HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PROVA DO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – ARGUMENTO SUPERADO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizado para combater patente coação ilegal à liberdade de locomoção. Logo, a tese de negativa de autoria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é incompatível com a via estreita do writ, que não admite dilação probatória, tampouco incursão no mérito da ação principal, função essa reservada ao juízo a quo. 2. A instauração de conflito de competência – que sequer restou demonstrada nos autos –, não configura, por si só, excesso de prazo, mormente o fato de que, nestes casos, estabelece-se um juízo para apreciar os pedidos urgentes. Precedentes. Ademais, insurgindo-se o impetrante contra o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, e tendo esta já sido recebida, resta superada a alegação. 3. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que mantem a custódia cautelar encontra-se fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, despiciendo o paciente ostentar condições subjetivas favoráveis. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas, a manutenção da condenação pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes é medida em rigor que se impõe. 2. A detração da pena é de competência do Juízo da Execução, motivo pelo qual, neste ponto, o recurso não merece conhecimento. 3. Ante o total da pena imposta, superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso I, do art. 44, do Código Penal, não há que se cogitar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4. Presentes os requisitos legais e não havendo motivos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso, deve a sentença ser reformada para o fim de estabelecer semiaberto como o inicial de cumprimento de pena. 5. Apelação criminal parcialmente conhecida, para, nesta extensão, parcialmente provê-la.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade, necessárias a solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. 2. Após detida análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, as alegadas omissões, nos termos do inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento, posto que, em verdade, apenas refletem o inconformismo do recorrente com as conclusões postas no julgado. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOVAÇÃO NA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não são hábeis a inovar a demanda, salvo quando suscitam matéria de ordem pública, de reconhecimento ex officio. 2. A matéria suscitada pelo embargante não tem o condão de impor qualquer modificação ao julgado, pelo que aos embargos atribuiu-se efeitos meramente integradores. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO NO JULGADO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANAUS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. Sendo a relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de trabalho por prazo determinado, findo o prazo, a Administração pode extinguir o contrato firmado, mesmo que seja prorrogado de maneira irregular. (precedentes STJ) À contratação de servidor temporário, não se aplicam às regras dispostas na Consolidação das Leis Trabalhistas CLT. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Recurso conhecido e Improvido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONFIGURADO. PRIMARIEDADE. VERIFICADA. PEDIDO PARA RESPONDER EM LIBERDADE. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. I. A Prisão Preventiva é exceção, já que, por meio dela priva-se o réu do jus libertatis, antes do pronunciamento condenatório. II. Não estão presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar do Paciente, dessa forma impõe-se a sua soltura, uma vez não justificada a preservação da custódia. III. Tal medida somente pode subsistir se expressamente fundamentada sua real indispensabilidade para assegurar a Ordem Pública, a Instrução Criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi, do Art. 312 do CPP. IV. In casu, o Decreto Preventivo resta despido de fundamentos de cautela, e portanto, inválido, à luz do mandamento contido no Art. 5º, LXI e Art. 93, IX, da CRB. ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE (INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO VICE-PREFEITO DO CARGO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. PREVISÃO CONSTANTE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA/AM. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N.º 201/67). 2) REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS EM INFRAÇÕES POLÍTICO- ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). 3) POSICIONAMENTO DOMINANTE NO STF. SÚMULA 772 DO STF. 4) NULIDADE DO ATO QUE DECRETOU O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO IMPETRANTE. 5) CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N.º 1.419/2010 – PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES EM LOCAL E HORÁRIO ESPECÍFICOS – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – IMPROCEDÊNCIA. 1. O controle concentrado de constitucionalidade não enseja a verificação de compatibilidade material de ato normativo municipal com as normas da Constituição Federal, no âmbito de Tribunal de Justiça, vez que o parâmetro de controle, neste caso, é a Constituição Estadual. 2. O Tribunal de Justiça do Amazonas, por força do que dispõe o artigo 125, § 2.º, da Constituição Federal, somente possui competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.419/2010, em face da Constituição Estadual, de modo que, neste ponto, a ação direta de inconstitucionalidade deve ser extinta, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, conforme o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. É improcedente a alegação de inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa de Vereador, vez que a Lei Municipal n.º 1.419/2010, não prevê obrigação ao Prefeito Municipal, no sentido da criação ou alteração de cargos e funções, inexistindo violação à competência do Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente extinta, sem resolução de mérito e, no outro ponto, julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Estadual, em julgar a ação direta de inconstitucionalidade parcialmente extinta, sem resolução de mérito e, no outro ponto, julgá-la improcedente, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE VALORES DOS PROVENTOS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando os termos da sentença, verifico a ocorrência de bis in idem quanto à causa de aumento prevista no art. 40, IV, p. Único, da Lei n. 11.343/2006. É que o agente foi condenado, também, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Resta evidente que, no caso, o réu foi punido duas vezes pelo mesmo fato, o que é proibido por nosso ordenamento jurídico. Precedentes desta Câmara. 