENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER E CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE MANAUS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. A imposição de implantação de posto de saúde para atender à emergências de funcionários e usuários de shopping center e centro comercial da cidade de Manaus mostra-se abusiva e ilegal, pois transfere ao particular a responsabilidade imposta pela Constituição Federal ao Poder Público. Tal argumentação foi objeto da ADI n. 4001027-45.2012.8.04.000, cujo resultado final foi a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.653/2012, que alterou dispositivos da Lei Municipal n. 1.489/2010, sob o fundamento de que não se estaria violando o princípio da livre iniciativa, bem como dispositivos constitucionais. Sendo, portanto, a legislação declarada inconstitucional não há que prevalecer autos de infração lavrados baseados naquela lei. Sentença mantida.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA – MORTE DO SEGURADO – INDENIZAÇÃO - VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA LEI 6.194 /74 - TEMPUS REGIT ACTUM – CORREÇÃO MONETÁRIA A PAGAR DA DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULAS 43 E 426 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A indenização referente ao seguro DPVAT pleiteada em razão de acidentes de trânsito ocorrido antes das reformas implementadas na Lei nº 6194 /74 será paga com base no valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, em virtude do princípio do tempus regit actum. 2. A correção monetária deve incidir apartir da data do sinistro,para que se preserve o real valor aquisitivo do capital.Quanto aos juros moratórios, o termo inicial de sua incidência será a partir da citação.

1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de declaração rejeitados. EMENTA 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICA FUNDADA EM INTERESSE PÚBLICO QUE SE ENCONTRA RESPALDADA COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NOS TERMOS DO ART. 27, VIII, DA LEI DE IMPRENSA. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os danos morais, por serem subjetivos e ligados ao âmago da pessoa humana, prescindem de provas, conquanto se demonstre a conduta ilícita e o nexo causal. Não é o caso dos autos. 2. Sentiu-se ofendido o autor em razão de críticas lançadas pelo jornalista ora apelado no programa de rádio veiculado pela CBN Manaus. Ocorre que as críticas, embora lançadas em tom contundente, foram feitas no contexto dos fatos. 3. A liberdade de manifestação do pensamento é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal em seu art. 220, a ser ponderado com os demais direitos fundamentais da pessoa, como a honra, privacidade e imagem. 4. As críticas são indissociáveis da liberdade de informação, de modo que a conduta dos Apelados se encontra acobertada pela excludente de ilicitude prevista no inciso VIII do art. 27 da Lei 5.250/67. Isto porque há nítida prossecução de interesse público no combate à corrupção e esclarecimento de fatos num contexto político. 5. O Apelante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – DANO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL – PLEITO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "(...) o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora dela (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita)" (Humberto Theodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil, Tomo I, 49ª ed, Forense: 2008, p. 517). - O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Manutenção da sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".