PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO CONDIZEM COM A ESPÉCIE CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O fundamento da sentença não se coaduna com o contrato firmado entre as partes, pelo que se mostra nula de pleno direito, devendo os autos retornar ao Juízo de origem, para nova análise da julgadora de piso. - Nada obsta que, ao avaliar a espécie contratual a que alude o pedido inicial, profira nova sentença com arrimo no art. 285-A, do CPC, todavia, o decisum deverá estar fundamentado nos preceitos e peculiaridades atinentes ao contrato de alienação fiduciária, como pedido na inicial, e não nos preceitos referentes aos contratos de leasing, como consta da sentença objeto do apelo. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Quando a presença dos requisitos autorizativos de medida liminar estão presentes essa deve ser mantida. 2. Apreciar matéria ainda não avaliada pelo juízo a quo é suprimir uma instância de julgamento, bem como veda a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento improvido em consonância com o Parecer do Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1.A sentença que concedeu parcialmente a segurança e confirmou a medida liminar, adequando-a, contudo, aos novos parâmetros dispostos na decisão final, à base de cognição exauriente, teve o condão de dar tratamento definitivo à controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Perda de objeto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS. DEFESA DE UM DIREITO ESTRITAMENTE SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA VARA DA FAMÍLIA PARA PROCESSAS E JULGAR A VALIDADE DAS DOAÇÕES. ART. 154, VIII, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR 17/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - MATÉRIA ANTERIORMENTE DEBATIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existente na decisão impugnada um dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão, possuindo, assim, fundamentação vinculada. 2. Os argumentos do Estado do Amazonas não procedem, porquanto objetivam discutir novamente ponto anteriormente tratado no acórdão impugnado, no qual também se reconheceu o intuito do embargante de rediscutir o mérito da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – GRAU DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A controvérsia se forma acerca da ausência de provas do grau de invalidez permanente, elemento imprescindível para a fixação da indenização no teto indenizatório, estipulado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). - Para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial, e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado ao autor. - Nesse sentido, a Lei nº 6.194/74 diferencia o grau de invalidez (parcial ou total) ao dispor que, em caso de invalidez permanente, o valor indenizatório a ser alcançado corresponderá até R$ 13.500,00. - Assim, a Lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização pode não alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há quaisquer elementos nos autos capaz de atestar, com absoluta certeza, o tipo de lesão sofrida pelo autor, tampouco o grau de invalidez que o acometeu em razão do acidente. - É imprescindível, em razão disso, a realização de perícia judicial, para que seja averiguada a debilidade apresentada pelo autor, a fim de que seja enquadrada na tabela de grau de invalidez, de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria Justiça, na busca pela verdade real. - Desta forma, imperioso mencionar que a Requerente, em impugnação à contestação do Requerido, dispensou a produção de prova pericial entendendo "que as provas documentais já se encontram devidamente instruídas no processo, inclusive com a perícia técnica, ou seja, do laudo pericial do médico especialista, além do laudo do SUS, destarte, não havendo a necessidade de produção, novamente, de prova pericial" (fl. 38). - Por sua vez, o Juízo a quo, em diversas ocasiões, deliberou no sentido de ser necessária a realização de perícia, com o fim de quantificar o grau de invalidez, conforme fls. 42, 46, 61, 67 e 71, porém, conforme Ofício n.º 1344/2014-IML (fls. 73), a Requerente não compareceu ao IML na data marcada para a realização da perícia. Diante disso, não há como, agora, em sede recursal, insurgir-se contra o juízo de primeiro grau, alegando que este poderia ter diligenciado na produção de provas. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO OU DO CEP DO SEU ENDEREÇO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VIABILIDADE. LEI 11.419/2006. RESOLUÇÕES CNJ 46/2007 E 121/2010. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA - ALEGADO AUMENTO DAS DESPESAS NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - ART.333, INCISO I, CPC – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Os alimentos devem ser fixados de modo a garantir a digna sobrevivência do alimentando, observadas, ainda, as possibilidades do alimentante. Não tendo a autora da ação revisional de alimentos logrado êxito em comprovar o aumento de suas necessidades ou das possibilidades do réu (art.333, inciso I, do CPC), não procede o pedido de majoração da pensão alimentícia. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DE CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – EMBARGOS À MONITÓRIA: - Inexiste falar em nulidade de citação quando o outrora réu comparece espontaneamente ao feito, inclusive apresentando embargos à monitória, constatando-se a formação regular da relação processual. - Não se analisa o mérito do tema uma vez que não foi validamente devolvido a esta Corte, já que o apelo se limitou a alegar a inexistente nulidade da citação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FAMILIAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO RETIDO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, é dever do magistrado assim proceder, não havendo, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco cerceamento de defesa, quando verificado, pelo juízo a quo, que existiam provas suficientes para o julgamento da demanda. 2. Agravo retido conhecido, em sede preliminar, e julgado não provido. 3. Apesar de se tratar de demanda indenizatória onde se pleiteia bem jurídico pertencente aos herdeiros por direito próprio, em razão da morte de ente familiar, com fulcro nos princípios da instrumentalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre conciliar o Direito com a Justiça, deve ser afastada a ilegitimidade ativa do espólio, quando for possível convalidar o ato processual que não possui forma prescrita em lei e cujo vício é sanável com a simples emenda da petição inicial para alterar o nome do autor. 4. A ação de indenização tem a finalidade de recompor o patrimônio daquele que se viu lesionado por outrem, devendo, contudo, ser observada a extensão do dano sofrido para a fixação quantum indenizatório. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECEDENTES STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Impróspera é a alegação de omissão quanto a documentos acostados aos autos após a interposição do agravo, em petição protocolizada após as contrarrazões, já que se opera a preclusão temporal. Ausente, no mais, qualquer causa de exceção que justifique a juntada posterior, a exemplo de força maior ou fatos supervenientes. III – Por fim, inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.