DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA PARCIAL À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – No que pertine às alegações referentes à (i) impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e moratórios e; (ii) viabilidade de capitalização de juros e de cobrança de comissão de permanência, o recurso não merece ser conhecido. II – Isso porque, nesse ponto, faz-se clarividente a ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. De fato, inexiste congruência entre a matéria em comento e a motivação da decisão agravada. III – Doutra banda, no que pertine às teses que defendem a legalidade da sentença, a presença dos requisitos para julgamento de improcedência in limine, a ausência de abusividade no contrato firmado entre as partes e existência de lesão ao princípio pacta sunt servanda, o recurso não merece prosperar. IV – Ora, da atenta leitura do caderno processual, identifica-se que enquanto o agravado (autor da ação) insurge-se exclusivamente contra a incidência da capitalização mensal de juros, sob o argumento de esta não se encontrar prevista de forma "clara e inequívoca" na cédula contratual avençada, o agravante (réu da ação) aduz, em contrapartida, a absoluta licitude da capitalização mensal de juros, dada a sua expressa previsão contratual. V – Logo, diante da iniludível necessidade de dilação probatória, bem como da controvérsia fática encetada na presente demanda, mostra-se indevida a aplicação do artigo 285-A do Estatuto Processual Civil. Precedentes do STJ. VI – Agravo Intenro não provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante sustenta que, prescrevendo a pena principal, a pena acessória, necessariamente, deve seguir a mesma sorte, pois a declaração de extinção da punibilidade significa que o Estado não pode mais exercer o jus puniendi, ou seja, já não mais é dado ao Estado o direito de alcançar o transgressor da norma penal e aplicar-lhe a pena. 3. No caso vertente, há que se reputar improcedente o mencionado argumento recursal, uma vez que, o acórdão às fls. 1456/1457, apontou ser incabível a aplicação do instituto da prescrição no caso concreto face à imprescritibilidade da pena acessória, prevista no art. 130 do Código Penal Militar. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO COM OS VALORES PROPOSTOS PELO EMBARGANTE NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269, II DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - A concordância do Embargado com os cálculos do Embargante enseja o reconhecimento da procedência do pedido feito nos embargos à execução, conforme disciplina do art. 269, II do CPC. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. - Embargos conhecidos e acolhidos, para conceder efeito infringente.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O paciente está preso cautelarmente há aproximadamente 6 (seis) meses sem que tenha sido oferecida a denúncia. II. O constrangimento ilegal está evidenciado ao paciente, à vista do excesso de prazo no oferecimento da denúncia, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da conclusão da instrução criminal, bem como o direito inerente à dignidade da pessoa humana. III. Não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, necessários à manutenção da segregação cautelar, em especial o periculum libertatis, a par de que, se trata de paciente primário, com ocupação lícita e residência no distrito da culpa, além de demonstrar intenção em não frustrar a aplicação da lei penal. IV. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. (Precedentes). ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. ( OXXI E MACONHA ) INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Prisão efetuada dentro dos ditames legais e, sua manutenção preventiva, reforça-se em razão de tratar-se de crime de relevante gravidade, e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, garantindo dessa forma, a Ordem Pública e assegurando a segura aplicação da Lei Penal. II. A coação ilegal do ato prisional atacado, não restou configurada, vez tratar-se de crime de tráfico de drogas ilícitas, portanto, incabível a liberdade provisória do inc. III do Art. 310, CPP perseguida, em obediência aos ditames do STF e do Colendo STJ, restando, imprescindível, in casu, a aplicação da Lei Penal e consequente pretensão punitiva. III. Verificada a periculosidade do Agente, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, nos temos do Art. 312, do Código de Processo Penal Brasileiro. IV. Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito à liberdade. Se o atraso na condução do processo é justificado e a instrução criminal transcorre com regularidade, não se pode falar em constrangimento ilegal. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABEAS CORPUS. TRANSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE . IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I- Ainda que haja ordem expressa de Órgão Superior para imediato cumprimento da sentença condenatória, com o consequente mandado de prisão, este deveria ser expedido pelo Juízo competente. II - A Douta Juíza da 2.ª Vara de Parintins era absolutamente incompetente para funcionar nos autos na fase executória, e, principalmente decretar a prisão do apenado, como bem estabelecido pelo inciso I, do § 2º, do artigo 98, da Lei Complementar nº 17, de 15/04/2007, com as alterações introduzidas pela LC nº 127/2013. III – Ordem Concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. ART. 219, §5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A prescrição da execução verificada antes da ocorrência de eventual março interruptivo pode ser decretada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. 