REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. QUESTÃO SIMILAR. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, CPC. I - O Recurso Extraordinário nº 563.965/RN em que se reconheceu a repercussão geral tem como questão de direito e de fato similar ao presente caso, não havendo qualquer especificidade que autorize afirmar que a decisão da Suprema Corte não se amolde ao caso em tela. II - Embora a norma inserta no art. 543-C, §8º, do Código de Processo Civil, admita a manutenção da decisão, interpretação teleológica, sistemática da norma, permite afirmar que a 'mens legis' é no sentido de que a manutenção só é possível quando o caso contenha particularidades que possibilitam a conclusão de solução diversa do acórdão paradigma, o que não ocorre no caso. III – Juízo de retratação exercido, para reformar integralmente o acórdão vergastado.

MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – UEA – APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR – MATRÍCULA – PERDA DO PRAZO – MOTIVO JUSTIFICÁVEL – DOENÇA – SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada através de atestado médico a impossibilidade de exercer atividades no dia da efetivação da matrícula, não há necessidade de outras provas para se atingir tal desiderato, o que revela a adequação da via mandamental eleita para os fins colimados. Preliminar rejeitada. - Na existência de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado de assegurar ao aluno o direito de realizar sua matrícula fora do período estabelecido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APREENSÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Consoante o disposto no artigo 91, inciso II, do Código Penal e nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos só poderão ser restituídos quando for inaplicável a pena de perdimento, não mais interessarem ao processo e houver sido demonstrada a propriedade do bem pelo requerente. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL – AUSÊNCIA SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCERTEZA QUANTO AO CONTEÚDO OFENSIVO DAS DECLARAÇÕES DA OFENSORA – NÃO CABIMENTO DA MEDIDA POSTULADA NO CASO CONCRETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. No caso em apreço, a despeito do recurso ter sido interposto sem a indicação específica ao fundamento do art. 593 do Código de Processo Penal, o apelante, nas razões recursais, acabou por delimitar a matéria objeto do apelo, estabelecendo os limites a serem observados no julgamento do recurso, inexistindo qualquer irregularidade que impeça o conhecimento da apelação em tela. 2. A interpelação judicial constitui-se em uma providência judicial, de caráter meramente facultativo, que possui como única destinação, o esclarecimento de situações geradoras de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade, com vistas a subsidiar a propositura de uma futura ação penal. 3. In casu, conquanto a recorrente tenha se utilizado da providência de interpelação judicial, buscando explicações da interpelada, a mencionada ação não comporta sequer seguimento, uma vez que não restou demonstrada qualquer incerteza quanto ao caráter ofensivo das declarações da ofensora. 4. Ademais, reconhecida pela própria interpelante a ofensividade das declarações proferidas pela apelada, estando aquela certa da violação à sua "imagem, moral e honra", nos termos deduzidos na inicial, e não restando qualquer incerteza, por parte da mesma, quanto à ocorrência de crime contra a honra, não há que se cogitar a utilização da medida judicial da interpelação, porquanto reservada às hipóteses específicas previstas em lei, carecendo a recorrente, portanto, de interesse processual, sob o viés da adequação. 5. Questão de ordem pública, atinente à ausência de interesse processual, sob o viés adequação, reconhecida de ofício, para indeferir in limine a interpelação judicial ajuizada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; II – In casu, compulsando os autos, constato que foram apreendidos somente 42,72 g (quarenta e dois gramas e setenta e dois centigramas) de cocaína; III – Ordem concedida.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO OBJETO DO EDITAL. REVOGAÇÃO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS QUE DERAM CAUSA À DEMANDA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DUPLAMENTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. FLAGRANTE OFENSA. - Não pode a parte apresentar novo recurso, ainda que aviado adesivamente e com o preparo regular, pois com a consumação do ato, impossível era à mesma repeti-lo, lançando aos autos a mesma argumentação, uma vez que, nesse caso, não só operou-se a preclusão consumativa mas, também e principalmente, há flagrante ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. 2.São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no art. 536, orientação pacífica no STJ. 3.Embargos não conhecidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Merece provimento o presente recurso integrativo aviado pela Vivo S/A, corrigindo-se a omissão apontada, com o consequente reconhecimento da tempestividade do Agravo de Instrumento por si interposto. 2.O prazo para interposição de recurso, quando a parte toma ciência inequívoca inicia-se no primeiro dia útil subsequente. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA DE FATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Evidenciada a aptidão dos documentos a ensejar a presente monitória, a realização de dilação probatória afigura-se desnecessária, tendo em vista que apenas teria por objeto aferir o quanto efetivamente seria devido, o que, constituído o título executivo judicial, será realizado na fase de liquidação de sentença. 2.Na esteira do verbete nº 339 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, revela-se plenamente possível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública. 3.Apelação conhecida e improvida

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INVENTÁRIO – MEAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE – HOMICÍDIO – EXCLUSÃO DA SUCESSÃO: - Mister que se exclua da meação o consorte declarado indigno pela prática de homicídio doloso contra sua cônjuge, mesmo que o casamento se tenha dado pela comunhão universal de bens, quando resta claro que o autor do crime tinha evidente intenção de tomar proveito da situação econômica da vítima. - Destaque-se que se trata de situação singular, em que o cônjuge cometeu o crime contra sua esposa após somente sete meses de união. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. - O pleito de horas extras feito pelo segundo apelante há de ser indeferido uma vez que não existe prova nos autos neste sentido. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – VALIDADE EXPIRADA – OBRIGATORIEDADE: - Deve o poder público nomear servidor aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas, quando o seu prazo de validade já estiver vencido, pois o concursado tem direito subjetivo à nomeação, de acordo com pacífica jurisprudência pátria. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: - O Sistema Processual Civil demanda que a intimação seja pessoal quando da necessidade de manifestação da parte sobre o interesse no prosseguimento do feito, em caso de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.