DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – SUPRIMENTO DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. - Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO 01. SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA. DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE. GRAVIDEZ ANTES DA DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NECESSIDADE DE REFORMA. FGTS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL. VALOR ACIMA DO VALOR MÉDIO APURADO PELO BACEN. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. II – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrado, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. III - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Podem ser cobrados tão somente os encargos decorrentes da mora. IV – No que concerne às tarifas bancárias, constato que a taxa de cadastro para início de relacionamento foi cobrada acima do valor médio apurado pelo Banco Central, sendo, portanto, abusiva a sua imposição nos moldes avençados, situação que deve ser reparada por intervenção do Poder Judiciário. A cobrança de despesas atinentes ao registro do contrato, ante a ausência de previsão legal, bem como regulamentação do BACEN, reveste-se de manifesta ilegalidade, devendo a apelante ser ressarcida de sua cobrança. V – Por fim, no que concerne a cobrança do IOF, está consolidado na Jurisprudência que sua cobrança é devida, haja vista a imposição legal. VI – Diante da ausência de má-fé, a devolução dos valores cobrados indevidamente devem ser ressarcidos ao Apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. VII Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE PLANO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO STJ. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas, que possuem nítido caráter de ordem pública (art. 1.º, CDC). Inteligência da Súmula STJ n.º 469. II – A jurisprudência pátria se posiciona no sentido de impossibilidade de recusa da cobertura do plano quando não estiver prevista expressamente no contrato a exclusão de cobertura de determinado procedimento. III – A determinação do montante a ser fixado nos casos de ocorrência de dano moral deve ser realizada com moderação e razoabilidade, atentando à realidade e às peculiaridades de cada caso, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, bem como visando que a composição do dano seja proporcional à ofensa e esteja sempre calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. IV - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLOR I. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS DEPÓSITOS EXISTENTES. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral, referente ao tema dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos editados nos anos 80 e 90, não alcançam todos os processos, mas apenas aqueles em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário. Essa é a orientação que se extrai da leitura do art. 543-B, caput e § 1º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que impõe o indeferimento do pedido de sobrestamento do Feito. II - A jurisprudência pacífica do STJ é uníssona no sentido de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança decorrentes dos Planos Econômicos. O pedido é juridicamente possível, eis que é cabível seu acolhimento. Preliminares rejeitadas. III - É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. (REsp 1.107.201/DF). IV - Quanto ao Plano Bresser (junho/1987): é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). (REsp 1107201/DF). V - Plano Verão (janeiro/1989): é de 42,72% o percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) - (REsp 1107201/DF). VI - Plano Collor I (março/1990): é de 84,32% o percentual fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89 - índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) - (REsp 1107201/DF). VII Apelação improvida. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO E NÃO EXTINÇÃO. I - Admite-se a suspensão do curso do feito durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação assumida. Inteligência do art. 792, parágrafo único, do diploma processual civil. II – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE NO CARGO DE PROFESSORA EM CIÊNCIAS NATURAIS. CANDIDATO QUE OSTENTA TITULAÇÃO SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.É viável a nomeação e posse de candidato que possui titulação superior ao exigido no edital do certame. 2.Precedentes STJ. 3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o Ministério Público.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO MÉRITO ASSENTADO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. OBJETIVO INCONDIZENTE COM ESTA VIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA DA CONTRATANTE – RESCISÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PARCELAS PAGAS – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA: - Constitui exercício regular de direito a rescisão contratual quando a parte contratante, em desrespeito à avença firmada, torna-se inadimplente contumaz e não quita, apesar de regularmente notificada, as parcelas em atraso. - Não é possível fixar a devolução das parcelas pagas, a uma porque a outrora autora não faz pedido específico neste sentido e a duas porque inexiste nos autos comprovação inequívoca dos valores já pagos. - Inexiste obrigatoriedade de reparação moral em decorrência de exercício regular de direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CULPA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NEGATIVOS FOTOGRÁFICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.As provas dos autos levam a uma única conclusão, os condutores dos automóveis envolvidos foram responsáveis pelo atropelamento que atingiu o Apelado. 2.Nos termos do art. 927 do CC, "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.O Apelante não busca a declaração de falsidade das fotos, mas sim o reconhecimento de sua inconclusividade, o que torna desnecessário a apresentação dos negativos fotográficos. Prova apreciada com base no art. 131 do CPC. 4.O valor fixado pelo juízo de origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem pagos solidariamente por ambos os condenados não se mostra exorbitante para o caso concreto, ao revés, apresenta-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade com evidente função pedagógica. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTO HÁBIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A ação monitória é instrumento processual de que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 2.A fatura de energia elétrica é documento escrito, sem força executiva, hábil a exigir o pagamento através de ação monitória, posto que permite ao magistrado, em exame de cognição sumária, concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. 3.Qualificando-se a presunção da prova apresentada como juris tantum, pode a mesma ser ilidida ante a comprovação do pagamento do débito, ou, então, da sua ilegitimidade, ônus do qual não se desincumbiu o Apelante. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONSTANTE À FL. 93. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega, o apelante, que o magistrado não se manifestou acerca da absolvição sumária. Tal alegação não procede, pois há expressa decisão de indeferimento à fl. 93. 2. O apelante afirma ter ocorrido outra nulidade – a não intimação da Defensoria Pública para participar da audiência de instrução e julgamento, assim como a não oitiva das testemunhas de Defesa. De fato o apelante foi acompanhado, na audiência, por advogada nomeada para o ato, sem a prévia intimação da Defensoria Pública, devidamente constituída. É cediço que o acusado tem direito à escolha de seu defensor. Tal relação deve ser protegida pelo ordenamento, de modo que a nomeação de advogado ad hoc não pode ocorrer à margem da vontade do acusado, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Houve prejuízo ao réu, uma vez que a prova oral produzida na audiência faz parte do acervo probatório que culminou em sua condenação. Ademais, a Defesa havia arrolado testemunhas, que compareceriam independentemente de intimação, bastando, para tal, a intimação da Defesa. Como a Defensoria Pública não foi intimada, tais testemunhas, logicamente, não compareceram, ensejando insuperável cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos prova do indeferimento, por parte da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade provisória, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. 4. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"; II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decretar a nulidade do ato decisório. III – Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição em relação ao delito de ameaça, vez que decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 226, II, CP. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; II – Restando demonstrado que o apelante tinha sobre a menor relação de autoridade, tendo em vista manter união estável com a genitora desta, tendo inclusive livre acesso à casa da mesma, correta foi a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Penal; III – Não merece acolhida o pedido de desconsideração da continuidade delitiva, tendo em vista ter ficado cabalmente demonstrada a prática do delito de estupro de vulnerável, por mais de uma vez em relação à vítima, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que configura o crime continuado; IV – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência dos fundamentos da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CARACTERIZADO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, não há falar em afronta a direito líquido e certo de aprovado em concurso público se a Administração, observando regras do Edital, convoca apenas através de publicação de ato em órgão de imprensa oficial. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM E AO NOME DA PESSOA JURÍDICA NO MEIO SOCIAL, COM OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo ao seu bom-nome. II – No caso dos autos, a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica não restou comprovada, razão pela qual a condenação por danos morais concedida pelo juízo a quo deve ser retirada. III – Danos materiais consistentes no não repasse de verba pública à associação folclórica apelada, por parte da apelante, a qual não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Provas dos autos que demonstram ato ilícito por parte da apelante, ao recusar fé aos documentos advindos da apelada, devidamente assinados por sua presidente. IV Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação por danos morais.