DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – REQUISITOS AUSENTES - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - É possível o pedido de exibição incidental na ação revisional de contrato, quando não possui a parte o documento que quer ver revisado, uma vez que o contrato firmado entre as partes, bem como os demais documentos decorrentes desta relação jurídica, referem-se, por seu conteúdo, a documento comum, nos termos do art. 358, III, do Código de Processo Civil, devendo o banco apresentá-los em Juízo. - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSUFICIENTE - BUSCA DA VERDADE REAL - DISCIPLINA DO ART. 130 DO CPC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Quando as alegações de fato não forem devidamente esclarecidas durante a instrução processual, deve o magistrado, de ofício, nos termos do art. 130 do CPC, determinar a produção de provas indispensável ao deslinde da controvérsia em busca da verdade real. - Na hipótese vertente, não sendo possível aferir se os imóveis em discussão são os mesmos ou se um está compreendido no outro, deve o magistrado a quo determinar a produção de provas necessárias a verificar a real dimensão dos lotes sob exame. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DO APELADO COM OS VALORES PROPOSTOS PELO APELANTE - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269, II DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos artigos 20 e 26 do CPC. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa, no presente caso de R$ 3.000,00 (três mil reais). - Apelo conhecido e desprovido.

1ª APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DA AUTORA/APELADA - FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§3.º E 4.º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Estando ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, a citação válida não foi providenciada. Aplicação do art. 219, §§3.º e 4.º, do CPC. II – A exigência legal prevista no §1.º do art. 267 somente é aplicável para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III – Agravo Interno improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – In casu, impende registrar a inexistência de impugnação da motivação expendida na sentença vergastada, o que constitui clara ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. De acordo com o citado princípio, constitui ônus processual do recorrente a demonstração de forma clara e objetiva dos motivos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo. II - Além disso, faz-se forçoso reconhecer a inépcia do presente recurso. Conforme se depreende dos autos, as razões recursais encontram-se totalmente dissociadas do pedido. Isto é, da narração dos fatos, não decorre logicamente o pedido, conforme vazado no artigo 295, parágrafo único, II, do artigo Estatuto Processual Civil. III Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ORDENADO PELO JUIZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça entende que, se o Magistrado, examinando os autos, duvidar da condição de pobreza daquele que requer tal benefício, pode ordenar a produção de provas. - No caso em questão, o Juízo a quo determinou a intimação do Requerente, ora Agravante, para que comprovasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a alegada hipossuficiência mediante apresentação do comprovante de rendimentos e a declaração de seus patronos de que atuam na causa sem a cobrança de honorários,exceto os de sucumbência, nos termos do art. 3º, V, da Lei n.º 1060/50, conforme fls. 29 dos autos. - Como a Requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentos solicitados pelo juízo a quo para comprovar sua situação de hipossuficiência, não há que se falar em reforma de Decisão proferida em Primeiro Grau. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA PROGRESSIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 517 DO CPC. JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EXTEMPORÂNEA – ARTIGO 739-A, § 3.º, CPC. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I – In casu, em que pese a multiplicidade de capítulos do acórdão de fls. 1421/1425, o Estado do Amazonas, ao interpor o Recurso Especial n.º 1.046.519, impugnou exclusivamente o capítulo do acórdão relativo aos danos morais. Assim, inquestionável a aquiescência do apelante quanto ao capítulo referente aos danos materiais e a formação, por decorrência, da coisa julgada material em relação ao capítulo não impugnado. II - Diante de tais considerações, resta inaplicável in specie o disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil. Neste diapasão, impende consignar a ausência de qualquer causa apta a autorizar a juntada pelo apelante, somente no presente recurso, da memória de cálculos exigida pelo artigo 739-A, § 5.º, da Lei Processual. Em obediência ao citado artigo, quando do ajuizamento dos embargos à execução, que possua como fundamento o excesso de execução, constitui ônus do embargante declarar na inicial o valor que entende correto, apresentando a respectiva memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. III Destarte, incidem, na conjuntura em exame, os efeitos do instituto processual da preclusão consumativa, de modo a obstar a colação, apenas à presente apelação, da memória de cálculo exigida pelo pelo artigo 739-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, desmerecem conhecimento as alegações de excesso de execução ora aventadas. IV – Apelação conhecida e improvida no que concerne à impossibilidade de colação da memória de cálculo, e não conhecida quanto às alegações de excesso de execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 C/C ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O detido exame dos autos demonstram que o ora Agravado consolidou atuosidade de poder fático de ingerência socioeconômica sobre o bem da vida em deslinde, manifestando conduta de exercício inerente à propriedade ou outro direito real suscetível de posse, tal como se vê na transferência da responsabilidade tributária e das demais despesas de manutenção do imóvel, bem como nas negociações e adimplemento dos respectivos débitos, ocorridos desde a aquisição da posse. II – Igualmente, as alegações e os documentos apresentados pelo ora Agravado guardam verossimilhança, sendo suficientes para o convencimento do julgador. Há, ante a impossibilidade legítima de exercer a posse do bem, prejuízo ao ora Agravado, sendo, portanto, imperiosa a concessão da tutela. III - Agravo de Instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 19/09/2002. