APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Houve uma colaboração mútua dos agentes, que uniram forças para a prática do delito, o que impossibilita a aplicação da minorante de menor participação no crime. Assim, havendo depoimento coeso das vítimas, e ainda pela própria confissão do apelante, não pairam dúvidas quanto aos elementos constitutivos do tipo, devendo ser negado provimento ao pleito; II – Não há que se falar em afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma, posto que restou evidente a utilização de arma de fogo para ameaçar as vítimas, e, por ser circunstância objetiva do crime, comunica-se aos demais réus, devendo ser aplicada também ao apelante, ainda que não tenha feito uso efetivo do artefato; III – Quanto à aplicação do inciso II, do artigo 14, do Código Penal, é cediço que a graduação na redução da pena tem por parâmetro o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito; IV – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; II - Restando devidamente configuradas a utilização de arma branca e a participação de mais de um agente na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento das majorantes alusivas ao emprego de arma e ao concurso de pessoas; III – Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da segregação cautelar está fundamentada na legislação processual, tendo em vista estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não garante, por si só, a sua liberdade provisória, tendo em vista que a prisão preventiva deve ser mantida quando estiverem presentes os seus pressupostos, o que se vê no presente caso. 3. As peculiaridades do caso concreto fundamentam eventual extensão dos prazos processuais previstos na lei, razão pela qual o excesso de prazo não está configurado. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A simulação conceitua-se como a declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, ou seja, na simulação há um descompasso, um desencontro, entre a declaração de vontade e o verdadeiro resultado objetivado pelas partes (Art.167, §1º do CC). 2.Incabível se cogitar a nulidade do negócio jurídico por simulação, na medida em que a relação jurídica atacada não teve qualquer participação da Apelada, ressaindo, assim, sua patente ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. 3.O Apelante não apresentou elementos convincentes para comprovar a alardeada simulação ao ponto de acarretar a nulidade do negócio jurídico encetado. A ele cabia o ônus de comprovar o vício social por meio de provas concretas, face à presunção de que a vontade da de cujus tenha sido manifestada livremente. 4.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Diante da patente interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão interlocutória, nega seguimento ao segundo recurso, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Recurso não conhecido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE DE INSTRUIR CORRETAMENTE O PROCESSO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o ônus de instruir o agravo de instrumento pertence ao agravante. - Tendo ocorrido equívoco na confecção da certidão de intimação, cumpria ao agravante a demonstrar a tempestividade do recurso por qualquer outro meio como, por exemplo, a apresentação do espelho processual, que só se deu quando da interposição do presente recurso. - Agravo interno desprovido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS. ATUALIZAÇÃO SEGUNDO OS NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS – LEI ESTADUAL N° 3.777/2012. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 563.708/MS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS À ÉPOCA DA LEI ESTADUAL N° 2.875/2004, QUE DESVINCULOU O PAGAMENTO DE TAL VANTAGEM AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A partir da Lei n° 2.875/2004, o Adicional por Tempo de Serviço não mais estaria atrelado ao reajuste dado no vencimento base, estando sujeito apenas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos; II – Assim, constatando que até o mês de março de 2004, o cálculo do adicional pago ao impetrante estava sendo feito com base em seu vencimento base, e não baseado em sua remuneração, manifesta é a violação a seu direito líquido e certo; III – Segurança parcialmente concedida, no sentido de determinar que a autoridade apontada como coatora calcule o benefício sobre os vencimentos do impetrante em vigor até 24 de março de 2004, e não com base em sua remuneração atual, para que não haja efeito cascata.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.No caso dos autos, embora o uso de documento falso tenha ocorrido no decurso da investigação para apurar o crime de estupro de vulnerável, condutas praticadas em tese por Célio Roberto Rodrigues, inexiste conexão ou continência entre os delitos. 2.Diante da ausência de subsunção do caso concreto às hipóteses descritas nos artigos 76 e 77 do Códido de Processo Penal, não há que se falar na presença dos fundamentos justificadores da alteração de competência, a considerar, inclusive, inexistir o riso da prolação de decisões contraditórias diante da tramitação separada dos feitos. 3.Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. III - A existência de um fundo orçamentário com finalidade específica (FUNDEP), criado pela Lei Complementar n.º 132/2009, altera apenas a destinação da citada verba, sem modificar, contudo, o seu titular. Como supramencionado, de acordo com o referido dispositivo legal, a verba sucumbencial é destinada aos cofres públicos – sob a rubrica destinada ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP) – o que induz à conclusão de que os valores em comento compõe os cofres do Estado. IV Apelação improvida.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. A matéria posta à apreciação restou clara e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador, o qual, de maneira fundamentada, firmou entendimento no sentido de não conhecer do pedido de revogação de prisão preventiva, tendo em conta a litispendência com o Habeas Corpus nº 4003216-59.2013.8.04.0000, e denegar a ordem quanto ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito, a pluralidade de réus e os vários peticionamentos dirigidos ao magistrado primevo. 3. Em verdade, dessume-se nítido propósito de rediscutir matéria devidamente julgada, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão. Contudo, os aclaratórios não são a via processual adequada para tal desiderato, na medida em que não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – DOSIMETRIA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME ANTERIOR – AFASTAMENTO NECESSÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A tese de negativa de autoria sustentada pela defesa não encontra respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com as declarações da autoridade policial e, especialmente, da testemunha de acusação que declarou ter adquirido drogas na casa da ora apelante. Tais depoimentos mostraram-se coerentes e harmônicos com os demais elementos do arcabouço probatório, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 3. Nos termos do art. 63 do Código Penal, "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior", o que claramente não é o caso dos autos, visto que, à época da prolação da sentença ora impugnada, o processo criminal relativo ao crime anterior ainda não havia transitado em julgado. Reforma necessária. 4. Apelação Criminal parcialmente provida para, mantendo-se a condenação, afastar a agravante da reincidência.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO – MEIO IDÔNEO – DOSIMETRIA DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A não apresentação das razões recursais não gera cerceamento de defesa, em função da ampliação do efeito devolutivo da apelação. Precedentes. 2. Os depoimentos da autoridade policial constituem meio idôneo de prova da autoria delitiva, aptos a embasar a condenação, mormente quando ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer dos núcleos contidos no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "fornecer" se subsume à norma penal incriminadora, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 4. No tocante a dosimetria da pena, de notar que o magistrado de primeira instância observou os princípios constitucionais da razoabilidade e da individualização da pena, tendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sido regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena, tudo em conformidade com o critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal e à luz da fundamental proporcionalidade. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FALTA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELO DETRAN/AM- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL- AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELADO E O DANO SUPORTADO PELO APELANTE-DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DUT ASSINADO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ já sumulou o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súm. 235); 2. Incumbe à parte autora comprovar os fatos que constituem seu direito e, ao requerido, o ônus de comprovar fatos que desconstituam o aludido direito; 3. O DUT é título hábil para registro da nova propriedade do veículo junto ao devido órgão, uma vez que possui presunção juris tantum de veracidade das informações nele contidas; 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR O GRAU DA INCAPACIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - Embora conste dos autos laudo atestando a invalidez permanente da Apelada, este não se mostra conclusivo no que diz respeito ao grau da debilidade, impossibilitando se identificar a extensão do dano e, por via de consequência, o valor indenizatório devido. 2 - Sendo a prova produzida nos autos incompleta e dúbia, necessária e indispensável se mostra a realização de prova pericial, a fim de se espancarem as dúvidas decorrentes do contexto probatório. 3 - Sentença nula. 4 - Recurso conhecido e provido.