DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO – MORTE – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SÚMULA VINCULANTE 22 – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como "reforma do Judiciário", a competência da Justiça do Trabalho fora alargada, de modo a abarcar praticamente todas as causas originadas de uma relação empregatícia; - Ademais, conforme redação da Súmula Vinculante nº 22, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04; - Declínio de competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGADA NULIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Agravante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da sentença, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. 3. Recurso não conhecido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO BASTANTE CLARO ACERCA DA INADIMISSIBILIDADE DA TESE SUSTENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS; 2) DANO MORAL EM CASO DE VÍCIO DO SERVIÇO. OMISSÃO INEXISTENTE. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SE DEU EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E NÃO PELO VÍCIO NO SERVIÇO. EMBARGOS DESPROVIDOS; 3) APLICABILIDADE DE MULTAS DIÁRIAS EM VALOR EXORBITANTE SEM LIMITAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS. NECESSIDADE DE DELIMITAR A PERIODICIDADE ANTE A NATUREZA DAS ASTREINTES. EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAR O QUANTUM FIXADO; 4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NÃO APONTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA APELAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. CONSOANTE A PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS DEVE SER UTILIZADA A TAXA SELIC; 5) PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTS. 282, IV, 286, 296, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC; ART. 2.º, 128 E 460 DO CPC; ARTS. 18 E 20 DO CDC; ART. 461, § 6.º, DO CPC; ARTS. 884 A 886 DO CC/02; ART. 412 DO CCB; ART. 406 DO CC/02 E SOBRE OS JULGAMENTOS: RESP 1131139/SP; RESP 914.389/RJ; RESP 1.102.552/CE E 1111117-2009/0015724-4 DO STJ. DESNECESSIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEBATER UM POR UM OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES BASTANDO QUE FUNDAMENTE OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR AS OMISSÕES SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 10.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL E 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DA 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a Ação de Partilha de Bens, que trata dos bens havidos durante a constância da relação conjugal cuja destinação não foi decidida durante o trâmite da Ação de Divórcio perante o Juízo de Direito da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital (Juízo Suscitado). 2. A referida ação é decorrência lógica da ação de divórcio, pois há evidente relação entre matéria discutida em ambas, visto que a partilha de bens após o término da relação conjugal deve ocorrer conforme o regime de bens fixado no casamento, motivo pelo qual é competente o juízo especializado onde tramitou a ação de divórcio, no caso, o Juízo Suscitado. 4. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, em que a Ação de Partilha de Bens foi distribuída originariamente.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração visam, tão somente, sanar omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão recorrida, o que verifiquei, de pronto, inexistir no caso em tela. 2. O embargante traz em suas razões matéria já discutida em recurso anterior, destacando, assim, o inconformismo do mesmo e a pretensão deste em rediscutir o mérito do caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para uma das partes e desprovida para a outra.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – É consabido dentre a doutrina e jurisprudência Pátria que as hipóteses de nulidade do Julgamento Júri devem ser levantadas quando ainda se encontrarem em sessão plenária, para que conste da ata do julgamento a insubordinação do acusado contra a ilegalidade que porventura ocorra após a sentença de pronúncia; II – Sendo necessária sua impugnação diretamente ao Juízo do feito no momento do ato, sob pena de preclusão em acordo com o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal; III – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; IV – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS E INDESTRUTÍVEIS - PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRENCIA - PALAVRA DO RÉU DISSONANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM POSSE DO RECORRENTE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE E USO - INADIMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Hipótese em que restaram devidamente comprovadas nos autos a existência e a autoria do crime de estupro praticado pelo Apelante contra uma menor de 13 anos idade, devendo ser mantida a condenação nos exatos termos da sentença subjugada. - Em matéria de delitos contra os costumes, os relatos extremamente coerentes da vítima, endossados pelas demais provas oral e material, produzidas em juízo, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 213 - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL – AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – ABSOLVIÇÃO OU ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO. - O crime pelo qual o Apelante foi condenado não se trata de estupro na sua concepção carnal, mas sim de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. - Hipótese em que restaram devidamente comprovadas nos autos a existência e a autoria do crime praticado pelo Apelante, não havendo que se falar, portanto, em absolvição por ausência de provas e muito menos anulação processual. Da mesma forma não merece reforma a r. Sentença quanto a dosimetria da pena, uma vez que o juízo a quo aplicou a pena de forma escorreita, obedecendo ao disposto no art. 59, do CPB.

APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. APREENSÃO DE VEÍCULO LOCADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO. CONDUÇÃO DOS LOCATÁRIOS EM VIATURA DA POLÍCIA. VIOLAÇÃO À HONRA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comete ato ilícito a locadora de veículos que aluga bem móvel com atraso no pagamento do licenciamento, sendo este apreendido e seus condutores conduzidos em viatura policial. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada apelante/vencedor, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Apelação de Dallas Rent a Car Ltda improvida. Apelação de Ferdinando Desideri Neto e Andrezza Cristina da Rocha Lima provida.

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA COMO GARANTIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §2.º, DA LEI N.º 6.830/1980. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO – DIREITO À NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA – AUSÊNCIA DE PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME NECESSÁRIO - . 1. Possui direto à nomeação e promoção na carreira militar o Aluno-Soldado concludente do curso de formação, passando o mesmo a integrar a carreira como soldado PM de 2ª classe, nos termos da Lei Estadual n. 3.498/10. 2. A nomeação e a promoção do Aluno-Soldado são atos vinculados, não cabendo margem de discricionariedade à Administração. 3. Reexame necessário conhecido. Sentença confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. - As razões do agravo de instrumento devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da decisão proferida pelo Julgador de origem, em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. TIPICIDADE DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. RECURSO IMPROVIDO. I – É incabível a desclassificação do delito de roubo para furto simples no presente caso, visto que os elementos e circunstâncias que tipificam o roubo encontram amplo embasamento nos autos; II – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; III – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, a circunstância atenuante da confissão espontânea não incidiu sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; IV – Recurso conhecido e improvido.