DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS E AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO QUE POR ÚLTIMO FOI APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS PREQUESTIONADORES. CONTRADIÇÃO EXTERNA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO PARCIAL. VALIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL NELA PREVISTO. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. AUTOR VENCEDOR EM UM PEDIDO E SUCUMBENTE EM OUTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - segundo orientação jurisprudencial superior, na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, válida e cláusula de retenção pelo compromissário vendedor de parte dos valores que teria de restituir ao consumidor em decorrência do rompimento contratual, devendo-se analisar a existência de abusividade em relação ao valor nela previsto. Precedentes do STJ; - se a parte formulou pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual com a consequente indenização pelos danos materiais, e também requereu indenização por danos morais, tendo sido derrotada neste último pleito, imperioso o reconhecimento de sucumbência recíproca, o que determina, pela extensão dos pedidos formulados, a compensação dos honorários entre as partes, ex vi do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. - recurso parcialmente provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – LUCROS CESSANTES – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - São cabíveis lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido para locação, os quais devem ter como parâmetro o real valor locativo do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA EQUIPE MÉDICA CREDENCIADA EM REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA MÉDICO NÃO CONVENIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL NÃO REFERENCIADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. NÃO REDUÇÃO. QUANTIA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJAM. 1. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado e fora da área de abrangência geográfica, é necessário se conjugar a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, com a impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, em decorrência da necessidade de um atendimento célere, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ou recusa de atendimento na rede, fatos que ocorreram na espécie. 2. Demonstrado que a beneficiária de plano de saúde somente procurou atendimento médico em hospital não credenciado, em decorrência da impossibilidade do corpo médico conveniado realizar o seu tratamento, tem esta o direito de ser reembolsada pelos valores integralmente despendidos. 3. O dano moral fixado com razoabilidade, proporcionalidade e dentro dos parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ e TJAM não merece redução. 4. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - A insistência da parte embargante em discutir questão já devidamente debatida e pacificada na jurisprudência do STJ fundamenta a imposição da multa com base no art. 538, do CPC. - Embargos de Declaração Rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova tida como essencial para a ação, que, no caso, é a perícia judicial. Ocorrendo o cerceamento de defesa, a sentença deve ser declarada nula e os autos devem retornar à instância de origem para os devidos fins. Sentença desconstituída.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE TRANSPORTADOR QUANTO A PROCEDIMENTOS FISCAIS PERANTE A SEFAZ. SERVIÇO DE TRANSPORTE LOCAL DO PORTO DE MANAUS/AM PARA O DESTINATÁRIO FINAL DA CARGA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PROVIDÊNCIAS FISCAIS DE DESEMBARAÇO E LIBERAÇÃO DA MERCADORIA DEVEM SER REALIZADAS PELO TRANSPORTADOR INTERNACIONAL/INTERESTADUAL/INTERMUNICIPAL E/OU PELO PROPRIETÁRIO/IMPORTADOR DA CARGA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - FEITO EXECUTIVO TRAMITANDO HÁ 16 ANOS - DEMORA NÃO DEVIDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da matéria, não se prestando para prequestionamento de matéria com único intuito de interposição de recursos aos tribunais superiores. 3 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO OU DO CEP DO SEU ENDEREÇO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VIABILIDADE. LEI 11.419/2006. RESOLUÇÕES CNJ 46/2007 E 121/2010. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE O APELANTE PERTENÇA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - consoante o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o apelante confessou a prática do fato antijurídico contra sí imputado, pois perceberia determinada quantia em espécie para remeter determinada quantidade de drogas e outros objetos para dentro do presídio, bem como deixou claro que conhecia o correu de longa data e que já se uniu àquele em outras oportunidades para a prática do mesmo crime, fatos estes que demonstram a situação de mercancia, seja pelo depoimento das testemunhas, seja pela própria confissão do apelante perante o Juízo a quo. Sendo assim, verifica-se que ambos agiam com prévio ajuste de vontades e funções específicas, justificando de forma cabal, a tipificação do delito de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Sendo assim, resta latente que a lei especial fora bem aplicada pelo Juízo sentenciante, a qual tem a seguinte redação, [Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei...] - inaplicável a causa de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, visto que o referido dispositivo exige, para sua aplicação, dois pressupostos, quais sejam, que o agente não faça parte de organização criminosa, bem como não se dedique às atividades criminosas. É óbvio que o réu não vai produzir provas contra sí, entretanto, basta ler o que fora declarado pelo mesmo por ocasião de seu interrogatório onde narra o modus operandi na prática do ilícito penal, visto que o crime fora encomendado, via telefone, e que a ligação fora feita por terceiro para o primeiro denunciado, sendo assim, não há dúvidas quanto a integração do apelante em organização criminosa, o que inviabiliza a aplicabilidade da minorante.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 167 do CPP, o exame pericial, poderá ser suprido por prova testemunhal suficiente a demonstrar o objeto do laudo pericial, o que ocorreu na hipótese dos autos, sendo devidamente reconhecida a qualificadora. II. Sentença mantida dentro dos ditames legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - DECISÃO FUNDAMENTADA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA. - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, em garantia da ordem pública, quando constatada elevada quantidade de droga apreendida, de naturezas distintas, bem como a contumácia delitiva do agente, exsurge a necessidade da segregação cautelar. - Condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstariam a decretação da prisão provisória, quando, no caso, há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO - INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.