DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: - O Sistema Processual Civil demanda que a intimação seja pessoal quando da necessidade de manifestação da parte sobre o interesse no prosseguimento do feito, em caso de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DE DÉBITO: - É possível que lei autorize o cancelamento de créditos de tributários, por remissão, quando o valor se mostra irrisório ou de baixíssimo valor. - A posterior revogação da norma não importa em atingimento do cancelamento do crédito já alcançado pela lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENT. NEGATIVA QUE, POR VIA INVERSA, IMPOSSIBILITA CIRURGIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PACIENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ELEVAR A REPARAÇÃO FINANCEIRA. 1.Tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações de consumo, concluo que a operadora de plano de saúde incorreu em falha na prestação do serviço, na medida em que se negou a fornecer material cirúrgico – stent – sem o qual operação coberta pelo plano contratado não poderia ser realizada. 2.O consumidor não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de seguro saúde, sob pena de restar configurado inegável abalo moral. 3.Razoável se mostra a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso da operadora de saúde conhecido e improvido 6.Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – INÉRCIA DA PARTE ATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para se extinguir o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessário se mostra a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora na forma prevista pelo artigo 267, §1º do Digesto Processual Civil, sendo suficiente a intimação do seu advogado pela imprensa oficial, dado não se cuidar de falta de interesse no prosseguimento do feito. 2.A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual a citação, é matéria que pode inclusive ser conhecida de ofício pelo Juiz, ex vi do §3º do encimado preceptivo legal, o que denota a inexistência de vício na extinção do feito pelo Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. ATRASO DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO CONCEDIDO. ÔNUS DA PROVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REVELIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. - O atraso no pagamento do salário da apelada referente ao mês de setembro de 2009, fato este ao qual não se opõe a Administração Pública, reconhecendo mesmo a parcela devida, tem o condão de ensejar indenização por danos morais, tendo em vista que a retenção indevida dos proventos da apelada, que gozam de caráter alimentar, ofende direitos fundamentais garantidos pela Constituição. - O valor arbitrado pelo juízo de origem guarda perfeita compatibilidade entre o dano sofrido e a conduta praticada. Não se presta o dano moral a acrescer o patrimônio da vítima, mas sim a recompensar-lhe pelo prejuízo na mesma proporção do mal estar que lhe foi causado bem como desencorajar o ofensor à prática reiterada da conduta ofensora. Pelo que se revela o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) adequado ao caso em comento, devendo ser mantida a sentença incólume nesse sentido. - Merece reforma, no entanto, o provimento de primeiro grau no que toca ao terço constitucional de férias. O fato de ser a apelada servidora efetiva dos quadros da administração pública e já tendo adquirido direito à percepção de férias garante o recebimento do benefício na forma da lei. Incumbe ao Apelante provar fatos que extingam ou impeçam o exercício do direito pretendido, o que efetivamente não fez, conforme se depreende de sua peça de defesa. - Portanto, quedando o Apelante inerte, deve suportar os efeitos da revelia, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados pela Apelada. Devido o pagamento, dessarte, do adicional de férias referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. - Apelação a que se dá conhecimento para negar-lhe provimento, mantendo a condenação por dano moral. Recurso adesivo também conhecido, ao qual se dá parcial provimento mantendo-se o valor do dano moral arbitrado pelo juízo de primeiro grau, e modificando-se a sentença no tocante às parcelas adicionais de férias, as quais entendem-se devidas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 17 de Janeiro de 2014, pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03. 2. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, isso pode ser desconsiderado em virtude dos procedimentos processuais estarem sendo realizados dentro da razoabilidade, inclusive a audiência de instrução e julgamento já foi pautada para o dia 23/09/2014. Além disso, não basta somente a soma dos prazos processuais para que se configure o excesso de prazo na manutenção da custódia. (...). 3.Ademais, não há plausabilidade jurídica porque o ato foi motivado, existindo a presença de materialidade comprovada pelo laudo definitivo de exame de substâncias (cocaína) e das armas e munições indicadas às fls. 72/73, juntamente com a autoria do delito. 