AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA. - O art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito. - Quando, deferida a busca e apreensão do veículo, estiver configurada alguma das hipóteses previstas no supracitado artigo e o credor realizar o pedido de conversão, seu deferimento é medida que se impõe, não havendo que se falar em prévia citação, haja vista a ausência de previsão legal dessa condição, bem como a possibilidade de sua realização posteriormente. - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MÁTÉRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SUBSTITUTIVO DE DIPLOMA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não se presta o presente recurso em manifestar-se acerca das questões que dizem respeito ao mérito da ação principal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição; II – Demonstrada a relevância do fundamento, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, não resta dúvida de que agiu com acerto o Magistrado a quo ao deferir a liminar; III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Embargos de Declaração. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. A perda do objeto do recurso, durante o seu curso, tem por consequência a necessidade da declaração de prejudicialidade do pedido de reforma contido neste. A inexistência do ato ao qual se dirige o inconformismo equivale ao retorno ao status quo ante, ou seja, torna-se faltante a motivação que baseava o interesse de reforma. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Acolhe-se o pleito reivindicatório quando evidenciado que a posse da ré é precária, efetuado à sua revelia. - Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse precária - deve ser a proteção deferida à parte autora, ora Apelados. - Em sede de reivindicatória, havendo prova do domínio, através do título devidamente registrado, da individuação da coisa e do exercício de posse injusta pelo réu, é de rigor a procedência da ação petitória.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA SENTENÇA – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A extinção do feito pelo Juízo de origem foi lastreada na incidência da prescrição para a cobrança das faturas de energia elétrica, fundamentação essa não devidamente enfrentada pela Recorrente, que desde o início de sua irresignação vem manejando razões recursais completamente dissociadas do que foi estabelecido na sentença. 2.A decisão monocrática proferida por esta julgadora não comporta reparos, tendo em vista que a utilização de razões recursais dissociadas da fundamentação embutida na sentença equivale a sua inexistência, devendo, ipso facto, ser tidas como inexistentes, acarretando a negativa de seguimento do recurso. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMINAR. DECURSO DO TEMPO. SUBSEQUENTE APROVAÇÃO NO CURSO E PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a partir do princípio da segurança jurídica, intrinsecamente relacionado à noção de Estado Democrático de Direito, impõe-se ao poder público, incluindo o Poder Judiciário, comportamento dotado de previsibilidade e coerência, prestigiando-se a boa-fé e protegendo-se a confiança das pessoas nas instituições (AgRg no REsp 1256973/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 26/11/2013). 2. De acordo com a Teoria do Fato Consumado - derivada do princípio da proteção da confiança - as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (REsp 709934/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 29/06/2007). 3. O fato de determinada expectativa ter origem em decisão judicial, ainda que de caráter precário, é reconhecidamente relevante, dada a confiança empenhada pela sociedade nos provimentos judiciais. 4. O Apelado participou do curso, logrou aprovação no 44º (quadragésimo quarto) lugar (fls. 141) e, por conseguinte, foi promovido de subtenente para 2º Sargento em julho de 2012 (fls. 174/175). Esta realidade, em virtude do decurso do tempo e da inequívoca legitimidade da expectativa gerada pelas decisões judiciais que a impulsionaram, não mais pode ser contornada. 5. A convalidação se impõe não somente em função dos investimentos, de ordem econômica e técnica, feitos pelo Estado no aperfeiçoamento de todos os sujeitos submetidos e aprovados no Curso de Formação in casu. A aprovação do Apelado em todas as fases subsequentes ao exame de ingresso é fator inolvidável, que traduz inconteste capacidade e aptidão para exercer as funções reservada ao posto ao qual foi alçado. 6. As liminares autorizaram sua matrícula, mas sua evolução no curso e, principalmente, seu sucesso são produtos de esforço e capacidade pessoal. 7. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA DE OBJETO – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. 1.A reconsideração da decisão agravada pelo Juízo de origem tem o condão de encerrar a controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de alienação fiduciária quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. -Beira a má-fé a alegação de que inexiste nos autos o contrato de financiamento do bem, uma vez que está encartado às fls. 71/75 dos autos principais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA: - Deve ser decretada a prescrição quando o processo fica sem movimentação por culpa do autor além do prazo prescricional estabelecido. - Pedido de reconsideração não é apto a vincular o magistrado a novel manifestação, uma vez que não integra o rol de processos previstos em nosso ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A inovação de tese defensiva não é possível em sede recursal, pois fere o princípio do duplo grau de jurisdição, configurando-se verdadeira supressão de instância, já que esta tese não foi apreciada pelo Conselho de Sentença. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou a apelante às sanções do tipo previsto no artigo 121, inciso II, §2.º, do Código Penal Brasileiro. 3. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz a quo, ao observar que a vítima estava acompanhada de uma criança de apenas 07 (sete) anos, sua filha, que correu risco de vida em razão do disparo de arma de fogo efetuado pelo apelante, motivo pelo qual deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no Contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. II - Quanto à cobrança da Comissão de Permanência, há legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. III Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO MENOR LESIONADO. LESÕES DE NATUREZA LEVE. VALOR RAZOÁVEL. I – Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. II - Para que seja caracterizado o abalo indenizável, é necessário que haja a demonstração do nexo causal entre o ato praticado pelo agente e o dano que, por sua vez, se presume. III - O quantum indenizatório deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, bem como visando que a composição do dano seja proporcional à ofensa e esteja sempre calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. V Apelação improvida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO EM RETIDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O parágrafo único do artigo 527 do CPC afirma que a decisão que converte agravo de instrumento em retido é irrecorrível, e somente poderá ser modificada pelo próprio relator, caso a reconsidere. Desta forma, não há que se falar em recurso contra decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido. - Para que o Agravo de Instrumento seja admitido, é necessária que fique demonstrado pelo Agravante à urgência de seu pleito em face de iminente prejuízo a lhe ser causado em razão da decisão que se pretende a reforma, requisito este que, após análise dos autos, não se verifica, razão pela qual se viu necessário a conversão do Agravo retido nos próprios autos principais da ação principal, conforme disciplina os arts. 522 e 527, II, ambos do Código de Processo Civil. PROCESSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. II - O recebimento de medicamentos do Estado é direito fundamental e, uma vez preenchidos os requisitos, deve o ente federativo – qualquer que seja ele – pautar-se no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. III - A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias inseridas no conceito de mínimo existencial, mormente quando, tal qual ocorreu no caso em comento, não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. IV – Agravo Interno improvido.