DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSO DIREITO A PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - À pretensão do Militar em ser promovido à patente superior, antes mesmo da verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, faz-se mister a existência de vaga na patente pretendida. 2 – A agregação de oficial da patente superior não é hipótese do surgimento de vaga, fato que somente se consuma após o ato que coloca o Militar na inatividade. 3 - Apelo que não se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES NÃO ELEVARAM A PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não havendo, porém, provas nos autos de que o recorrente e menor de idade estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42 da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no art. 33 c/c o art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. 3. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e do art. 59 da Codificação Penal. Como a natureza e a quantidade das drogas apreendidas é circunstância preponderante, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar intermediário de 1/3, ainda mais porque as circunstâncias preponderantes não alteraram a pena-base. 4. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser a pena aplicada superior a 4 anos. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N.º 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENDIDA REDUÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na dosimetria penal, alegando que faz jus a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, pois, optou espontaneamente em reconhecer a autoria da imputação contra si ofertada, reconhecendo os fatos objetos da acusação ministerial. 2.In casu, o Juízo primevo deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea. Assim sendo, verifica-se que o apelante confessou o fato previsto no tipo penal do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade guardar, conforme interrogatório constante nos autos. 3. O apelante alega que não se dedica a práticas criminosas, preenche todos os requisitos, posto que é primário, sem maus antecedentes criminais, fazendo jus a redução de 1/2 (um meio), prevista no §4º do art. 33, da Lei n.º 11.346/2006. Dessarte, observo que a causa de diminuição imputada ao apelante mostrou-se justa e adequada à conduta que praticou, não havendo razões para reforma. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente desferiu vários tiros contra Paulo Roosevelt Gomes Pacheco, e o móvel do crime foi o fato da vítima estar possivelmente tendo um relacionamento amoroso com a esposa do acusado, conduta que revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311, 312 e 313 do CPP. 2. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo para a instrução, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, sobretudo pelo fato de que o paciente contribuiu para a sua própria insatisfação, já que esteve em local incerto e não sabido do dia 16/10/2013 até 28/02/2014. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESILIÇÃO UNILATERAL PELO LOCATÁRIO - MULTA COMPENSATÓRIA – 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS – POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR PROPORCIONAL - OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART. 4º DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) - ENTREGA DAS CHAVES EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009 - PAGAMENTO INTEGRAL DO ALUGUEL DO REFERIDO MÊS - DESCONTO DE PONTUALIDADE - PRÁTICA LEGAL - MERA LIBERALIDADE CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo em vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em tela, não há que se falar em relativização do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mostrando-se plenamente razoável e exigível a multa compensatória equivalente a 3 (três) meses de aluguéis, mormente por conta do prejuízo sofrido pelo locador em ter 10 (dez) meses de aluguéis rescindidos. - Quanto ao aluguel do mês de dezembro de 2009, é forçoso convir que inobstante o imóvel tenha sido entregue no dia 11 (onze) do referido mês, a data de vencimento já estava vencida (05/12/2009), sendo indispensável, portanto, o pagamento integral do aluguel do aludido mês, não havendo que se falar em pagamento proporcional, uma vez que sequer foi mencionada tal possibilidade na avença. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Juízo de origem andou bem em indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, a verossimilhança do direito invocado mostra-se nebulosa, a considerar o fato inequívoco de que o Agravante foi aprovado além do número de vagas previstas no certame em que se encontra inscrito. 2.O fato de o Agravante ter alcançado a pontuação mínima prevista no edital para prosseguir nas demais fases do concurso, não lhe garante, por si só, o direito à permanência no certame, considerando a ''cláusula de barreira'' do concurso público que, inclusive, foi recentemente declarada constitucional pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 635739, em 19.02.2014, sob a relatoria do Min.Gilmar Mendes. 3.A permanência de outros candidatos, com pontuação inferior, em virtude de decisão judicial, não gerará automaticamente ao Agravante o direito de também continuar no certame. Ou seja, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o provimento em cargo público derivado de determinação judicial não enseja preterição dos demais candidatos. 4.Precedentes do STF e STJ. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO DISCIPLINAR MILITAR QUE ENSEJOU A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO.ART. 125, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DE CRIMES MILITARES E DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA APELADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. - Nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 125, da Constituição Federal, a Justiça Militar Estadual é competente para o processamento e julgamento de militares do Estado pela prática de crimes militares definidos em lei, bem assim para processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares. - No caso concreto, o autor insurge-se contra ato disciplinar militar, o suficiente para atrair a competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar o feito. - De acordo com os arts. 113 e 301, § 4º, do Código de Processo Civil, a questão atinente à incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz. - Recurso conhecido, ficando prejudicada a análise das razões recursais.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAÇÃO DO VÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535, CPC), vícios não verificados no caso em tela. - O fato da decisão embargada contrariar os interesses do Embargante não justifica a interposição do recurso, devendo o mesmo se utilizar das vias próprias, para obter a reforma do julgado. - Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – ART. 1.º, INCISO XIII, DECRETO-LEI 201/67 – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CRIME FORMAL – DENÚNCIA PROCEDENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Inexistindo qualquer dos vícios elencados no artigo e opostos os embargos com pretensão apenas de pré-questionamento, os mesmos devem ser rejeitados. Segundo estabelecido no art. 458 do CPC, não há qualquer obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as matérias arguidas pelas partes, nem sobre todos dos argumentos, bastando que fundamente os motivos que o levaram à formação de seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NOVO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. QUESTÕES ACERCA DA SUSPEIÇÃO DO RELATOR DEVEM SER SUSCITADAS ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. O agravo não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão porque deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso. 3. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a decisão judicial. 3. É inepto o recurso quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos do ato judicial fustigado. 4. Eventual suspeição do Relator para processar o recurso deve ser suscitada antes da prolação de decisão judicial que nega seguimento ao recurso, sob pena de preclusão 5. Agravo não conhecido.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o feito tramita de forma regular, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2014; II – Constatando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a constrição cautelar faz-se necessária. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. I Da análise dos autos, entendo que não restou demonstrada a exigibilidade da prisão preventiva, eis que à exordial se juntou documentação comprovando que os pacientes são primários, têm residência fixa e empregos definidos; II Ademais, não há nenhum indício de que, soltos, não irão cooperar com a instrução criminal. Assim, ao menos por ora, não entendo estar configurada hipótese de perigo de fuga ou risco de que os pacientes venham a prejudicar a instrução criminal. . III – Sendo afiançável o delito atribuídos aos pacientes, e inocorrendo no caso sub examen os requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, é de se reconhecer que fazem jus à liberdade provisória mediante fiança, conforme anteriormente arbitrada pela MM. Juíza de Direito Plantonista; IV - Encontrando-se corréus dos pacientes em liberdade pelo Juízo a quo e por esta Câmara Criminal, a extensão da ordem de Habeas Corpus é medida que se admite, na dicção do artigo 580 do Código de Processo Penal; V – Ordem concedida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO QUE NEGA BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ANUAIS - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PLEITEANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON – LIMINAR CONCEDIDA EM 1º GRAU – DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA REALIZADO POSTERIORMENTE – POSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser deferido o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade da multa aplicada ao autor pelo PROCON. 2. O depósito integral, em espécie, suspende a exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151, II do CTN, impede qualquer ato de cobrança pelo Fisco. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do artigo 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando nos autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença reformada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.