CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. MINORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 11, § 1º DA LEI 1.60/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo da correção monetária é a data do evento danoso (precedentes STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM EXPEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não demonstrada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade no decreto da prisão preventiva, mas estrito cumprimento do dever legal, improcede o pleito indenizatório. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANTIDOS. PENSÃO MENSAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta pacificado pela doutrina e jurisprudência pátrias que, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação cível poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato delituoso. De igual modo, a absolvição por insuficiência da prova quanto à culpabilidade também não inibe o dever de reparar o dano no cível. 2. Restou indubitável a ocorrência do sinistro. Presentes os requisitos exigidos para verificação da responsabilidade civil, o condutor, o locatário e a empresa locadora respondem solidariamente pelos danos causados a terceiros pelo uso do automóvel. 3. Quanto ao valor da indenização do dano moral, "inexistindo padrão legal pré-definido para a sua aferição, tem-se reservado ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, em montante que represente para a vítima uma satisfação igualmente moral, capaz de neutralizar ou "anestesiar" em alguma parte o sofrimento impingido, mas com aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, além de produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (TJSP, Ap. 113.190-1. relator Des. Walter Moraes). 4. Recurso de apelação conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA. HIPÓTESES DO ART. 813 DO CPC NÃO SÃO EXAUSTIVAS, MAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, DE MODO QUE BASTA PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE ARRESTO, A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ART. 814 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. DÍVIDA COMPROVADA E INSOLVÊNCIA APARENTE. PRESTAÇÃO, AINDA, DE CAUÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. HARMONIZAÇÃO COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA GARANTIR O DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ACORDO EM OUTROS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – APELAÇÃO - REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO – PROCURADOR - RENÚNCIA AO MANDATO DURANTE O PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme estabelece o art. 45, do CPC, para que se concretize a renúncia aos poderes a ele outorgados, o procurador deve comprovar a efetiva notificação ao mandante. II. A renúncia do procurador ou a revogação do mandato não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Enquanto não comprovada a efetiva notificação do mandante, o renunciante deve acompanhar o processo, até que se aperfeiçoe a renúncia. III. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE– AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA POR AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO NÃO CARACTERIZADO APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATOS EXCLUÍDOS DO CERTAME. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.498/2010 NO QUE ATINE AO REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA (ART. 22, INCISO IV). MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO REFERENTE À IDADE MÁXIMA DE 28 ANOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O ato atacado no writ de 1° grau consiste no fato de os apelantes terem sido excluídos de concurso público por não terem preenchido os requisitos de idade e altura limite para ingresso na Polícia Militar; II – Por mais que tenha sido declarado inconstitucional o artigo 22, inciso IV, da Lei n° 3.498/2010, que exigia limite mínimo de altura para ingresso na Polícia Militar, foi mantido o disposto no inciso II do mencionado artigo o qual estabelecia idade máxima para ingresso na corporação. Assim, possuindo idade superior àquela exigida para ingresso na Polícia Militar do Amazonas, não merece subsistir o pleito dos recorrentes no sentido de ver concedida a segurança requerida; III – Não há que se falar em violação a direito líquido e certo de continuar no certame quando os candidatos não preenchem os requisitos exigidos no edital do concurso; IV – Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO CORREPONDENTE AO CONTRATO EXISTENTE. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora. De acordo com o 258, do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. No caso das ações possessórias, em que não há critério legal específico para fixação do valor causa, este deve ser estimado pelo autor, com base no proveito econômico a ser auferido no caso de acolhimento do pedido inicial. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO – REGRA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR – TEMPUS REGIT ACTUM – INEXISTÊNCIA: - Não se constata a alegada prescrição quando aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Beviláqua, considerando que o sinistro se deu sob sua regência. - O prazo vintenário foi devidamente respeitado, uma vez que a ação foi proposta antes de alcançado o limite para o exercício de tal direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTA BANCÁRIA - DESCONTO INDEVIDO EM OPERAÇÃO IRREGULAR JUNTO A SEGURADORA, REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade, pois se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Para se eximir de tal obrigação deve comprovar que o defeito alegado na prestação de seu serviço não existiu, ou, ainda, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). - In casu, o banco recorrente admitiu ter debitado indevidamente valor na conta bancária da recorrida, sendo pois parte legítima para responder pelos eventuais danos. - A prática de descontos indevidos em conta de cliente por parte de instituição bancária dá ensejo à reparação por danos morais e materiais, estes considerando os valores efetiva e indevidamente descontados corrigidos segundo os mesmos critérios adotados pelo banco, sob pena de se caracterizar seu enriquecimento sem causa, às custas do capital alheio. - Pretensão indenizatória pertinente. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA ABSTRATA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas do delito de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Argumentos inerentes ao próprio tipo penal, não servem para exasperar a pena-base; III – Aplicação da redutora do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto), haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos para tal e em razão da quantidade de droga apreendida; IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU: DETRAÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO MINISTERIAL: MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, §1°, DA LEI 8.072/90. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I – Pedido de detração da pena de multa que não merece prosperar, na medida em que tal matéria é afeta ao Juízo das Execuções Penais, conforme artigo 66, inciso III, alínea 'c' da Lei das Execuções Penais; II – Verificando o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperiosa é a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do réu. III – Apelação da defesa conhecida e parcialmente provida. IV – Não há que se falar que o regime para aqueles condenados por tráfico de drogas deve ser inicialmente fechado, diante da declaração incidental de inconstitucionalidade do disposto no artigo 2°, §1°, da Lei n° 8.072/90; V – Recurso Adesivo do Ministério Público conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A ação de Habeas Corpus não é substituto recursal, sendo, no caso dos autos, a via totalmente inadequada para o reexame das questões aventadas, já que existe recurso próprio para o pleito de modificação da sentença condenatória, a teor do artigo 593, I, do Código de Processo Penal; II – Ordem não conhecida.

MANDADO DE SEGURANÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA DE EX-VEREADOR – POSSIBILIDADE JURÍDICA – CONCESSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS - SEGURANÇA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ABALADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes do Col. STF. - Segurança concedida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARATÓRIA E PERDA E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. ART. 135, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONTRÁRIA A EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTERESSE QUE MOVERIA A MAGISTRADA A DECIDIR O FEITO EM FAVOR DA OUTRA PARTE. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – JUÍZO ESTADUAL – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA – MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO – PROVIMENTO DENEGADO.