HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Inviável o exame quanto ao pleito de liberdade provisória, pois a referida matéria não foi analisada pelo Juízo a quo, circunstâncias que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI N° 10.826/2003. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. 1. A prática concomitante de mais de um crime não enseja a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, sob pena de bis in idem. Outrossim, quanto às consequências, os danos à saúde pública são inerentes ao crime de tráfico, sendo insuficiente a sua indicação vaga e abstrata para elevação da reprimenda. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ARTS. 273, § 3º E 475-O, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O julgador deve enunciar todos os dispositivos de lei que utilizou para o julgamento da causa a fim de possibilitar acesso as instâncias superiores. 2. Embargos declaração parcialmente acolhidos para prequestionar os arts. 273, § 3º e 475-O, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO EM DATA DIVERSA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS REVOGAÇÃO DA LIMINAR - AGRAVO PROVIDO. I - Em razão de circunstâncias pessoais, candidato em concurso público não possui direito a segunda chamada nos testes de aptidão física, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. II- Agravo Provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos declaratórios improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração. Tendo propósito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - COMPARECIMENTO DA EXEQUENTE AOS AUTOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESCRIÇÃO QÜINQUENÁRIA – ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL – PRECRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA –AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - A extinção do processo, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. O dever de fundamentação das decisões judiciais com conteúdo decisório perpassa pela escorreita condução do processo judicial. Em compreendendo o juiz pela prescindibilidade de audiência de instrução e julgamento – possibilidade de "julgamento antecipado da lide" – deve este justificar as razões para tal compreensão, sob pena de violar o due process of law e, como decorrência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos artigos 5°, caput, LIV e LV e 93, IX, CF; artigos 330, I e 458, II, CPC.

Ementa: APELAÇÃO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 – NO CASO DE MORTE A INDENIZAÇÃO É LIMITADA A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS – DIFERENÇA DEVIDA - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. DANOS MATERIAIS E CONFIGURADOS. CONTRATANTE IDOSA. VULNERABILIDADE AGRAVADA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, recaindo sobres estas o ônus da prova de inexistência de defeito no serviço. II - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços III - A reparação dos danos morais deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 514, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem trazer os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o apelante para obter a reforma da sentença recorrida, bem como oferecer impugnação específica aos argumentos nela contidos, sob pena de não ser conhecido o recurso. Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM ORDINÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Inexiste direito à condenação de honorários de advogado à Defensoria Pública quando se tratar de condenação nas causas em que atue contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença, exatamente o caso discutido nos presentes autos. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante dispõe o art. 21 do CPC, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". - Sobre a distribuição dos ônus da sucumbência, o STJ entende que "a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos". - Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Da detida análise do contrato firmado (fls. 31/36 dos autos principais), não se observa a instituição da Tarifa de Abertura de Crédito. II – Outrossim, de acordo com o entendimento extraído do julgamento do Recurso Especial n.º 1.255.573/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inadmite-se a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito nos contratos firmados após 30/04/2008. III - Dessarte, ainda que houvesse a estipulação contratual da citada tarifa, a sua cobrança seria ilegal, uma vez que o contrato em exame foi entabulado em 13/12/2010. IV – Agravo Regimental conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM SEGUNDO LUGAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I – A interposição de recurso de agravo de instrumento que ataca a ratio decidendi de decisão anterior, já impugnada por outro recurso de agravo, viola a regra da singularidade recursal. No mais, interposto o primeiro agravo, opera-se a preclusão consumativa, a qual impede a interposição de outros recursos contra a mesma decisão. II – Portanto, o agravo interposto em segundo lugar não deve ser conhecido. III - Agravo de Instrumento não conhecido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – RISCO A ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à possível ilegalidade da prisão. 2. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis são irrelevantes quando sopesadas com elementos que autorizam a custódia preventiva. 4. Considerando a quantidade de droga apreendida e a forma de armazenamento em porções individualizadas, típicas para o comércio, há de se considerar pretensiosa a ligação da paciente com o tráfico. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.