Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – DESACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PARCIAL PROVIMENTO. - Havendo pedido de condenação em ação de cobrança e danos morais, o acolhimento de apenas um importa em reciprocidade da condenação (art. 21 do CPC). - Recurso parcialmente provido.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO 11 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INAUDITA ALTERA PARTES - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS MUNÍCIPES - EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO OCORREU DENTRO DA LEGALIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MULTA ESTIPULADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO JULGADO. Devem ser providos os Embargos de Declaração quando constatada a existência da contradição apontada pelo embargante.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS E GRATIFICAÇÕES. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. DEVER DE INCORPORAR. PRECEDENTES. O benefício de pensão por morte deve ser calculado sobre o valor da remuneração do servidor e nunca em valor inferior ao salário mínimo vigente. Encontra-se pacificado o entendimento de que as gratificações de desempenho, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRANGIMENTOS NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COMO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Evidente a ocorrência do abalo moral na espécie, na medida em que clara se mostra a vulneração da psique do consumidor diante do constrangimento oriundo da conduta ilícita do Apelante, passível portanto de indenização moral, consoante prefigura a Lei Maior em seu artigo 5º, incisos V e X. 2.Tendo descurado do dever que lhe impõe o §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor se mostra a responsabilização do Apelante pelos constrangimentos sofridos pelo consumidor no interior da agência bancária, não se podendo imputar ao Apelado eventuais problemas de erros operacionais da instituição financeira. 3.Levando em conta os parâmetros normalmente observados por este órgão fracionário, bem como as condições financeiras das partes, justo e adequado se mostra o montante de R$7.000,00(sete mil reais) fixado na sentença. 6.Apelação Cível conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR A LC 118/05. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O despacho que ordenou a citação do devedor foi proferido antes da LC nº118/05, sendo certo que à época apenas a citação pessoal interrompia a prescrição, não se aplicando a disposição contida no §2º do artigo 8º da Lei 6.830/80. 2.A demora na citação do devedor não se originou de causa que possa ser imputada ao Poder Judiciário, haja vista que todas as diligencias solicitadas pelo Fisco foram prontamente acatadas no transcorrer da marcha processual a fim de localizar o devedor. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS – INEXISTÊNCIA: - Devem ser extintos, sem resolução de mérito, embargos de terceiro quando o autor falha em comprovar validamente o necessário recolhimento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Constatando que a pena-base do apelante fora fixada no mínimo legal, tendo sido agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, não merece prosperar a alegação do apelante de que sua pena deve ser fixada no mínimo legal; II – Quando as circunstâncias do caso concreto permitirem e indicarem ser a melhor medida a ser adotada, deve ser fixado regime de cumprimento de pena mais brando ao réu, ainda que o mesmo seja reincidente; III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO CONTRA IDOSO – NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há como acolher a tese recursal de que as provas são insuficientes para justificar a condenação da Apelante, quando se verifica que a sentença condenatória pautou-se nos elementos de prova consistentes e incontroversos presentes no processo, pelo que não se cogita da sua pretendida absolvição. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA APRECIAR E DECIDIR A TESE SUSCITADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de legítima defesa deve estar demonstrada de forma incontroversa, de modo que a acusação formulada seja considerada manifestamente inadmissível, o que não ocorre no presente caso. Assim, deve o acusado ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CAUSA DE PEQUENO VALOR – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 20, §4º, CPC – VALOR VIL – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Demonstra-se irrisória a quantia honorária fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), razão pela qual, levando-se em consideração os elementos postos nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do art. 20 do CPC, majoro a verba em questão para o patamar de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo tal valor suficiente a remunerar o labor desenvolvido nos autos; - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCABÍVEL. CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA NOVA ATIVIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT – NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA LESÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial, e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado ao autor. - Nesse sentido, a Lei nº 6.194/74 diferencia o grau de invalidez (parcial ou total) ao dispor que, em caso de invalidez permanente, o valor indenizatório a ser alcançado corresponderá até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme artigo 3º, I, da supracitada Lei. - Ademais, a Lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização pode não alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima - Desta forma, observa-se que a classificação da lesão deve ser avaliada por meio do exame pericial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.