EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Em se tratando de publicação de atos judiciais por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, a contagem do prazo recursal iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, o qual, por sua vez, será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do que prevê a Lei 11.419/2006, artigo 4º, §§ 1º ao 4º.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DE PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO TER POSSIBILITADO A COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - atos processuais anulados. Recurso prejudicado.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DO APELANTE. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. 1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CARTA DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO DO PREPOSTO DA EMPRESA PRIVADA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. 2) DANOS MATERIAIS. HOMICÍDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 948 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E FUNERAL (DANOS EMERGENTES) E IMPOSIÇÃO DE PENSÃO A SER PAGA ÀQUELES A QUEM O DE CUJUS DEVIA ALIMENTOS (LUCROS CESSANTES). 3) DANOS MORAIS. MORTE DO GENITOR. DANO IN RE IPSA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTREMAMENTE DEMORADO. ATUAÇÃO EFICIENTE DOS CAUSÍDICOS. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados a usuários e não-usuários de seus serviços, tendo em vista sua submissão à norma do art. 37, §6°, da Carta da República. A atividade de Transporte Coletivo se configura, por expressa previsão constitucional, em serviço público de natureza essencial a ser prestado pelos Municípios, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 30, V, da CRFB). Deste modo, as concessionárias prestadoras de Transporte Coletivo respondem objetivamente por seus atos (art. 25 da Lei 8.987/95).

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. 1) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1°, DO CPC. NORMA CUMPRIDA PELO JUÍZO A QUO. 2) ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 3) PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO PROCESSUAL. 4) ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS FINS SOCIAIS DA LEI. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. MERO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO SE EQUIPARA À APRESENTAÇÃO DE PEÇA RECURSAL INFUNDADA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 267, §2°, DO CPC. 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO. A extinção do processo, com base no art. 267, III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CAUTELAR (DEMANDA PREPARATÓRIA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACAUTELADO PARA AJUIZAR A DEMANDA PRINCIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGOS. 806 C/C 808, CAPUT, I). ERROR IN JUDICANDO. Em não havendo intimação do Acautelado para o ajuizamento de ação que irá instaurar o processo principal necessário à manutenção dos efeitos da decisão interlocutória concedida no âmbito de processo cautelar, não se tem por deflagrado o prazo a que se refere o art. 806, CPC, configurando erro de julgamento a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 267, caput, III.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO ESPECIAL (DL 911/65), DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NOVA PRINCIPIOLOGIA CONTRATUAL: FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. Em havendo adimplemento substancial pelo devedor, inviável é a pretensão do credor em resilir o contrato, visto que tal via não prestigia as diretrizes constitucionais do Estado Social, que estabelece como vetores interpretativos de todo contrato a função social e a boa-fé objetiva, sem os quais a pacto é tido por "disfuncional".

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM ORDINÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Inexiste direito à condenação de honorários de advogado à Defensoria Pública quando se tratar de condenação nas causas em que atue contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença, exatamente o caso discutido nos presentes autos. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. Incorre em flagrante nulidade, o julgador que não possibilita às partes a produção de provas necessárias ao deslinde da lide. Inexistindo a produção de provas, resta configurado o error in procedendo, gerando, por consequência, a nulidade da sentença, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

APELAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na forma do art. 514, II, do CPC, o recurso de apelação deve trazer os fundamentos, de fato e de direito, a justificar o pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido. Se o recurso traz matéria dissociada, sem qualquer simetria com os fundamentos e a conclusão da decisão recorrida, não atende aos requisitos do artigo 514, II do CPC e, como tal, não pode ser conhecido. Apelação não conhecida.

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS A SERVIDORES DE GABINETE PARLAMENTAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, suspensa a eficácia da parte do inciso V, art. 2.º, da Lei Municipal n. 238, de 23 de junho de 2010, que garantia ao servidor do gabinete de parlamentar municipal o financiamento de sua alimentação com verba do gabinete, até final do julgamento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo na decisão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A cobrança de comissão de permanência não caracteriza, por si só, abusividade, desde que seja calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (Súmula 294, STJ), limitada à taxa do contrato, não podendo ainda ser cumulada com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 2.No particular, o contrato celebrado com a financeira evidencia a cumulação da comissão de permanência com demais encargos contratuais, circunstância essa que implica indubitável abusividade contratual, fazendo incidir a regra contida no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 3.Restando constatada a abusividade da encimada cobrança, deve a financeira proceder sua devolução de forma simples e não em dobro, a considerar a ausência de comprovação da má-fé no momento de sua pactuação. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORMALIZAÇÃO DE RENÚNCIA – PERDA DE OBJETO – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. 1.A renúncia superveniente aos direitos controversos, envolvendo o débito objeto desta controvérsia, teve o condão de dar tratamento definitivo à quizila, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3.Recurso Prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TITULO JUDICIAL ATACADO POR RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DINHEIRO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – Inquestionável que o acordo formulado entre as partes e homologado pelo juízo a quo contitui-se título executivo judicial e, como tal, submete aos ditames processuais. In casu, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano devem aguardar o desfecho do apelo interposto contra sentença. II - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADAS. DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO MENSAL DE ÁGUA DECLARADOS INEXIGÍVEIS PELO JUÍZO A QUO NO QUE ULTRAPASSAREM 10 M³ AO MÊS. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DA OCORRÊNCIA DO CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, OU DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLÊNCIA. EXCEÇÃO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E LEGITIMIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I – Desmerecem acolhimento as preliminares suscitadas, já que a causa de pedir resta perfeitamente delineada e que a apreciação da demanda pelo juízo a quo não ultrapassou os limites dos pedidos da autora. II – A apelante logrou demonstrar a ocorrência do consumo de água, por meio dos documentos acostados à contestação, uma vez que os atos praticados por seus agentes de aferição de tal consumo gozam de presunção relativa de legitimidade. Por outro lado, a apelada falhou em comprovar a prática de atos ilícitos ou de abusividade na cobrança por parte da concessionária. Logo, constata-se que o consumo de água realmente ocorreu, inexistindo provas nos autos de que a cobrança seja ilegal ou abusiva. III – O pagamento das faturas à concessionária, logo, é devido, não merecendo guarida o pedido de repetição em dobro do indébito. IV – A ocorrência de danos morais está condicionada à prática de atos ilícitos, que não ocorreram, na medida em que a concessionária agiu em exercício regular de direito ao interromper o fornecimento de água e a inscrever o nome da consumidora em cadastros de serviço de proteção ao crédito, ante sua inadimplência. Exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Inocorrência de dano moral. V Apelação a que se dá provimento.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.