2. O apelante alegar possuir os requisitos legais elencados acima, a justificar a aplicação da minorante. Contudo, consoante os fundamentos da sentença, a despeito de o agente ser primário e de bons antecedentes, fato é que ele se dedicava às atividades criminosas 3. O réu confessou que estava vendendo drogas há quatro meses, fazendo disto uma verdadeira atividade profissional. Somado a isto, tem-se a apreensão de uma arma de fogo, além de 21 munições calibre 38, 02 (duas) munições de 9 mm, 01 (um) cartucho deflagrado calibre 38, 01 (um) colete balístico preto e 01 (um) coldre, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13. Revela-se, portanto, a dedicação do agente às atividades criminosas. 4. Pena total redimensionada para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, calculados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. EMBARGO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - A relação jurídica ensejadora de dano moral por negativa de atendimento pelo plano de saúde é de natureza contratual, pelo que o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa. - Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, pelo índice do INPC, conforme precedentes (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). - Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão suscitada de ofício, para determinar a aplicação de correção monetária, pelo índice INPC.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. OBSCURIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRORROGADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Procuração dos patronos dos Apelados encartada às fls. 06-10 dos autos. 2.Inexiste na sentença qualquer obscuridade, uma vez que redigida de forma acertada, apreciou ponto a ponto todos os argumentos de ambas as partes. 3.Tratando-se de competência relativa e não se manifestando o réu sobre o tema na primeira oportunidade que lhe é concedida, prorroga-se a competência do juízo, ex vi do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4.A oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, impõe a condenação de ofício por litigância de má-fé ex vi art. 14, IV c/c 18, §2º, ambos do CPC. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 2.A hipossuficiência da Recorrente deve ser reputada verídica, tendo em vista a declaração do contador da sociedade empresária às fls.142 noticiando que a mesma encontra-se atravessando sérias dificuldades financeiras em razão de débitos existentes junto a bancos, situação essa que vem comprometendo a manutenção de suas atividades. 3.Deve ser levado em conta por este Colegiado o fato de que a inclusão do seu nome em cadastro de devedores revela-se suficiente para macular sua credibilidade frente aos consumidores e fornecedores, acarretando assim efeitos nocivos que inegavelmente irão desaguar em prejuízos econômicos. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO UNILATERAL. DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. A legislação infraconstitucional ensina que o serviço público é adequado quando satisfaz algumas condições, das quais se destaca a continuidade, a qual impede a paralisação do serviço, na égide do princípio da permanência, conforme o art. 6.º, § 1.º da Lei n. 8.987/95. 2. Indubitável que a inclusão de nome em rol de inadimplente, quando feita de forma indevida e sem atenção às normas estabelecidas na legislação acarreta, presumidamente, prejuízos ao inscrito, pois assume a condição de mau pagador. 3. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL- NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA – MARCO INICIAL DOS REAJUSTES DA EXECUÇÃO – VALOR DA PETIÇÃO INICIAL – NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INVALIDADE DE ACORDO JUDICIAL E DE PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA – PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes. 2.Inexiste preclusão pro iudicato para que o juiz estabeleça o critério mais adequado para a atualização do cálculo de crédito em execução. Com efeito, o eventual desacerto quanto ao termo inicial de atualização do débito em momento processual antecedente não se mostra eficaz para a perseverança do erro nas contas pósteras. Entendimento contrário, configuraria ominosa supressão do poder-dever do magistrado de bem conduzir a execução sopesando não apenas o interesse do credor(art.612, CPC), mas também do devedor (art.620, CPC), resguardando assim a boa-fé ao impedir o abuso de direito na satisfação do crédito. 3.O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante no § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Por conseguinte, com a declaração de inconstitucionalidade do �§ 12 do artigo 100 da CF, o STF também declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu a redação atual ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4.Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art.5º da Lei 11.960/09, deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 5.Considerada a circunstância de que o relator da ADI no Supremo, Min.Ayres Brito, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado, este deverá ser o INPC, na medida em que foi este o índice determinado no decisório objurgado, devendo ter como termo inicial o ajuizamento da ação, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81. 6.Na presente execução deve ser aplicada a taxa de juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, bem como a taxa Selic entre o início da vigência do CC/2002 e a Lei 11.960/2009, momento em que os juros de mora deverão ser aplicados em conformidade com o percentual aplicado às cadernetas de poupança. 7.O momento oportuno para se discutir a higidez das penhoras efetivadas no rosto dos autos seria perante o Juízo que as determinou, e não perante aquele que processa o feito onde as constrições foram efetivadas, encontrando-se, assim, precluso o direito do Recorrente de rediscutir neste momento a adequação de tais créditos. 8.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.