DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ARTIGO 109, VII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINARES DE HARMONIA/UNIDADE JURÍDICA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA. OMISSÃO CONSTATADA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL RAZOÁVEL PARA A ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA AO CASO EM COMENTO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Preliminares de violação à unidade e harmonia do ordenamento jurídico e ao princípio da separação de poderes, bem como de inadequação da via eleita rejeitadas; II – Constatada a inexistência de lei regulamentando o disposto no artigo 109, inciso VII da Constituição Estadual, resta patente a omissão alegada, razão pela qual se faz necessário o provimento da presente ação; III – Impossibilidade de fixação de tempo razoável para a solução do caso em comento, restando somente a possibilidade de cientificação do Poder Legislativo para que providencie o aludido processo legislativo; IV – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão conhecida e julgada parcialmente procedente para, tão somente, reconhecer a mora do Poder Legislativo em deflagrar o processo legislativo previsto no artigo 109, inciso VII da Constituição Estadual.

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONFIGURADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO – ANTECIPAÇÃO DA PENA – ORDEM CONCEDIDA. 1. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois inexistem motivos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, bem como o mesmo está preso há mais tempo do que determina a lei, sem que tenha dado causa à morosidade do feito. 2. A simples menção dos requisitos da prisão preventiva é insuficiente para justificar a medida extrema, sendo necessário a demonstração da sua pertinência. 3. Deve-se evitar a antecipação da pena, tendo em vista que a possível pena aplicada ao delito imputado ao paciente é apta a ensejar medida cautelar mais branda. 4. Habeas Corpus CONCEDIDO. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE NOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, I, DO CPP – ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação cautelar encontra-se arraigada nas hipóteses do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. A prisão preventiva é a medida adequada para assegurar que o Paciente fique segregado, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese. 3. Condições pessoais favoráveis ao Paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

PROCESSO CIVIL – TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VOTO VENCIDO NA VÉSPERA DO PRAZO RECURSAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NULIDADE DECORRENTE DE ERROS MATERIAIS NA EMENTA E NO EXTRATO DE JULGAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Só há que se cogitar de nulidade quando efetivamente ocorrido e demonstrado o prejuízo para a parte que a alega, conforme a máxima pas de nullité sans grief. Na hipótese, não se verifica prejuízo ao embargante, uma vez que o recurso foi devidamente interposto no prazo legal, abordando, inclusive, as matérias constantes do voto vencido, tendo o embargante três dias para analisá-lo. Ademais, não houve qualquer insurgência oportuna neste sentido, como um requerimento de reabertura de prazo, por exemplo. Estando demonstrado nos autos todos os fatos e argumentos jurídicos, e podendo estes serem consultados a qualquer tempo por qualquer membro deste Tribunal, não há que se falar em nulidade pela existência de meros erros materiais na ementa do acórdão e no extrato da minuta de julgamento. 3. Os embargos de declaração possuem restritas hipóteses de cabimento, destinando-se unicamente a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para a sua reapreciação. 4. Consoante se observa, as questões arguídas como omissas e obscuras pelo embargante foram devidamente enfrentadas por este Órgão Julgador. 5. Em verdade, percebe-se nítido propósito de rediscussão da causa, sendo certo que a irresignação do embargante deve ser posta na via processual adequada, inclusive em sede recursal para a instância superior. 6. Advertência quanto à multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. 7. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE GRUPO DE VAGAS EM CONCURSO VESTIBULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVAS CONTRÁRIAS AO DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO OFENSIVO OU LESIVO A DIREITO. APELO IMPROVIDO. - A apelante alega ter sido inscrita em grupo de vagas distinto do qual deveria concorrer, o que importaria em diminuição de suas chances de lograr aprovação no certame face ao menor número de vagas disponibilizadas. - Verifica-se in casu que a escolha do grupo de vagas partiu da própria apelante quando de sua inscrição, não havendo qualquer participação da autoridade dita coatora nesse sentido. A regra do edital é clara ao dispor que o candidato deverá arcar com a escolha do grupo de vagas a que optar, responsabilizando-se inteiramente pela opção. - Inexistindo provas que corroborem a pretensão autoral, ocorrendo mesmo o contrário, bem como inexistentes direito líquido e certo à alteração do grupo escolhido e ato ilegal ou violador praticado pela autoridade dita coatora, não merece prosperar o mandamus impetrado. - Apelo conhecido e não provido, merecendo a sentença de primeiro grau ser mantida e confirmada em sua integralidade.

PROCESSO CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CERTIDÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO – NÃO CONFIGURADA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROVIDO – FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 14ª VARA CÍVEL. - Certidão do Sr. Coordenador do Setor de Distribuição de 1º Grau da Corregedoria Geral de Justiça informando que o processo foi distribuído por sorteio com as cautelas de praxe.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia a paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia a paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Em se tratando de contratação de servidor público, sem a realização de concurso público, há direito à contraprestação pactuada, em razão do período trabalhado. Hipótese contrária resultaria em enriquecimento ilícito e exploração indevida do trabalho alheio, cuja valoração é garantida pelo § 3.º do art. 39 da CR/88. Ante o recente precedente firmado pelo STF, no julgamento do RE 596.478/RR, controvérsia constitucional reconhecida como sendo de repercussão geral, o servidor público contratado sob regime de direito administrativo terá direito ao depósito do FGTS referente ao período em que trabalhou na Administração Pública, ainda que o contrato de trabalho seja considerado nulo. ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO FEITO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – PRECLUSÃO: - Não merece modificação sentença de indeferimento da inicial quando o autor, devidamente instado a promover a regularização da petição vestibular, com a juntada de documentos que o magistrado primevo entendeu indispensáveis, quedou-se inerte, não se manifestando sobre a eventual juntada de tais documentos ou sobre sua dispensabilidade, ou mesmo impugnando, via recurso, tal decisão, estando preclusa a discussão sobre este tema. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE CONTRA CREDORES – SENTENÇA CONFIRMADA. - Estando a sentença em conformidade com os parâmetros deste Colegiado, há de ser mantida em reexame necessário.

Ementa: PROCESSO CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – APRESENTAÇÃO DE CNH – SOMENTE NA POSSE – REEXAME IMPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE) – FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – MESMAS PRERROGATIVAS DADAS À FAZENDA – PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO POST MORTEM JUNTO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA – POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A AMAZONPREV, Fundação de Direito Público, na forma do art. 54 da Lei Complementar nº 30, de 29 de novembro de 2011, goza de todas as prerrogativas processuais extensivas à Fazenda Pública. - Há consolidado entendimento dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. - A inexistência de inscrição prévia de dependentes do ex-segurado junto à administração da autarquia previdenciária não pode ilidir a concessão do benefício, se comprovados os requisitos por outros meios idôneos de prova. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MORTE DE POLICIAL FARDADO IN ITINERE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se, o caso, de indenização por danos morais decorrentes de morte de policial militar in itinere, o que equivale à morte em serviço, a responsabilização objetiva do Estado é medida que se impõe. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, A, B e C DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AUTOR NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ART. 333, I DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - A parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, portanto, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO PRINCIPAL DONDE SE ORIGINOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO EXTINTA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO-EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – EMENDA À PETIÇÃO NÃO EFETUADA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, OS TERMOS ART. 267, I CPC, 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Se a parte permanece inerte após ser intimada para emendar a petição inicial, por meio de decisão devidamente publicada no órgão oficial, é indene de dúvidas concluir pelo seu indeferimento e conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. 2.Recurso Conhecido e Improvido.