2. Prescrição intercorrente ocorre quando, após a intimação, a parte interessada, sem justificativa, deixa de praticar ato que lhe incumbia, ficando o processo paralisado pelo tempo correspondente ao da prescrição da pretensão postulada. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E MANUNTENÇÃO DO VEÍCULO EM PODER DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ordem de abstenção de negativação e de manutenção do bem na posse da devedora depende da visualização da aparência do bom direito na inicial. Inocorrência no caso. 2.Consoante o Superior Tribunal de Justiça: (i) as instituições financeiras podem fixar juros remuneratórios em intervalo inferior a um ano e em percentual superior a 12% ao ano, sem que isso configure abusividade - vide REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 e AgRg no REsp 1441087/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014; (ii) não descaracteriza mora a abusividade relativa a encargos do período de inadimplência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009); e (iii) que a abusividade deve ser demonstrada através de trabalho pericial que propicie a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do contrato (AgRg no REsp 935231/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 29/10/2007). 3.O depósito dos valores incontroversos não oferece riscos ou prejuízos, traduzindo verdadeiro dever do autor da ação revisional, segundo recentemente reconheceu o legislador ao inserir o artigo 285-B no Código de Processo Civil. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a inversão do ônus da prova operada no primeiro grau e o depósito em consignação dos valores incontroversos.

AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO REVERTIDA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou entendimento acerca da impossibilidade do pagamento do FGTS ao servidor temporário, uma vez que a relação mantida pelas partes possui natureza juridico-administrativa, não sendo possível a transmudação desse vínculo pela mera prorrogação. 2. Nos termos da Carta Cidadã a seguridade social será financiada por toda a sociedade, sendo a contribuição à previdência social de caráter obrigatório, aplicando-se aos servidores temporários o Regime Geral de Previdência Social, conforme artigos 40, § 13, e 195, II. 3. Apelação a que se nega provimento, em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "trazer consigo" amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 2. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista (i) a natureza potencialmente lesiva do entorpecente; (ii) a quantidade e forma de acondicionamento da substância, bem como o local onde estava escondida; (iii) a reincidência específica da apelante, assim como o fato de estar acompanhada de cidadãos possivelmente envolvidos com a narcotraficância; e (iv) a própria confissão da apelante, a despeito da malfadada tese de posse para consumo próprio. 3. Dessume-se dos autos que os depoimentos da autoridade policial mostraram-se dignos de credibilidade, porquanto coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas, ao passo que as alegações da apelante restaram isoladas, desprovidas de amparo probatório. 4. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a palavra dos policiais condutores da prisão constitui meio idôneo de prova a embasar a condenação, mormente quando corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 5. Apelação Criminal não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – RÉU QUE CONFESSA FATO DIVERSO DO QUAL FOI DENUNCIADO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – PATAMAR MÍNIMO JUSTIFICADO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES – PREPONDERÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não incide a circunstância atenuante da confissão espontânea quando o acusado por tráfico de drogas confessa ser usuário, porquanto a confissão deve guardar relação com os fatos imputados ao réu na denúncia. 2. Verificando que o julgador primevo fundamentou a fixação do patamar mínimo da redutora do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06 na natureza da substância apreendida, nos termos do art. 42 da mesma lei, não há razões para censura, diante da preponderância dessa sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Precedentes. 3. O Pretório Excelso já firmou entendimento de que basta a presença de uma única circunstância judicial desfavorável ao réu para que a pena afaste-se do mínimo abstratamente cominado em lei. 4. Apelação Criminal não provida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE O RÉU APRESENTE INCIDENTALMENTE O CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE CITAR O RÉU PARA QUE FAÇA A JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A SEM TOMAR CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROCEDENTE. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar desde logo cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu; - essas providências têm por finalidade evitar ou reprimir a proliferação de petições iniciais genéricas, pois referido mal atenta contra a boa técnica processual e dificulta sobremaneira o exercício da função jurisdicional pelo julgador; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se incongruente realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.