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER ANULADA PARA NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO, RESPEITADO O DEVER DE MOTIVAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR EM DECORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A pessoa jurídica que incorpora outra pessoa jurídica tem legitimidade, em decorrência da sucessão processual (art. 43 do CPC), para ingressar com impugnação ao cumprimento de sentença contra título executivo judicial executado em desfavor da incorporada. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO 1. Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação, sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pelo Apelante. 2. Na hipótese, para o desfecho da causa com a adequada prestação jurisdicional é imprescindível a juntada do contrato, objeto da presente ação, tal qual fora firmado, sendo inviável a presunção de existência ou forma de determinada cláusula. Logo, a sentença do nobre magistrado merece reparos, uma vez que caracterizada a nulidade. 3. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Anula-se de ofício a sentença, prejudicado o recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA NO PROCESSO E NÃO RESOLVIDA EXPRESSAMENTE PELA SENTENÇA. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não carateriza-se citra petita a decisão do Juízo a quo que se limitando a conceder o requerido pela parte, aplicando apenas, depois de analisar o contexto fático, o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há se falar em nulidade da sentença. 2. Em se tratando de repetição de indébito, há possiblidade de se proceder à compensação dos valores da restituição com as vincendas contas de energia elétrica lançadas, uma vez reconhecida a ilegalidade da tributação imposta. Precedente dos Tribunais. 3. Dispõe o art. 515, § 1º, CPC que, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 4. Aplica-se o índice IPC à correção monetária na restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tarifa de energia elétrica com as majorações autorizadas pelas Portarias n.º 38/86 e 45/86 do DNAEE, editadas no período de congelamento de preços. Precedentes do STJ. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O responsável pelo pagamento das despesas oriundas do consumo de energia elétrica ou por qualquer irregularidade apurada na unidade consumidora durante o período da locação não é o proprietário do imóvel, mas, sim, o locatário, por ser a obrigação de caráter pessoal, que não se vincula à titularidade do bem. Portanto, legítimo para propor ação de obrigação de não fazer, com vistas a evitar o corte no fornecimento da energia elétrica da unidade na qual figura como consumidor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como a água, para cobrança de débitos pretéritos. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA DA APELADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO. PARTE IDOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso em tela, a instituição bancária alterou os dados fornecidos na proposta de empréstimo, aumentando de 36 (trinta e seis) para 60 (sessenta) parcelas o valor financiado. - Além disso, os documentos apresentados pelo Banco Apelante demonstraram-se falsos, tendo em vista alteração na carteira de identidade da autora, bem como o seu comprovante de residência, configurando, portanto, caso fortuito interno. Precedentes do STJ. - Dano moral in re ipsa, por conta da idade avançada da Recorrida e por prejudicarem sobremaneira seu sustento. - Diante do preenchimento dos requisitos legais, entre os quais, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano, subsiste o dever de indenizar do Banco. - Configurada a má-fé na cobrança indevida, faz-se imprescindível aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto à repetição de indébito em dobro. - Quantum debeatur reduzido - Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – O art. 535, I e II, do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. IV - Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. V - Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL APENAS APÓS O ADVENTO DA EC Nº 20/98. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INCAPACIDADE DE ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. 1.A contratação do Apelado Sebastião Jaime de Araújo se deu no ano de 1993 (fls.36), sob o regime jurídico especial instituído pela Lei 1.871/86, ou seja, encontrava-se o mesmo incluído no regime próprio de Previdência Social instituído pelo Município. Assim sendo, revela-se descabida a condenação do Apelante ao recolhimento do INSS, sob pena de bis in idem, a considerar, como já asseverado, que a admissão do Recorrido se perfectibilizou em período anterior à EC 20/98, motivo pelo qual devem ser aplicados os dispositivos da legislação de regência na época. 2.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Municipal n. 1.817/86, regulamentada pelo Decreto Municipal 1.588/93, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. 3.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. 4.Precedentes do STF e STJ. 5.Apelação Cível de fls.279/283 conhecida e provida. 6.Apelação Cível de fls.309/324 conhecida e improvida.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.