PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2009-CBMAM – CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os argumentos apresentados pelo agravante não são convincentes, pois não demonstram que a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.437/2009, que trata da criação do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate, reflete na realização do concurso público, notadamente, por não existir qualquer disposição no Edital n.º 001/2009 – CBMAM, que vincule a realização do certame à referida Lei. 2. Assim, subsiste o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, caracterizando, assim, a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar no mandado de segurança. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A pretensão manifestamente improcedente do apelante de rever provimento judicial, revela a sua má-fé, pois é impensável que se reveja uma decisão de forma contrária ao ordenamento jurígeno pátrio, bem como a remansosa e pacífica jurisprudência. 3. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Existindo qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, deve o julgador sanar em sede de embargos de declaração. 2.Para a concessão da liminar de busca e apreensão têm de estar presentes os requisitos da fumus boni juris e do periculum in mora 3.Recurso conhecido e provido, sem atribuição de efeitos infringentes.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso. 2.Precedentes STJ. 3.Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESATIVAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA RAIMUNDO VIDAL PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTRADA DE NOVOS PRESOS. MEDIDAS EM ANDAMENTO PARA EFETIVAÇÃO. I - Verifica-se que paulatinamente tem sido adotadas medidas para sanar o problema que envolve a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, entretanto, tais medidas não são instantâneas, dependem de uma programação para que não causem riscos a segurança pública como um todo. II – Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO IML. SUFICIENTE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Desnecessária a dilação probatória e a realização de perícia, quando as provas colacionadas aos autos, especialmente o laudo médico do IML, fornecem elementos suficientes ao deslinde da controvérsia versando sobre invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar à seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais.

APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO ADQUIRIDO VIA EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CLÁUSULAS EXORBITANTES – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECÍVEL EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Por força do efeito translativo recursal, é reconhecível, ex officio, as cláusulas abusivas pactuadas em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078). 2. A chamada comissão de permanência - quando cumulada com outros encargos financeiros, tais como correção monetária, juros de mora e remuneratórios, com fulcro em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos enunciados n. 472 –, a tarifa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de boleto – em contratos firmados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007- são tidas como abusivas , em violação ao CDC, art. 51, IV.

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL COMBATENTE. LIMITE ETÁRIO. LEI ESTADUAL N. 3.498/2010. PROMOÇÃO NA CARREIRA. O requisito de idade deve ser cumprido quando do ingresso na carreira militar do Estado do Amazonas, ou seja, quando da primeira investidura. Aplica-se o disposto no art. 22, § 2.º, da Lei Estadual n. 3.498/2010, dispensando do requisito etário para promoção na Polícia Militar aquele que já integra a Corporação. Trabalhar em sentido contrário representa clara violação aos princípios da legalidade, da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos e da vinculação ao Edital, todos previstos na Constituição Federal de 1988.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu (Súmula 240 STJ). Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n.º 474/STJ). No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, de modo que seja quantificado o seu percentual de invalidez. Para tanto, indispensável se faz a realização de perícia.