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. I - Constatado um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a contradição, impõe-se seja tornada sem efeito o decisum embargado; II - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, com efeitos modificativos, determinar a alteração do termo inicial do prazo de prescrição para a data de 19/09/2002, último exame realizado na recorrida; III – Embargos de Declaração providos.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 2. A decisão que recebeu a denúncia foi fundamentada, ainda que de forma concisa, o que não é causa de nulidade, conforme entendimento pacífico dos Tribunais. 3. Cabe o juiz analisar a necessidade das provas requeridas, devendo decidir acerca da sua pertinência, não havendo nulidade em razão do indeferimento daquelas que julgar desnecessárias. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQÜESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos manejados com intuito de prequestionamento, para serem recebidos, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, incisos I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). 2. Desnecessária apreciação expressa de todas as questões argüidas pelas partes, quando o decisum atacado possui a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia. 3. Inexistência de omissão ou de obscuridade. 4. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL – MEIO IDÔNEO – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – CONFISSÃO DE PORTE DAS DROGAS – ELEMENTOS SUFICIENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DOSIMETRIA – REINCIDÊNCIA NÃO CONSTATADA – REFORMA EX OFFICIO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "trazer consigo" amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 2. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista (i) a natureza potencialmente lesiva do entorpecente; (ii) a quantidade e forma de acondicionamento da substância, bem como o local onde estava escondida; (iii) os maus antecedentes da apelante; e (iv) a própria confissão da apelante, a despeito da malfadada tese de posse para consumo próprio. 3. Dessume-se dos autos que os depoimentos da autoridade policial mostraram-se dignos de credibilidade, porquanto coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas, ao passo que as alegações da apelante restaram isoladas, desprovidas de amparo probatório. 4. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a palavra dos policiais condutores da prisão constitui meio idôneo de prova a embasar a condenação, mormente quando corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 5. Nos termos do art. 63 do Código Penal, "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior", o que claramente não é o caso dos autos, visto que, à época da prática do crime ora julgado, ainda não havia trânsito em julgado da sentença pelo delito anterior. 6. Apelação Criminal conhecida e desprovida. Reforma ex officio para afastar a agravante da reincidência.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor; II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. GARANTIA DADA PELO VENDEDOR, DA INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÕES. PROMESSA QUE VINCULA A FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO PARA AFASTAR A CARÊNCIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O vendedor, agindo na condição de representante da fornecedora, vincula a mesma pelas informações que passa ao consumidor. O quantum indenizatório na medida em que promova a reparação da lesão, deve possuir efeito pedagógico suficiente a desestimular a repetição da conduta considerada reprovável, isso sem representar enriquecimento sem causa ao ofendido. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) guarda proporcionalidade com os critérios ora citados, bem como é razoável e contempla adequadamente o abalo experimentado pelos Apelados. Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O grau de invalidez define o valor a ser pago ao beneficiário desta obrigação legal. 2. Deste modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT. 3. Necessidade de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. 4. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. CONSTITUCIONAL. CANDIDATO QUE INTEGRA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RAZOABILIDADE. ANALOGIA. LEI ESTADUAL N. 3.732/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Vê-se, pois, que a limitação da idade em concursos públicos, num primeiro momento, é vedada pela Constituição Federal, com guarida no princípio da isonomia. Contudo, num segundo momento, observa-se que o próprio §3º, do art. 39, da Constituição Federal ressalva a possibilidade de se instituírem requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, tendo o art. 22, II, da Lei nº 3.498, de 19.04.2010, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas. 2. Tal requisito etário também está previsto na lei de ingresso dos policiais militares do Amazonas e, portanto, não há inconstitucionalidade no art. 22 , II, Lei 3.498/2010, posto que este atende justamente ao comando do art. 37, I e II da Constituição Federal. 3. Ocorre que, ao analisar o caso em tela, verifico às fls. 26, cópia de documento de identidade funcional, por meio do qual o Apelante comprova ser integrante da Corporação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, encaixando-se à exceção prevista na Lei Estadual n. 3.732/2012, a qual incluiu o §2° ao art. 22 da Lei 3.498/2012. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de ser dado ao Judiciário analisar nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. 3. É assente na jurisprudência que a Administração Pública não pode se furtar da referida medida - a nomeação do candidato -, haja vista que com a veiculação em edital de que necessita prover determinado número de vagas, in casu, a contratação de 10 (dez) Auxiliar Operacional de Saúde, em que a Apelada foi aprovada na 8ª colocação conforme se infere do Diário Oficial, n. 30.634, Ano CXI, datado de 09 de junho de 2005 (fls. 63-64), e gera, em conseqüência, direito subjetivo para o candidato aprovado, haja vista estar dentro do número de vagas previsto no edital (fls. 14-62). 4. Ademais, ressalta-se que a necessidade de prover certo número de cargos exposta no edital torna a nomeação ato administrativo vinculado, de modo que é ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. 5. Recurso conhecido e improvido.