DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja: somente sentença de improcedência; a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos; são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato bancário com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Apelo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. REANÁLISE DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL PELO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. São cabíveis Embargos de Declaração para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor dos artigos 463, II e 535 do CPC. 2. Também é possível o reconhecimento de erro de fato por meio de Embargos de Declaração. 3. Se a decisão colegiada inobservou o reconhecimento do pedido recursal em contrarrazões, deve ser reconhecido o erro de fato capaz de atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração acolhidos. 5. Erro de fato sanado. 6. Acórdão alterado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA NA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR DO IML.1) RATIO DECIDENDI CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS LEGAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE SOMENTE SE APLICA À ESFERA ADMINISTRATIVA. 2) PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ANALISAR AS DEFESAS NÃO TRATADAS PELO JUÍZO A QUO, PORÉM ALEGADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA PELO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O VALOR PAGO EM SEARA ADMINISTRATIVA DEU-SE DE MANEIRA PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. 3) DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR COM EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES MOTIVADAS POR INTERESSES SUPERIORES. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL POR TER INTEGRADO POLO PASSIVO EM DEMANDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL EM VIRTUDE DE CONDUTA DE TERCEIROS QUE ENSEJOU A PROMOÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados Sentença desconstituída.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – INSCRIÇÃO INDEVIDA – LIMINAR CONCEDIDA – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL – 30 DIAS A CONTAR DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – ART. 806 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Cabe à parte autora propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar da data da efetivação da liminar ou cautelar, concedida no procedimento preparatório (art. 806 do CPC). - O não ajuizamento da ação principal no prazo previsto no artigo 806 do CPC gera perda da eficácia da medida cautelar e extinção do processo cautelar. Art. 808, I, do CPC. Súmula 482 do STJ. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. - O Fundo de Previdência do Estado do Amazonas - AMAZONPREV é entidade paradministrativa com natureza de serviço social autônomo e personalidade jurídica de direito privado, não integrando a Fazenda Pública e, por conseguinte, não se aplicando a dispensa do recolhimento do preparo prevista no art.511,§1º, do CPC. - A falta do recolhimento do preparo, pressuposto de admissibilidade recursal, resulta em deserção da apelação(art.511, caput, CPC). - Recurso não conhecido. - No caso de aposentadoria concedida, na época, com observância dos preceitos legais vigentes não se admite a sua revisão sob pena de afrontar o princípio constitucional do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. A sua revisão e/ou redução somente seria possível quando concedida em desacordo com a lei, caso em que deve ser observado procedimento administrativo prévio assegurando-se o contraditório e ampla defesa não podendo ser feito por ato unilateral da autoridade administrativa. - Recurso conhecido. Provimento negado.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE MANAUSTRANS E DETRAN. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO. ATUAÇÃO ILÍCITA DO AGENTE. 2) DANO MORAL POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO E DE COMPARECIMENTO A TRINTA HORAS DE DESNECESSÁRIO CURSO DE RECICLAGEM. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE RECIBO COMPROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR AO LOCATÁRIO O ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a aplicação do art. 285-A do CPC, declarando-se a improcedência prima facie dos pedidos sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama a necessidade de estudo a respeito do conteúdo do contrato. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa a anulação da sentença, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício - sentença anulada. Prejudicado o exame das razões recursais.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, ocorrendo a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.Inviável a pretensão do Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, dado que os aclaratórios não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3.Quanto aos marcos do início e do fim do relacionamento, é certo que o colegiado manteve incólume a sentença (fls.149/154). Consequentemente, endossou que a união estável perdurou de 1971 até o dia em que a genitora das recorridas faleceu, i.e., 26.01.99. 4.Registre-se, ademais, que o termo inicial fixado na sentença não foi atacado no apelo, o qual se concentrou nas teses de prescrição e impossibilidade de caracterização de união estável por força do prévio vínculo matrimonial do apelante (vide fls. 196/202). 5.Não há como dissociar o reconhecimento da união estável dos seus efeitos patrimoniais, sob pena de vilipendiar a própria idéia de tutela por trás do instituto, consoante reflete o tratamento dado à matéria pelo artigo 1.725 do Código Civil. 6.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O prazo prescricional de cobrança de faturas de energia elétrica é de cinco anos, contados do respectivo vencimento, em face do disposto no artigo 206, §5º, I do CC/2002 2.Constatando-se que a dívida perseguida compreende prestações referentes ao período de 04/2005 a 10/2007 e que a presente ação monitória foi ajuizada em 11.12.2012 (fls.20), forçoso se mostra o reconhecimento da prescrição quanto a tais débitos. 3.Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de 8/10 e que negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, processo n. 4002174-38.2014.8.04.0000. II - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Art. 18 do Código de Processo Civil) III – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COM O ART. 219, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ­ RECURSO PREJUDICADO.