HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – ART. 580 DO CPP – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA. I – O impetrante alega que o paciente faz jus à extensão de benefício, por preencher os requisitos do art. 580 do CPP. Por fim, ressalta que o paciente possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos autorizadores da prisão preventiva. II – Há razão que assista o paciente, uma vez que os requisitos para a extensão de benefício, previstas no art. 580 do CPP, estão devidamente preenchidos. III - Outrossim, considerando que não houveram outras manifestações populares daquela natureza no município, e não restou demonstrado que o paciente possui conduta voltada à criminalidade, não mais subsistem os requisitos para a manutenção da medida extrema. IV - Habeas Corpus concedido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO ÚNICA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA PENAL JÁ FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No caso vertente, a irresignação do apelante está subsumida a diminuição da reprimenda penal imposta de condenação pelo cometimento do crime de roubo majorado, já fixada em seu patamar mínimo. 2. A inteligência do parágrafo único, do art. 577, do Código de Processo Penal, volta-se para o não conhecimento do recurso quando a parte não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão. 3. Isso porque "Recorrer por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do que o Judiciário é voltado à solução dos conflitos e não simplesmente a proferir consultas ou esclarecer questões puramente acadêmicas." (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11ª edição. São Paulo: Forense, 2014) 4. Apelação criminal não conhecida.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. Questões de mérito e análise aprofundada de provas não encontram em sede de habeas corpus o caminho adequado para a discussão de mérito, razão pela qual deve-se ater a eventual constrangimento ilegal sofrido pelo acusado com a sua prisão cautelar. 2. As condições pessoais do paciente não são levadas em consideração quando presumidas, principalmente quando confrontadas com os requisitos autorizadores da prisão preventiva,que de fato estão presentes in casu, como bem fundamentou a decisão de primeiro grau. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MANDADO ME BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM RESIDÊNCIA EQUIVOCADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Os danos provenientes de atos empreendidos por agentes públicos, nessa qualidade, importam na responsabilidade objetiva do Estado, consoante o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. O exame dos autos demonstra o constrangimento causado, ante o erro da equipe policial em cumprir mandado de busca e apreensão em residência equivocada, em clara violação aos direitos assegurados ao Apelante, que nada tinha a ver com a investigação. Não há dúvidas quanto à caracterização dos danos morais. A situação é vexatória, e causa constrangimento injusto, passivo de indenização. II - Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado considerou o preconizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atendendo a função jurídica da reparação moral, qual seja: satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa (2ª Câmara Civil, Ap. 143.413-1, in RJTJESP 137/238-240). III –Apelação improvida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I, (TORPE) E IV, (DISSIMULAÇÃO) E 211 (OCULTAÇÃO DE CADÁVER) AMBOS DO CPB, CONJUGADO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ART. 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90 (ECA) C/C ART. 14, DA LEI 10.826/2003 (DESARMAMENTO). PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES STJ. I. Mostra-se devidamente fundamentada a Decisão que decreta a Prisão Preventiva, para garantia da Ordem Pública, de acusado, indiciado pela pratica, em tese, de Crime de Homicídio, hipótese que tem como objetivo prevenir que o réu, perigoso, cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas ou empreenda fuga. II. Resta patente que a Prisão Preventiva poderá ser decretada em qualquer fase processual, e esta, será justificada com a presença concreta de elementos autorizadores, demonstrada de forma idônea nas razões de decidir, as quais, presentes no caso em tela. III. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. Além disso, no caso sub examine, tem-se que o processo não se encontra paralisado, segue seu trâmite regular. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – IMISSÃO NA POSSE – CONSTRUTORA APELANTE EM MORA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Imissão na posse julgada procedente e mantida, em razão do atraso da apelante na entrega do imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIRMADA EM CONTRATO. AUTONOMIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A IRREGULARIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO. 1.Em regra, as partes podem eleger o foro competente para processar e julgar causas provenientes do contrato firmado. 2. Não havendo razões para se questionar a cláusula de eleição de foro, deve ela ser aplicada, adotando-se o foro eleito.3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, preservam-se os atos decisórios pretéritos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59, DO CP. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE PARA SUPRIMIR MENÇÃO DE MAJORANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE I. A Materialidade do crime e sua Autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas e testemunhas. II. O juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. III. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais, obedecido rigorosamente os ditames do Art. 59, CP. IV. Suprimir da Sentença a menção de Causa de Aumento prevista no Art. 157, § 2º, V, do CP, se impõe, vez que tal majorante não consta na Denúncia, contudo mantendo-se a fixação da reprimenda imposta, face a presença de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES EXISTENTES NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - PRECLUSÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO REJEITADO. 1. Se a sentença é omissa quanto a alguns pontos, o juízo competente para apreciar os embargos declaratórios provenientes dessas alegadas omissões é o de primeiro grau e não o Tribunal. 2. Cabe à parte zelar pela elaboração do seu pleito recursal no momento apropriado; se não o fez, a tentativa posterior de sanar qualquer deficiência não é mais possível diante da preclusão consumativa. 3. Embargos de Declaração rejeitados, diante da inexistência de omissões no acórdão combatido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. A autoridade coatora é o agente competente que ordena concretamente a execução ou inexecução do ato impugnado – ainda que por omissão – e não aquele que apenas expediu orientação abrangente. A autonomia administrativa e financeira da Universidade do Estado do Amazonas é de reserva constitucional, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e replicada na Lei Estadual n. 2.637/2001 que a instituiu, impedindo qualquer ingerência da Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD, nessa seara. Dada a incompetência absoluta desta Egrégia Corte de Justiça Estadual, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL – PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MORAIS INOCORRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.De acordo com o art. 39 , I , do CDC , é expressamente proibido condicionar a venda de um produto ou serviço à venda de outro. 2.Mero dissabor caracterizado, Dano Moral afastado.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90). 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO - NULIDADE NA SENTENÇA - RELATÓRIO DIVERSO DOS FATOS CONSTANTES NOS AUTOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA AGRAVO (ART.557, §1º, CPC) QUE TRATA APENAS SOBRE QUESTÃO DE MÉRITO - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REQUISITO FORMAL RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. PAGAMENTO. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural exige-se o início de prova material da atividade rural e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. II - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do requerimento na via administrativa. III - A partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009, os juros devem ser calculados pelo percentual estabelecido para a caderneta de poupança, incidindo uma única vez, observando-se os ditames legais do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. IV - A correção monetária deve ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por ser este o índice que melhor reflete a inflação do período e que incida desde a citação. V - Apelação / Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".