PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. 1) EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FATO NÃO PASSÍVEL DE PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 2) COMPROVAÇÃO DO FATO DANOSO. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. FORNECEDORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO A QUE TANTAS VEZES SE REFERIU. 3) FRAUDE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. FATO CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR O NEXO CAUSAL. VIOLAÇÃO, POR PARTE DA APELADA, DO DEVER DE PREVENIR DANOS AO CONSUMIDOR. 4) DIVERGÊNCIA ENTRE PROVAS TRAZIDAS PELAS PARTES. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE QUE, EM DATA PRÓXIMA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEU NOME SE ENCONTRAVA NEGATIVADO. PROVA DA APELADA QUE NÃO ATACA ESTE FATO, APENAS DEMONSTRANDO QUE, EM MESES POSTERIORES, A NEGATIVAÇÃO JÁ HAVIA SIDO RETIRADA. 5) QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO INGRESSO DE DEMANDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 6) VALOR DA INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA CAUSA. FATO CONCORRENTE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO RETIRADA POUCO TEMPO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO SEM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA TAL FIM. MINORAÇÃO DO QUANTUM NORMALMENTE ESTABELECIDO PELAS CORTES PÁTRIAS. 7) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA ABSOLUTAMENTE ILÍQUIDA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RECORRIDA. ENUNCIADO Nº 326 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DE VARA CÍVEL COMUM. 1) ALEGAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AMAZONENSE. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO CÍVEL AO QUAL A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA. REGRA DA KOMPETENZKOMPETENZ. SENDO O JUIZ COMPETENTE PARA APRECIAR SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA DE ATUAR NO FEITO. NÃO SE AFIGURA CORRETO QUE ESTA CORTE SUBVERTA A ORDEM NATURAL DAS COISAS E SE SUBSTITUA AO MAGISTRADO DE PISO, HAJA VISTA QUE O MESMO ESTÁ DANDO SEGUIMENTO REGULAR AO TRÂMITE PROCESSUAL E PODE, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SE NÃO O FIZER ANTES, PRONUNCIAR-SE A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA FORMULADA PELO AGRAVANTE COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO À AÇÃO ORIGINÁRIA. 2) REQUERIMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DO RECORRENTE NA AÇÃO PRINCIPAL E NO RECURSO, QUE É VER DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO HAVENDO COMO ESTA CORTE FALAR NESTE MOMENTO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA, A FIM DE NÃO SUPRIMIR A INSTÂNCIA A QUO, POR CAUTELA TAMBÉM NÃO SE RECOMENDA FALAR A RESPEITO DE PRESCRIÇÃO, POIS CASO EM MOMENTO POSTERIOR VENHA A SER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NENHUM EFEITO SERIA A MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA, TENDO-SE EM VISTA QUE O EXAME DA PRELIMINAR ANTECEDE À PRESCRIÇÃO, QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – INTERESSE DE MENOR – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO PRIMEIRO GRAU – EVIDENCIADO PREJUÍZO AO MENOR – SENTENÇA NULA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Colhe-se nos autos que a parte demandante, ora apelada, trata-se de menor impúbere e que as partes pugnaram pela intervenção do Ministério Público, conforme fls. 69/71 e fls. 50/51. Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem a oitiva do Ministério Público. - Desta forma, como bem destacou o Parquet, Conclusão 42 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada (ENTA) dispõe que "a intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau evita a anulação de processo no qual o Ministério Público não tenha sido intimado em primeiro grau, desde que não demonstrado o prejuízo do interesse tutelado". - Como se observa nos autos, a sentença do juízo de primeiro grau julgou procedente um dos pedidos, entendendo não ser cabível indenização por danos morais no caso em comento. Logo, constata-se o prejuízo ao menor, restando claro a nulidade do processo. - Todavia, o laudo apresentado pelo Apelado de fls.20, não foi capaz de auferir o grau de invalidez do mesmo, valendo destacar que as partes pugnaram pela produção de prova pericial, conforme se observa às fls. 54/57 e fl. 71 dos autos. - Porém, o douto julgador a quo julgou antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I, do CPC, alegando que já há nos autos Laudo Médico da jurisdição onde ocorreu o acidente, sem se manifestar acerca do pedido de produção de provas das partes. - APELO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.O acórdão embargado apreciou a matéria sub judice de forma adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia relativa à ausência de prova da tempestividade do Agravo Instrumental. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando inviável sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Impossível invocar o princípio da boa-fé processual ou a regra da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC), sob pena de desfigurar o filtro da admissibilidade desenhado no artigo 525, do CPC. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA AO GRAU DA INCAPACIDADE. CRITÉRIO QUE ATENDE AO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Em síntese, o apelante aduz ter se desincumbido do ônus da prova concernente à demonstração de que a incapacidade derivada do acidente automobilístico justificaria a complementação da indenização paga pela Recorrida e, alternativamente, alega que condicionar o valor da reparação securitária ao grau da invalidez ofende a dignidade da pessoa humana. 2.Perlustrando atentamente o caderno virtual, entretanto, não se observa nenhum laudo, ou documento com aptidão semelhante, indicando que as lesões produzidas pelo sinistro acarretaram a incapacidade permanente do Apelante. Muito ao contrário. Como bem apontou a decisão atacada, o único laudo (fls.19) que acompanha a exordial, fala em "30% de perda da função do tornozelo esquerdo". 