E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CUSTEADOS APENAS DE MANEIRA INDIRETA ATRAVÉS DE IMPOSTOS. 2) PROVA TÉCNICA NOS AUTOS PRODUZIDA POR PESSOA INTERESSADA NO DESFECHO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A DECISÃO NESTE PONTO. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO DE ESPECIFICAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"; II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decretar a nulidade do ato decisório. III – Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição em relação ao delito de ameaça, vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor da paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO – PRELIMINARES – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CAPITULAÇÃO DE FATOS DA DENÚNCIA DIVERSOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – TESTEMUNHA - COMPARECIMENTO POSTERIOR AO PREGÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS – INOCORRÊNCIA – EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO. I – Inexistem violações aos princípios do contraditório e ampla defesa quando os patronos deixam de se preparar para o debate das qualificadoras do crime, segundo a sentença de pronúncia, visto que a inovação da Lei nº 11.689/08, trouxe a alteração de que o réu deve se defender do que nela é capitulado e não mais do que contém a denúncia; II – Não constitui nulidade processual nem cerceamento de defesa a leitura de depoimento de testemunha que não foi ouvida em plenário porque chegou atrasada em audiência, já na fase da tréplica; III – A leitura de depoimento de testemunha constante dos autos, mas que não estava presente no momento do pregão, constitui técnica de defesa facultada às partes; IV - Não constitui contrariedade às provas nem é passível de nulidade ou reforma a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo, quando os indícios da fase inquisitiva corroboram as produzidas em juízo; III - É cediço que basta a existência de alguma circunstância desfavorável justificada para autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESOCUPAÇÃO DE TERRENO. EXCESSO POLICIAL NÃO OBSERVADO. ATO ILÍCITO DA PRÓPRIA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO SÃO INDÍCIOS DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Inexistem nos autos provas de que a autoridade policial agiu com excesso contra a Recorrente. 2.Pagamento de danos materiais não é indício de existência de danos morais. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – ART. 485, V, CPC – RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE SE PRETENDE A RESCISÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INFRINGÊNCIA FLAGRANTE DE LEI EM TESE – PRECEDENTES STJ – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. - A ação rescisório se constitui como ação autônoma, não cabendo sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AR 3.911/RN); - É cabível a ação rescisória quando presente um dos vícios elencados na disciplina do art. 485 do CPC, desde que efetivamente apontado e comprovado nos auto, não sendo possível a mera reanálise da matéria de fato abarcada na sentença tida como meramente injusta. - O Autor fundamenta a sua pretensão de rescisão na violação de literal disposição de lei, conforme preceitua o art. 485, V, do CPC, sem, no entanto, apontar as infrações à lei em tese perpetradas pela sentença impugnada, restringindo-se a rediscutir a matéria de fato contida na mesma, o que não se permite, razão pela qual se impõe o seu não acolhimento. - Ação rescisória julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMAGEM – USO COMERCIAL INDEVIDO – DANO MORAL PRESUMIDO: - O uso indevido da imagem para fins comerciais é, por si só, capaz de assegurar a necessidade de reparação moral, despiciendo que se prove o efetivo prejuízo ou dano – dano in re ipsa. - O contrato de cessão de imagem, entre a apelante e uma empresa que se diz detentora do direito de imagem da apelada, não é suficiente para assegurar que a utilização se mostra regular. - O princípio da dignidade da pessoa humana, que se aplica ao caso em comento, impõe cautela àquele que faz uso da imagem de outrem. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA UNILATERAL. 1) SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU NÃO CITADO. PRECEDENTES. 2) PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CITAÇÃO. ART. 219, §3º, DO CPC. FATO JÁ OCORRIDO APÓS OS DEZ DIAS INICIAIS DA DEMANDA. PROCESSO QUE SE ARRASTA POR DOIS ANOS. 2) CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO. ÔNUS DO AUTOR. 3) ECONOMIA PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA PETIÇÃO RECUSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO AGRAVO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES AFASTADAS DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E UNICIDADE RECURSAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA COMPLEMENTAR O VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE. PRECLUSÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAR O VALOR DO DEPÓSITO ANTES DO RESULTADO DA DEMANDA. DECISÕES REFORMADAS. I – No que pertine às alegações preliminares, o magistrado a quo utilizou-se do livre convencimento motivado para explicitar a sua posição em entender que a ação anulatória não tem o condão de suspender automaticamente o feito executivo, fez questão de ressaltar a ocorrência de preclusão lógica e a inexistência de vedação do levantamento do depósito realizado em ação distinta e autônomo da demanda de exação fiscal; II - Nesse caminhar inexiste infringência ao princípio da unicidade recursal, o qual busca a vedação de interposição de recursos diversos em face de uma decisão com o escopo de evitar tumulto processual, todavia não há qualquer proibição quanto à interposição de um Agravo de Instrumento para o contraste de mais de uma decisão. Assim, o Superior Tribunal de Justiça vem negando o princípio da unirrecorribilidade aplicação na mão inversa; III - No caso em tela, houve oferecimento prévio da garantia à execução por seguro-garantia mediante cautelar, ato contínuo houve posterior perfectibilização da penhora, consoante entendimento das decisões judiciais dos autos de AI n. 4001325-03.2013.8.04.0000, logo, com o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, a garantia fidejussória (cópia de fls. 107/110) estava pronta para ser expropriada pelo juiz de origem e apurada pela Exequente, contudo, não foi o que ocorreu, esta fora deixada de lado e o juízo primevo intimou a Exequente para se manifestar a respeito de depósito do montante integral em ação distinta; IV - Imperioso dar um fim à penhora do seguro-garantia seja substituindo-a pelo valor do depósito em dinheiro ou então determinando que ela seja desfeita; V - Concernente ao depósito do montante integral, a priori, faz-se mister destacar que é apenas possível a discussão acerca do valor correto devido nos presentes autos de execução com relação à atualização monetária indicada pela Fazenda Pública, mesmo que o assentamento financeiro tenha sido realizado em ação anulatória autônoma, as outras alegações foram atingidas pelo fenômeno da preclusão processual; VI - É dever do Magistrado de primeiro grau decidir qual seria o valor correto a ser depositado atualmente e intimar a Executada a cumpri-lo com o afã de buscar a suspensão da ação de execução fiscal já iniciada; VII - Reconhece-se ainda que há vedação legal ao levantamento do depósito do, suposto, montante integral realizado nos autos da ação antiexacional, não elidida pelos dispositivos da Lei n. 11.429/06, conforme o artigo 32, § 2.º da Lei de Execução Fiscal, o Tribunal Cidadão condiciona a apuração do depósito ao resultado da demanda; VIII - Por óbvio não incide o posicionamento firmado no julgamento do AI n. 4001325-03.2013.8.04.0000 o qual excetuou esta regra, haja vista que nos autos da execução fiscal não haveria mais possibilidade de desconstituir o crédito tributário e os embargos à execução intempestivos, à época, ainda não tinham sido convertidos na ação anulatória; IX - Agravo de Instrumento parcialmente provido.