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. Para caracterização do estado de flagrância basta que, no caso de flagrante impróprio, o suspeito seja encontrado mediante perseguição ininterrupta, em situação que faça presumir ser o autor da infração, como de fato ocorreu. 2. A perseguição duradoura pode demorar horas ou dias, desde que tenha tido início logo após a prática do crime. 3. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, justifica-se quando fica demonstrada a gravidade da conduta e/ou o risco de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – FALÊNCIA – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 361/STJ – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – TÍTULO INÁBIL – EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. I – A Superintendência de Urbanização e Habitação do Estado do Amazonas (SUHAB), nos termos estabelecidos pela Lei Estadual n.º 2.409/96, que altera a Lei n.º 2.395/96, é autarquia estadual, com personalidade jurídica, detentora de autonomia administrativa e financeira, responsável , portanto, para atuar em nome próprio quando em juízo. II – Ainda de acordo com a legislação, depreende-se que a política de desenvolvimento habitacional, em especial do PROSAMIM, refere-se à prerrogativa da SUHAB, a quem, igualmente, incumbe indenizar. III- Desse modo, tendo em vista a autonomia da autarquia em questão, o Estado do Amazonas é parte ilegítima na demanda, motivo pelo qual a sentença fustigada deve ser mantida incólume. V Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO INCABÍVEL – RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AUSÊNCIA DO ATO COATOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. O embargante alega haver vício na decisão embargada, considerando que, muito embora o Habeas Corpus não tenha sido conhecido pela ausência de documentos do ato coator, tais documentos constavam em anexo nos autos. 2. O recurso eleito é incabível para a presente demanda, com isso, recebo o presente embargos declaratórios como agravo regimental, homenageando, assim, o princípio da fungibilidade. 3. Os documentos apontados pelo embargante consistem na decisão do Juízo Plantonista que homologou e converteu a prisão em flagrante para preventiva. Diante disso, fica claro que a liberdade provisória do paciente não foi requerida perante o Juízo originário, ficando impossibilitada a análise pelo Juízo ad quem sob risco de supressão de instância. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES STF - REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 598.099/MS - FATOS SUPERVENIENTES AUTORIZADORES DA RECUSA EM NOMEAR NÃO EVIDENCIADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.437/2009 que cria o SUBCOMANDO DE PRONTO ATENDIMENTO E RESGATE – SUBPRAR não vincula as vagas constantes no Edital 001/2009-CBMAM, conforme argumentação do próprio Desembargador Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2009.006096-2, o qual consignou que "não obstante a afirmação do órgão ministerial de que o concurso fora realizado visando selecionar candidatos para atuarem na área de saúde com os fins propostos no diploma impugnado, o edital é claro que a atuação se dará no Corpo de Bombeiros, sem qualquer direcionamento, razão porque, havendo candidatos aprovados no certame, caberá à Administração prover os respectivos cargos, dentro do número de vagas estipulados no Edital." (Relator Des. Paulo César Caminha e Lima) 2. Os cargos disponibilizados no Edital 001/2009-CBMAM são pertencentes ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas que deverá distribuir dentro de sua estrutura organizacional, independente da criação do SUBPAR, mormente por ausência de alusão a suposta vinculação tanto no referido Edital como na Lei que fora declarada inconstitucional. 3. O Edital 001/2009-CBMAM não se vincula à Lei Ordinária n.º 3.437/2009, mas sim à Lei n.º 3.431/2009 que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, logo a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital é medida que se impõe. 4. "O reconhecimento de um direito subjetivo a nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos." (RE n.º 598.099/MS) 5. Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a Lei Processual Civil, os embargos de declaração servem, apenas, para sanar eventual omissão, obscuridade ou omissão existente na decisão recorrida. 2. In casu, não houve omissão do Tribunal Pleno desta Corte acerca da fórmula de cálculo da Gratificação de Tropa percebida pelo embargante, porquanto restou consignado no acórdão que tal parcela remuneratória deve ser paga de acordo com o anexo II da Lei Estadual n.º 2.392/1996, não seguindo o mesmo padrão previsto para a patente de 3.º Sargento da Polícia Militar. 3. Também não houve omissão do Plenário sobre a determinação de pagamento retroativo à data da impetração do mandamus, vez que essa pretensão é decorrência lógica do reconhecimento do direito assegurando por meio da ação mandamental, conforme se extrai do § 4.º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. 4. Constatada a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, deve-se reconhecer a improcedência dos respectivos argumentos, para que se mantenham as razões decisórias consignadas no acórdão recorrido. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PATRIMONIO ADQUIRIDO. DIVISÃO IGUALITARIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. I O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente. Inteligência dos artigos 1.725 do Código Civil. II – Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUES AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - O apelante não alegou, em suas razões recursais, qualquer argumento hábil a demonstrar eventual equívoco da sentença (error in procedendo ou error in judicando), porquanto limitou-se a reiterar os fundamentos deduzidos na contestação, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade; II – Recurso não conhecido.