Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – LIMITES DA DEVOLUÇÃO – ERROR IN PROCEDENDO: - Somente devolvida à Corte a análise acerca do procedimento em primeiro grau, não cabe avaliação quanto ao mérito processual. - Inexistiu error in procedendo que justifique a modificação da sentença impugnada, devendo esta ser mantida em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SER SANADO. REJEIÇÃO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – DUPLICATA – PROTESTO INDEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU – DANOS MORAIS IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 514, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem trazer os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o apelante para obter a reforma da sentença recorrida, bem como oferecer impugnação específica aos argumentos nela contidos, sob pena de não ser conhecido o recurso. Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.Cabe ao recorrente atacar os fundamentos da sentença (art. 514, II, CPC), expondo as razões pelas quais sustenta o seu pedido de reforma (art. 514, III, CPC). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO AO ESTADO OBRIGAÇÃO EM CONSTRUIR ABRIGO PARA MENORES INFRATORES – ART. 185 DO ECA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA – IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA – RECUSA DO CREDOR - PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE - PENHORA DE DINHEIRO - PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC E ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Legítima é a recusa do credor em aceitar bem que desobedece a ordem de gradação definida em lei, ainda mais se este não lhe traz imediata liquidez. - A penhora on line é possível, sendo obedecida a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, que indica o dinheiro como o primeiro bem a ser objeto de penhora. - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta contém a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime; II – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA E ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovada plenamente a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do apelante quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas; II – Reconhecimento da redutora prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, haja vista o preenchimento de todos os requisitos exigidos para tanto; III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre a competência e as prerrogativas conferidas aos membros do Ministério Público, previstas nos arts. 129, VIII, da CF/88, e 47, do CPP, bem como nas respectivas Leis Orgânicas, Nacional e Estadual, situa-se a de requisitar, diretamente, diligências investigatórias aos órgãos da Administração de qualquer dos Poderes. 2. O STJ consolidou entendimento de que o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Parquet, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. No caso, o indeferimento do pedido do Ministério Público de expedição de ofícios a órgãos públicos não configura error in procedendo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. REJEITADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitiva dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06, impõe-se a manutenção das condenações das apelantes; II – Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, não integrar organização criminosa; III – Impossibilidade de mudança do regime de cumprimento de pena das apelantes, na medida em que as penas fixadas não autorizam tal modificação, conforme determina o artigo 33, §2°, alínea 'c', do Código Penal; IV – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal ; V – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE A 9.ª VARA DE FAMÍLIA E 20.ª VARA CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO FAMILIARISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO POR SUCESSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 475-P, II E 575, II DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I – Ressalte-se que o título executivo judicial fora firmado em ação de reconhecimento/dissolução de sociedade de fato a fim de que as partes vendessem o imóvel situado à Avenida Grande Circular, n, 544, Cidade de Deus, no valor mínimo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias e o valor dividido igualmente; II - Todavia, o supracitado acordo, segundo a petição de cumprimento de sentença, não fora estritamente cumprido; pugnou o requerente que o Poder Judiciário expeça tutela inibitória obrigando a requerida a vender o imóvel no valor acertado e colacione aos autos recibo ou contrato de compra e venda, devendo ser cominada astreintes. Aqui não se trata de ação de extinção de condomínio a ser fundada exclusivamente em direito real e, por isso a matéria não é de apreciação das varas cíveis; III - Resta sobressalente o entendimento de que "o cumprimento de sentença deverá ser efetuado perante o juízo que processou a causa", bem como a regra de que "a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau", previstos, respectivamente, no Código de Processo Civil em seus artigos 475-P, II e 575, II; IV - No caso em tela, configura-se a competência funcional, cujo descumprimento implica incompetência absoluta. Ocorre o que a doutrina já designou de conexão por sucessividade: o juízo da causa originária é prevento para processar a execução, fase sucessiva à de conhecimento. É hipótese rara de conexão por processo findo. Precedentes Jurisprudenciais; V – Conflito de Competência procedente para declarar o Juízo da 9.