Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE VELHA – BEM PÚBLICO – LIMINAR CONCEDIDA – POSSIBILIDADE – ART.273, DO CPC – REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA. ART. 926 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - No caso em questão verifica-se que o agravado demonstrou que estão presentes os requisitos dos artigos acima citados, quais sejam, recibo de compra e venda do terreno, Comprovante do cadastramento do lote junto a SEHAF – Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários; Declaração de Residência fornecido pela Associação Comunitária Santa Inês; Recibos de Aquisição de Utensílios para limpeza do terreno, Planta do Imóvel a ser construído. II – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.437/92 E 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, INCISO I C/C ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CPC - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA - CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 02/2011/PMAM – DISPUTA DO TESTE FÍSICO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando que o pleito autoral encontra respaldo nos preceitos constitucionais atinentes aos direitos fundamentais do indivíduo, a sentença proferida pela magistrada a quo merece ser anulada, para que ocorra o regular processamento do feito. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269 IV do CPC - LITIGIOSIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - QUATUM ARBITRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário feito após a citação da executada e a apresentação de defesa em que sustentada exatamente a ocorrência da prescrição dada como causa do cancelamento da inscrição da dívida cobrada, irrefutável a litigiosidade, a justificar a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. - Porém diante da análise do artigo 20, §4º do CPC, bem como levando em consideração as condições da causa e atuação do causídico entendo pela redução do quantum arbitrado a título de honorários reduzindo-o para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo como razoável. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. III - A existência de um fundo orçamentário com finalidade específica (FUNDEP), criado pela Lei Complementar n.º 132/2009, altera apenas a destinação da citada verba, sem modificar, contudo, o seu titular. Como supramencionado, de acordo com o referido dispositivo legal, a verba sucumbencial é destinada aos cofres públicos – sob a rubrica destinada ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP) – o que induz à conclusão de que os valores em comento compõe os cofres do Estado. IV Apelação improvida.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, possui condições pessoais que lhe são favoráveis, bem como não preenche os requisitos autorizadores da medida extrema, estando apto, portanto, a responder o feito em liberdade. 2. A matéria pertinente ao constrangimento ilegal por excesso de prazo em desfavor do paciente é impossível de ser conhecida, tendo em vista que a mesma não foi apontada no Juízo de origem. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente tornam-se irrelevantes diante da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do mesmo, em destaque, a garantia da ordem pública. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – DISPENSA DO PAGAMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CABIMENTO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Atualmente vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tendência de retomar o curso regular do processo penal, ao inadmitir o Habeas Corpus como substitutivo recursal, restringindo, assim, as hipóteses de cabimento do writ. 2. A legislação processual penal só admite a impetração do mandamus nos casos de fiança quando houver injusta negativa à prestação, hipótese que difere da presente. De outro, o recurso em sentido estrito melhor se amolda ao vertente caso, porquanto a lei processual penal estabelece como sendo a medida cabível contra decisão, despacho ou sentença que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, nos termos do art. 581, V, do CPP. 3. Ademais, a via do writ não comporta dilação probatória para que se possa aferir as possibilidades financeiras do acusado, de forma a autorizar a dispensa do pagamento. Precedentes. 4. Dessarte, conclui-se que a via eleita pelo impetrante não se mostra adequada para o desiderato. A uma, porque a lei processual penal é clara quanto ao cabimento do recurso em sentido estrito neste caso, o que não ocorre na via do Habeas Corpus; e a duas, porque a verificação da hipossuficiência do paciente demandaria dilação probatória, providência sabidamente incompatível com o remédio heróico. 5. A deficiência na instrução da presente ação constitucional impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 6. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO PELO ALIMENTANTE – ORDEM DENEGADA. 1.A teor da expressa dicção do § 1º do artigo 236 da Lei Processual Civil, não é suficiente que a intimação seja feita apenas em nome das partes, sendo indispensável que da publicação do ato processual constem, ainda, os nomes dos advogados constituídos nos autos, sob pena de nulidade do ato de publicação. 2.Nos termos do artigo 520, II do Código de Processo Civil, a eventual interposição de recurso apelatório pelo paciente não terá o condão de impedir a execução do julgado, vez que seu reclamo será recebido apenas do efeito devolutivo. 3.Desta forma, ainda que se determine a reabertura do prazo recursal em favor do devedor, tal comando não influirá na execução do débito por parte do alimentando, na medida em que o comando judicial de primeiro grau permanece hígido, apto a produzir efeitos imediatos. 4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO NA MEAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ART. 5º LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROCEDENTE PARA RESCINDIR PARCIALMENTE A SENTENÇA.

Ementa: PROCESSO PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CRIMES E AUTORES DISTINTOS – PROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. - A prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares em nada influem na prova da outra infração, ausente, portanto, a conexão.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MORTE – LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – PARCIAL PROVIMENTO. - Reforma da sentença apenas no sentido de que o cálculo da indenização do seguro DPVAT deve ser feito com base no salário mínimo vigente à época do evento danoso.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. - No momento de se estipular o montante reparatório, imprescindível levar em consideração as circunstâncias particulares do caso, a situação econômica do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO CONFIGURADO. Em razão do peculiar vínculo entre Poder Público e servidores ocupantes de cargos efetivos, compete à Administração agir não apenas em consonância com a estrita legalidade, mas também em consonância com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima, princípios estes impostos a todos os órgãos da Administração Pública, sem exceção, e que, desrespeitados, geram dever de reparação. Recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO – DECRETO 8075/2005 DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM 2007 – EFEITO EX NUNC – MANTIDA EFICÁCIA DURANTE SUA VIGÊNCIA – COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE AS PARTES TINHAM ENTRE SI – SENTENÇA MANTIDA. - O Decreto 8075/2005 foi declarado inconstitucional com efeitos ex nunc, o qual gerou um crédito do apelado junto ao município. - Tal crédito foi compensado com dívidas tributárias da apelada, o que decorreu no indeferimento dos pedidos formulados na inicial.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL – DECISÃO DO JUIZ NÃO SE VINCULA AO LAUDO – RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO – JUROS DE MORA NOS ATERMOS DA LEI 9494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mantida a concessão da aposentadoria do segurado, mesmo com o laudo pericial concluindo pela invalidade parcial, considerando a gravidade da moléstia, a função social da norma e a situação sócio-econômica e cultural do segurado. - Sentença reformada somente para que os juros moratórios sejam aplicados conforme dispõe a Lei 9494/97, art. 1º-F.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA 178 DO STJ. O STJ tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de preparo quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei nº 8.620/93 (STJ - RESP 197010/RS e Súmula 178).