Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 475, § 3.º, DO CPC. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO. CONHECIDA E IMPROVIDA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – Apesar de a condenação ter sido proferida em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS, a ratio decidendi adotada na sentença de primeiro grau – a saber, direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital – encontra guarida no entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do artigo 475, § 3.º, do CPC. Reexame Necessário não conhecido. II – No que concerne à Apelação, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. III – Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. IV - A existência de um fundo orçamentário com finalidade específica (FUNDEP), criado pela Lei Complementar n.º 132/2009, altera apenas a destinação da citada verba, sem modificar, contudo, o seu titular. Como supramencionado, de acordo com o referido dispositivo legal, a verba sucumbencial é destinada aos cofres públicos – sob a rubrica destinada ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP) – o que induz à conclusão de que os valores em comento compõe os cofres do Estado. V Reexame Necessário não conhecido e Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. 2 - Tem-se que o conjunto probatório que informa o caso vertente não apresenta o indigitado ato coator, pois não consta dentre os documentos acostados à inicial cópia da decisão exarada pelo Juízo singular a fim de analisar a fundamentação utilizada para determinar a prisão do paciente. 3- Verifica-se que não houve pronunciamento da autoridade apontada como coatora sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, como novo fundamento referente a suposto excesso de prazo. 4. Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 330, I DO CPC QUANDO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA Para o julgamento antecipado da lide com aplicação do art. 330, I do CPC, proferir despacho anterior a sentença para oportunizar a parte o direito de recorrer; Tendo havido o pedido de oitiva de testemunhas não poderia o magistrado ter optado pelo julgamento antecipado da lide; Uma vez aplicado o art. 330, I do CPC em sentença, claro é o cerceamento de defesa e o vício da sentença cabível de anulação; Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar o retorno ao juízo de origem para regular processamento.

E M E N T A DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM VENDA DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. VIA INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 267, INCISO, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Constatando que a embargante visa ao reexame da tese de negativa de autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, que já fora devidamente analisada e combatida quando do julgamento do recurso de Apelação Criminal, e sendo tal rediscussão incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados, nessa parte, os Declaratórios não merecem provimento. II – Não obstante a embargante não tenha formulado pedido expresso no sentido de ver reconhecida a seu favor a atenuante da menoridade tanto em alegações finais quanto em razões de Apelação Criminal, tenho que, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, não há nenhum óbice ao seu reconhecimento ainda que em sede de Declaratórios. III – Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para, tão somente, aplicar a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N.º 2.826/2003 – LEI DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FTI - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – IMPROCEDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. 1. Preliminar de perda do objeto acolhida, para julgar prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, quanto ao artigo 43, § 1.º, inciso III, artigo 47, § 2.º, artigo 45, artigo 25, § 2.º, e ao artigo 47, todos da Lei n.º 2.826/2003. 2. Relativamente a alegação de inconstitucionalidade formal, verifica-se que a exigência de Lei Complementar encontra-se atendida com a edição da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais sobre Direito Financeiro, tratando genericamente sobre a instituição de fundos, cabendo à lei específica o estabelecimento das regras sobre a instituição de determinado fundo, possuindo a Lei n.º 2.826/2003, compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. 3. No que tange à inconstitucionalidade material, constata-se a improcedência das alegações, porquanto a contribuição financeira ora questionada não se enquadra na definição de tributo, a qual é feita pelo artigo 3.º do Código Tributário Nacional e pelo artigo 9.º da Lei n.º 4.320/1964. 4. A compulsoriedade é essencial para caracterizar a obrigação tributária, uma vez que a prática de fato previsto em norma jurídica tributária faz surgir, de maneira automática e independente da vontade do contribuinte, o dever de uma prestação pecuniária. 5. A contribuição financeira prevista no artigo 19, inciso XIII, alínea c, da Lei impugnada, constitui apenas uma condição para que determinada empresa possa ser beneficiadas pela política de incentivos fiscais do Estado do Amazonas. 6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente extinta, sem resolução de mérito e, no outro ponto, julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em julgar a ação direta de inconstitucionalidade parcialmente extinta, sem resolução de mérito, julgando-a improcedente no outro ponto, nos termos do voto que acompanha esta decisão.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). OFENSA À NORMA DO ART. 525, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SJT. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Após a lei nº 11.232/2005, preenchidas as condições inerentes à impugnação, os embargos à execução podem ser recebidos como impugnação, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. VALORES ACIMA DA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDAMENTE CORRIGIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II – Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tarifa de cadastro pode ser cobrada pelas instituições financeiras, desde que o valor estabelecido obedeça o valor médio apurado pelo Banco Central (BACEN). III – Inocorreu cobrança da tarifa de emissão de carnê. A sentença em perfilha expõe de forma clara que a exclusão somente se aplicaria caso houvesse efetivo adimplemento. Portanto, não há interesse recursal nesse aspecto. IV – A cobrança de serviços de terceiros carece de detalhamento, bem como previsão da efetiva comprovação das despesas realizadas. In casu, revela-se abusiva a exigência contratual. V Apelação, em parte, provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 22/05/2010 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO E CONVINCENTE QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 22/05/2010 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO E CONVINCENTE QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CITAÇÃO PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – CANDIDATO REPROVADO – ALEGAÇÃO DE INFECÇÃO INTESTINAL – PRETENSÃO DE REPETIR A PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VINCULAÇÃO AO EDITAL – REGRAS OBJETIVAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O candidato de concurso público não tem direito "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes). - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I – Desmerece ser conhecido o recurso que não preenche o requisito de admissibilidade da regularidade formal, que consiste na exposição adequada dos fatos e fundamentos jurídicos. II – Recurso que não impugna o quanto decidido na sentença atacada, falhando em atacar seus fundamentos, ofende o princípio da dialeticidade recursal. III Apelação não conhecida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. ALEGADAS NULIDADES E ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. NÃO PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I Inocorre cerceamento de defesa quando o julgamento é proferido nos moldes do artigo 330, II do CPC e consta dos autos o contrato, tendo em vista que basta a análise das cláusulas contratuais para aferir se há ou não ilegalidades. II O entendimento formado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/00, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. III É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, não se pode realizar a cobrança da comissão de permanência juntamente com outros encargos. Entretanto, impossível afastar a cobrança da comissão de permanência, quando não houver ajuste nesse sentido V Apelação improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADAS. ALEGADAS NULIDADES E ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – Inocorre cerceamento de defesa quando o julgamento é proferido nos moldes do artigo 330, I, do CPC e consta dos autos o contrato, tendo em vista que basta a análise das cláusulas contratuais para aferir se há ou não ilegalidades. II – De igual modo, não houve julgamento citra petita, posto que o magistrado apreciou o pedido do autor constante da exordial, no que atine à ilegalidade de juros remuneratórios. III – O entendimento formado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. IV – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrado, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. V Apelação improvida.