Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – EXTINÇÃO – ART. 267, IV DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação do requerido compromete a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INAPLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA IRRESIGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – PENSÃO MENSAL DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Tendo em vista a redução da capacidade laboral e a ausência de comprovação de de recebimento de remuneração a parte faz jus a pensão mensal cujo valor deve corresponder a um salário mínimo, observando-se ainda os termos da Súmula 490 do STF. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – ATO JUDICIAL QUE EXCLUI LITISCONSORTES PASSIVOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS RÉUS REMANESCENTES – CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – APELAÇÃO NAO CONHECIDA. - O recurso cabível contra ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos da demanda, determinando o prosseguimento do feito contra os demais réus, é o agravo, diante do caráter interlocutório da decisão. - Apelação não conhecida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. Não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva alegada pela Requerida Concessionária de veículos, uma vez que ela participa da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a responsabilidade solidária entre o fornecedor do produto e seu fabricante, pelos danos que vierem a causar ao consumidor na prática de sua atividade comercial, em razão de vício no objeto a ser comercializado. É devida a indenização por dano material consistente nos gastos desembolsados pelo consumidor, enquanto aguardava a entrega de seu veículo parado na oficina mecânica em razão de circunstância a qual não deu causa. Os aborrecimentos e dissabores causados pelo requerido por entregar ao requerente veículo com vários problemas, apesar de novo, enseja a reparação moral. No arbitramento do valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso. A fixação dá-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. O arbitramento da sentença guarda proporção com as circunstâncias do caso, devendo ser mantido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1.Pela Teoria da Aparência, fazendo parte do mesmo conglomerado econômico, devem ambas as empresas apontadas na inicial responderem pelo evento narrado, de forma solidária, inexistindo a ilegitimidade passiva pretendida. 2. Ocorrência de chuvas, mesmo acima da média, não configuram excepcionalidade de caso fortuito ou força maior, a justificar atrasos para conclusão da obra. 3. O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa dos promitentes vendedores, caracteriza inadimplemento contratual acarretando a restituição material, não ensejando, portanto, indenização por danos morais. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- DANO MORAL CARACTERIZADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há dispositivo legal ou jurisprudencial que determine a intimação das partes sobre deliberação de mero expediente encaminhando ao julgamento antecipado da lide, portanto não restou configurado cerceamento de defesa. - Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, haja vista a existência do nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente público e resultado danoso alcançado. - Com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo o quantum indenizatório para R$ 15.000, valor que entendo satisfazer a pretensão do Apelado. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2.Os autos nº 001.02.054017-6 já foram julgados inclusive com o trânsito em julgado às fls. 37/55 daqueles autos. 3.Competência da 19ª Vara Cível da Capital 4.Conflito Negativo de Competência procedente em harmonia com o Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA – LEI 9.469/1997 – CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O §4º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A desistência do prosseguimento do feito qualifica-se como ato unilateral do demandante que, em princípio, prescinde do consentimento da parte adversa.No entanto, se já houve oferecimento de defesa, a homologação da desistência exige o consentimento do demandado. Portanto, é o oferecimento de defesa o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento, e não o simples escoamento do prazo de resposta do réu, nos termos do §4º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2.O feito tramitou sob o rito do procedimento sumário, de forma que a apresentação da resposta deve se dar na audiência de conciliação em caso de frustração do acordo, ex vi do artigo 278 do Digesto Processual Civil. 3.Considerando a ausência de resposta por parte da Apelante, desnecessário se mostra sua concordância com o pedido de homologação de desistência da ação, bem como o condicionamento de tal pleito à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido..

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A teor do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, cuja ausência importa na pena de deserção. 2.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. II. Não há ilegalidade na aplicação do redutor em 1/3 (um terço) em razão das circunstâncias do fato, bem como a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida com o acusado. III. Mantida a pena em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. Sentença mantida por seus jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - CONTRATO DE CONCESSÃO – RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA ABRUPTA – INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 422 DO CC – PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO RESPEITADOS – PRAZO PRÉVIO DESCUMPRIDO – IMPEDIMENTO DAS ATIVIDADES DA AGRAVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I – No caso em exame, a tese da irreversibilidade do provimento antecipado não pode prosperar, haja vista a necessidade de sopesar, de um lado, a dignidade da pessoa humana, e, de outro, a legalidade, traduzida no comando gramatical que emana da norma. Nesse sentido, a norma relativa a irreversibilidade não deve ser interpretada ao extremo, consoante já decidiu o STJ (2ª Turma, AgRg no Ag 502.173/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, em 02.08.2005), sob pena de tornar inviável o direito do reivindicante. II – Quanto à verossimilhança das alegações, bem como da prova inequívoca, verifica-se que os exames acostados aos autos atestam a incapacidade laborativa da Agravada, tanto é assim que o INSS, ora Agravante, não refuta tal situação. Os documentos probantes da incapacidade da Agravada, ainda que tenha sido produzida em âmbito particular, merecem credibilidade, já que expedidos por profissionais habilitados e regularmente inscritos no conselho competente. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro admite todos os meios de prova, excepcionando aquelas obtidas por meio ilícitos, o que não é o caso. III – Assim sendo, os pressupostos que autorização a concessão da tutela antecipada foram observados pela decisão atacada, de sorte que a sua concessão satisfaz os princípios que regem o Diploma Processual Civil, bem como a ordem constitucional estabelecida. III - Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE INTERNET MÓVEL - COBRANÇA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A TARIFAÇÃO DO REFERIDO PLANO NO EXTERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DISCIPLINA DO ART. 14, CDC – INCLUSÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. - O consumidor possui o direito básico de receber a informação adequada e clara sobre os produtos adquiridos e serviços contratados, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que podem apresentar, conforme disciplina do art. 6, III do CDC. - Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. - Os danos morais são devidos, uma vez que, como é sabido, estes não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto causado, considerando que a indenização não se presta apenas para minorar o sofrimento do apelado advindo do fato danoso, mas, também, para penalizar o apelante, na medida em que é responsável pelo comportamento imprudente, devendo-se portanto, permanecer inerte em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I (MOTIVO TORPE) E IV, (DIFICULDADE DE DEFESA), DO CPB. PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. CONDENAÇÃO POR OUTRO HOMICÍDIO E RESPONDENDO POR VÁRIAS AÇÕES CRIMINAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES STJ. I. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. Além disso, no caso sub examine, tem-se que o processo não se encontra paralisado, segue seu trâmite regular. II. No caso em tela, a garantia da Ordem Pública se encontra presente, ante tratar-se de de crime grave e com contumácia delitiva na vida pregressa do Paciente, impondo-se a mantença de sua custódia antecipada, que visa obstar a reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIAA COM PARECER MINISTERIAL.