3.A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e extensão da invalidez do segurado. Precedentes do STJ. 4.Condicionar o valor da indenização ao grau da incapacidade é exigência que decorre diretamente da lei, e atende, inequivocamente, ao postulado constitucional da proporcionalidade. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-POUPANÇA ABERTA EM 1987. DESAPARECIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ASSIM COMO DE REGISTROS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. DESCABE FALAR EM EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O cerne da controvérsia consiste em definir se a conclusão firmada no primeiro grau encontra esteio no acervo probatório reunido nos autos, pois, de acordo com o recorrente, os danos materiais carecem de comprovação. 2.Sucede que, na espécie, a instituição financeira é o único sujeito apto a produzir a prova necessária ao desfazimento de qualquer dúvida concernente ao paradeiro das verbas depositadas pela Recorrida, pois apenas o banco detem os conhecimentos e os meios precisos para tanto. 3.A inversão do onus probandi na relação correntista-banco face à hipossuficiência técnica é postura que ecoa o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas. Precedentes. 4.Note-se que acompanham a inicial cópias de saldos relativos a depositados efetuados no ano 1987 (fls. 11); logo, pela simples juntada dos registros de regular encerramento da conta, a instituição financeira infirmaria a pretensão da Apelada. 5.Não há se falar em excesso dos honorários arbitrados, quando o juízo de piso os fixa no percentual mínimo estabelecido pelo artigo 20, §3º, do CPC. 6.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PARIDADE INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Apelante aposentou-se sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98 que garantia aos aposentados regime de paridade frente aos servidores da ativa. Optante pela aposentadoria voluntária, foi afastado de suas atividades laborais com a percepção de proventos proporcionais ao tempo efetivo de contribuição. - Pretendeu com o mandamus manejado o recebimento de forma integral dos proventos de aposentadoria na mesma medida paga aos servidores da ativa, sob o argumento de descumprimento à disposição da Lei Estadual nº 3.507/2010 que majorou os valores referentes à remuneração dos servidores da Polícia Civil. - Não merece reforma o provimento judicial exarado pelo magistrado de piso, sendo válidos e corretos os fundamentos por ele levantados. Não há qualquer ilegalidade no proceder da Administração Pública, tendo em vista que atualizou os vencimentos do ora Apelante na exata medida em que dispôs o decreto aposentatório do servidor, respeitada a devida proporcionalidade. - Assim sendo, inexistente a suposta violação ao princípio da isonomia vez que devidamente respeitada a paridade instituída pela Constituição com a redação que vigia à época e não havendo outras causas que importem na reforma da r. sentença de primeiro grau, revela-se improcedente o Apelo invocado. - Recurso conhecido, mas desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DO AGENTE PÚBLICO, EXCLUINDO-SE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86. DIVERSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, JUNTOS, CRIAM MARGEM NEGATIVA DE MAIS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DEMANDA PROPOSTA CONTRA APENAS UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO RESPEITO AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE PROCESSUAL. PEDIDO QUE SE AFIGURA INÚTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL SÓCIO-RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. NULIDADE. CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA J. INAPLICABILIDADE SÚMULA 106 SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIO. CONHECIMENTO EFETIVO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "Consideram-se [vícios ocultos] aqueles que não impressionam diretamente os sentidos, bem assim os que o comprador, sem esforço, com vulgar diligência e atenção de um prudente comerciante, não pode descobrir com um simples e rápido exame exterior da mercadoria, no ato da recepção desta, posto que se revelem mais tarde pela prova, pela experiência ou pela abertura de invólucros." (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004)." II – Inicia-se o prazo decadencial para alegação do vício apenas com o seu efetivo conhecimento III – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR LAUDO MÉDICO DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE LIMITADORA - DEVER DE INDENIZAR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. 2 - No caso em exame, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou a deformidade física parcial e permanente do recorrente em virtude do acidente de trânsito, encontrando-se satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 6.194/74 para configuração da obrigação de indenizar. Recurso Conhecido e Improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO DE INCORPORAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E APLICAÇÃO DE MULTA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. - Conquanto defenda a Apelante a culpa da Apelada a embasar pedido de rescisão contratual, na realidade, foi a própria Apelante que não efetuou o registro do memorial de incorporação imobiliária a tempo e modo do art. 32, da Lei No. 4.591/64. - A nulidade do contrato deve ser mantida ensejando a rescisão contratual, retornando-se ao "status quo" anterior com a restituição das parcelas pagas aos Apelados. MULTA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 35, §5º, DA LEI 4.591/64. CABIMENTO. -Inexistência do registro da incorporação imobiliária, antes da alienação do imóvel. Incidência de multa. - Apelo conhecido, mas desprovido.