DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DA LEI CIVIL ADJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos da Apelação sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. 2. À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Interno, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO EM LISTA DE FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO PODER PÚBLICO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento, em sede de antecipação de tutela, da obrigação de fornecimento de medicamento não contemplado em lista de fármacos a serem gratuitamente disponibilizados pelo Poder Público tem suficiente amparo nas normas constitucionais e na jurisprudência pátria. 2. O Poder Público não pode se furtar ao cumprimento de direitos fundamentais com base em estritas formalidades, mormente quando estiver em xeque grave e irreversível risco à saúde. 3. Consoante defende o Recorrente, a mera omissão de um medicamento da lista autorizaria o Estado a se manter inerte diante do desfalecimento de um cidadão, o que, entretanto, por óbvio, não se admite, sob pena de transformar em meras sugestões as diretivas cogentes dispostas nos artigos 5º e 196 da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EFETUADOS NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 17.11.2010. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICABILIDADE DO ART. 206, §1º, I DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ART. 269, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1)SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIVERSOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 1.1) PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONEXÃO COM A CAUSA. 1.2) PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RACIOCÍNIO TERATOLÓGICO DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER-SE QUE O JUIZ NÃO DEVE EXTINGUIR O FEITO APENAS POR SER POSSÍVEL QUE SEJA AJUIZADA NOVA DEMANDA. 1.3) PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO EM ATO ESSENCIAL DO PROCESSO QUE MACULA TODO O PROCEDIMENTO. 2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE AJUSTE DAS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. CLAÚSULA CONTRATUAL PERMISSIVA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE VULNERAR A SEGURANÇA JURÍDICA DO AJUSTE IMPLEMENTADO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE NORMA FISCAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3.º DO CPC. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE UNICAMENTE PARA REFORMAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO UMA VEZ QUE A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 2) APELAÇÃO DO SINDICATO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SINDICATO, CONSTANDO DOS AUTOS APENAS A NOTIFICAÇÃO DO SERASA QUE COMUNICA ACERCA DO PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CIVIL. POSSE DE IMÓVEL REIVINDICADA PELA AUTORA COM LASTRO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE SUBSCRITO POR PESSOA ANALFABETA. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR, POR MEIO DE PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (FORMA ADEQUADA). NULIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. DANOS MORAIS IMPROVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONTAGEM DO EFETIVO ACESSO AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU QUE SUPRE A FALTA DE INTERVENÇÃO NO JUÍZO A QUO. 2.2 ALTERAÇÃO DO PRENOME DA MENOR E DE SUA MÃE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. AUTORIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONTEXTO FÁTICO. MODIFICAÇÃO JÁ EFETIVADA EM CUMPRIMENTO AO COMANDO SENTENCIAL. GRAFIA UTILIZADA POR RAZOÁVEL PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE DANOS MAIORES CASO HAJA NOVA TROCA NO PRENOME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, II DO CPC). AGRAVANTE QUE NÃO É RÉU REVEL. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA A interposição de petição com nomen juris de "intervir no processo", onde a parte impugna os fatos e o direito articulado na inicial, bem como requer a improcedência dos pedidos, configura verdadeira contestação. Admite-se que o réu revel produza contraprova aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO/TAPUME. REQUERIMENTO DE REPAROS URGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A UM DOS LITIGANTES SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.297, § 1.º DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. DIREITOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 134, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. 2. Durante o período que o apelante foi Conselheiro Tutelar vigia a Lei Municipal nº 1.349/2009 que não previa o pagamento de remuneração pelo serviço extraordinário, logo inexistindo lei a amparar a pretensão do recorrente e estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Apelação improvida.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. LIMINARES CONCEDIDAS EM AÇÃO POPULAR INFUNDADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. 2. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA E OS DIAS DECORRENTES DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. 4. MULTA CONTRATUAL PELA MORA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM FAVOR DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 5. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. COMPATIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ. 6. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA POTENCIALIDADE ECONÔMICA DE USO DO BEM. 7. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DATA PREVISTA PARA A ENTREGA, ACRESCIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E DOS PERÍODOS DECORRENTES DAS EXCLUDENTES ACATADAS. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC ATÉ NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CONVENÇÃO CONTRATUAL. INPC PARA O PERÍODO POSTERIOR. 9. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. 10. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. 11. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – FALTA DE PREPARO – RECURSO DESERTO – NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve ser instruído com o respectivo preparo, sob pena de deserção, com fulcro no art. 511 do CPC. 2. Recurso não conhecido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – LAPSO TEMPORAL QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo dna custódia cautelar, por renovar-se periodicamente, deve ser submetida ao crivo do juízo de primeira instância regularmente, para que, aquele, apreciando cada lapso temporal atingido, possa emitir um juízo acerca da existência ou não de constrangimento ilegal na prisão preventiva do acusado. 2. Diante do lapso temporal transcorrido entre a prolação da decisão de primeira instância e a impetração deste writ (7 meses), entendo que deve ser oportunizado ao magistrado de piso a reapreciação do sustentado excesso de prazo na prisão preventiva do ora paciente, que já atinge prazo muito superior àquele inicialmente alegado. Caso contrário, a apreciação do pedido, neste grau de jurisdição, sem a prévia à análise do juízo a quo configuraria intolerável supressão de instância. Precedentes. 3. Verificada que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que denotam a periculosidade do Paciente, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva. 5. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – PUNIÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ESCORREITA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A prisão em flagrante dos apelantes resultou de diligência policial após denúncia feita por meio da linha direta da ROCAM, ocasião em que foram encontradas, no veículo de um dos apelantes e nas imediações, duas trouxinhas (20,13 gramas) e dois microtubos (1,26 gramas) de cocaína e duas trouxinhas de maconha (16,41 gramas). Além disso, foi apreendido um triturador de drogas. 3. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando não apresentam contradições capazes de macular a autoria e materialidade do delito e são harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. 4. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou um dos apelantes como incurso no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 e ambos apelantes às sanções do tipo previsto no artigos 33, da Lei n.º 11.343/06. 5. Não reconhecimento da atenuante de confissão espontânea ao delito de porte de arma de fogo, vez que o apelante somente confessou o delito após ter sido encontrado o objeto no veículo que estava sob sua responsabilidade, razão pela qual em nada acrescentou ao deslinde do caso, não sendo considerada como fundamental para o embasamento do decreto condenatório. 6. Apelações criminais conhecidas e não providas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autor a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. - Não é cabível responsabilização moral em caso de recusa de pagamento de seguro DPVAT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.