ª Vara de Família e Sucessões da Capital competente para julgar o cumprimento de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR PÓLOS GEOGRÁFICOS. LEI ESTADUAL Nº 2.894/2004. CONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.Pacificado nessa Corte a constitucionalidade da Lei 2.894/2004 declarada na ADI n. 2005.00255-9. 2.Constando do edital a inscrição e concorrência por polo geográfico, a ordem de classificação é efetuada em cada região, inexistindo direito em concorrer a vaga em região diversa. Precedentes STJ. 3.Apelação a que se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO E 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DANO QUALIFICADO PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS – PRÁTICA DA SEGUNDA CONDUTA COM A FINALIDADE DE GARANTIR A OCULTAÇÃO OU IMPUNIDADE DA PRIMEIRA – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO 1. No caso dos autos, consta que o acusado processado por meio da Ação Penal originária do presente conflito teve contra si instaurados inquérito policial, com vistas a apuração de sua responsabilidade criminal pela suposta prática dos crimes de embriaguez ao volante e dano qualificado, previstos no artigo 306 da Lei 9.503/97 e art. 163, III, do Código Penal Brasileiro. 2. Considerando os fatos narrados nos autos e as circunstâncias em que os crimes foram supostamente praticados, tem-se como conveniente o processamento dos delitos imputados ao réu perante à Vara Especializada de Trânsito, como forma de permitir uma melhor apreciação do conjunto probatório, consoante disposto no artigo 76, III do Código de Processo Penal. 3. Ainda assim, ao que os elementos do caso indicam, aquele delito de dano somente se perpetrou, em tese, em razão da tentativa do réu em ocultar a suposta prática de crime anterior de embriaguez ao volante, o que denota, portanto, haver liame, de ordem subjetiva e objetiva, entre os eventos, a impor a junção dos feitos por conexão, nos termos do artigo 76, II, do CPP. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital, em que a ação penal foi ajuizada originariamente.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DA SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - O efeito translativo do Agravo permite ao tribunal apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas no recurso. - Se o candidato a concurso público, cuja inscrição foi assegurada por liminar, não compareceu para realizar a prova, após nova convocação, há que se reconhecer, de ofício, a perda de objeto do writ, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. - Agravo Regimental e de Instrumento prejudicados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA QUE DEVE SER GARANTIDO. OBEDIÊNCIA DEVIDA À FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIR DEMAIS PESSOAS QUE GUARDAM REGULARMENTE A VEZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – O direito à saúde, e por conseguinte, à realização de uma cirurgia necessária para corrigir deformações, é constitucionalmente garantido, além de ser dever do Estado. Direito à realização da cirurgia que se reconhece. II – Porém, uma vez que inexiste urgência, dado o caráter eletivo da intervenção cirúrgica, o paciente deve aguardar sua vez na fila de espera, sob pena de violação ao princípio da igualdade. Se o direito à realização imediata da cirurgia fosse concedido, estar-se-ia dando preferência ao impetrante tão somente pelo fato de ter se utilizado da via jurisdicional, o que não se admite. III – Segurança parcialmente concedida, para reconhecer o direito à realização da cirurgia, porém no momento indicado pela Administração, vez que não há que se falar em urgência.

HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CONFIGURAÇÃO SÚMULAS 64 e 52 DO STJ PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Refuta-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso da prazo na manutenção do custódia quando a defesa contribui para o retardo da instrução criminal ou quando já encerrada a instrução criminal. Incidência das súmulas 64 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, a prisão preventiva do paciente mostra-se adequada na medida em que evidenciada a necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a segura aplicação da lei penal. 4. O Código de Processo Penal, ao estabelecer como hipótese de cabimento da prisão domiciliar a extrema debilitação por motivo de doença grave (art. 318, inciso II do CPP), confere ao juiz a avaliação judicial para cada caso, a fim de que seja aferida a efetiva necessidade de substituição da prisão preventiva, que só deve ser autorizada caso comprovada a debilidade extrema. 5. Hipótese em que o impetrante, eximindo-se de juntar laudos ou atestados médicos conclusivos, limitou-se a apresentar, além de um resumo de alta, resultados e solicitações de exames, os quais, obviamente não comprovam o suposto grave estado de saúde em que se encontra o paciente. 6. Ordem de habeas corpus denegada.