RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL – LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – LEASING – DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR – VALOR DA PROPOSTA DE VENDA MAJORADA APÓS PAGAMENTO DO SINAL – NÃO INCIDÊNCIA DE ISENÇÃO DE ICMS PARA COMPRA DIRETA – SINAL DEVOLVIDO ESPONTANEAMENTE PELA VENDEDORA – SEM CORREÇÃO MONETÁRIA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MATERIAL CARACTERIZADO APENAS QUANTO AO LUCRO CESSANTE – DEVER DE INDENIZAR QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SINAL PAGO AO VENDEDOR - DANO EMERGENTE E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – DÍVIDA PRESCRITA – PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. III - A existência de um fundo orçamentário com finalidade específica (FUNDEP), criado pela Lei Complementar n.º 132/2009, altera apenas a destinação da citada verba, sem modificar, contudo, o seu titular. Como supramencionado, de acordo com o referido dispositivo legal, a verba sucumbencial é destinada aos cofres públicos – sob a rubrica destinada ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP) – o que induz à conclusão de que os valores em comento compõe os cofres do Estado. IV Apelação improvida.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RENÚNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA IN CASU. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA. 1. Denota-se que, deveras, consta nos autos a renúncia da vítima à representação. Contudo, este fator não se mostra suficiente para o trancamento da ação penal, tendo em vista que o Órgão do Ministério Público, de forma cautelosa, requereu diligências ao Juízo de Primeira Instância, a fim de averiguar sobre possíveis indícios que dêem ensejo a uma ação penal pública incondicionada. 2. Vale ressaltar que o trancamento de ação penal é medida excepcional, em casos nos quais a falta de justa causa é evidente, verificável de maneira objetiva. Não é o que ocorre nos presente autos, em que a autoria deve ser subsumida a partir dos depoimentos de testemunhas, do interrogatório do indiciado, e de provas técnicas – sendo que uma delas ainda está a ser procedida, pois requerida recentemente pelo Ministério Público. 3. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. É pacífico o entendimento de que o Habeas Corpus, marcado por cognição sumária e célere, não comporta o exame da negativa de autoria. 2. Em que pese o caráter excepcional que reveste a prisão preventiva, deve ser mantida quando estiverem presentes os seus requisitos. 3. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não garante, por si só, a sua liberdade provisória. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE EXTREMA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DEBILIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. A ação constitucional, ora analisada, tem como escopo precípuo o afastamento de um possível constrangimento ilegal, capaz de causar o cerceamento da liberdade de ir e vir do paciente. 2. A impetrante aduz, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque necessita de cuidados médicos neurológicos, os quais não lhe estão sendo dispensados no cárcere. 3. Denota-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. 4. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestados pelo magistrado de primeira instância. 5. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/2006 E CONDENAÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. HIPÓTESE DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos. 2. Demonstrado está, o vínculo associativo entre os apelantes, pois como já mencionado, restou satisfativamente provada no curso da instrução, através da autenticidade das declarações realizadas pelas testemunhas e da ausência de elementos probatórios que destituíssem a presunção de credibilidade gozadas pelos policiais. 3. Assiste razão o apelante quanto ao bis in idem alegado em relação ao crime de posse de arma de fogo. 4. O Juízo a quo no momento da condenação de Ricardo da Silva, ora apelante, apenou duas vezes pela mesma conduta, ou seja, na causa de aumento de pena, prevista no art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso permitido). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VULNERAÇÃO DA FÉ PÚBLICA – INAPLICABILIDADE – TIPICIDADE CONFIGURADA – CONFISSÃO – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO ACUSADO – DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O crime de uso de documento falso é formal e instantâneo, de maneira que sua consumação se configura com o mero uso de documento falsificado ou adulterado para o fim a que se destina. Hipótese em que o acusado, ao ser abordado por policiais militares, fazia uso de documento que sabia ser falso, consubstanciado em Autorização Provisória Para Conduzir Veículos. 2. Não se afasta a tipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância, ante a sua incompatibilidade com os crimes praticados contra a fé pública. Ao vulnerar a confiabilidade atinente aos documentos públicos mediante a consciente utilização de documento falso, a conduta do agente merece a correspondente repressão estatal. 3. A análise dos autos revela um extenso conjunto de provas harmônicas entre si capazes de comprovar a materialidade e autoria delitivas e sustentar as razões do convencimento do MM. Juiz de primeira instância que culminaram na condenação do apelante, mormente a confissão do acusado que demonstrou de forma clara a consciência da falsidade do documento em questão e, portanto, o dolo subjetivo da conduta. 4. Recurso de Apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legitimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído". (precedentes Superior Tribunal de Justiça). 2. Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RÉUS MENORES DE IDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MARCOS INTERRUPTIVOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRAZO MENOR QUE 10 ANOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 115, E 117, II E IV, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - No que tange à ausência de contemplação acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, verifico tratar-se de inovação em sede recursal. O que se apercebe da leitura do caderno processual sob testilha é que a tese ora discutida não fora aventada em sede de contestação, ao contrário. Contudo, como é sabido, compete ao réu, em sua contestação, alegar toda a matéria pertinente a sua defesa, sendo-lhe vedado postergar a arguição de determinada tese para momento posterior; IV – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. - Precedente desta Corte: 4001011-23.2014.8.04.0000 - Embargos à Execução improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. - Precedente desta Corte: 4001011-23.2014.8.04.0000 - Embargos à Execução improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001732-77.2013.8.04.0000 pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, afastou-se a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) para processar e julgar feitos pertinentes às questões ambientais surgidas nos municípios de Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. 2. Considerando que a decisão colegiada fora proferida de forma unânime, incide in casu o comando inserto no § 7.º do art. 154 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual "a decisão declaratória ou negatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos, salvo se a Câmara ou o Tribunal, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento sobre a matéria, ou provada decisão em contrário do S.T.F.". 3. Competência do Juízo da Comarca de Presidente Figueiredo para presidir e julgar o feito.

AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE SUJEITO NO POLO PASSIVO. REMESSA AO PLENO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão que chama o Impetrante a emendar a inicial a fim de incluir sujeito no polo passivo do writ não atrai a incidência dos artigos 264 e 303 do Código de Processo Civil, porquanto não traduz alteração do pedido ou da causa de pedir. 2.A simples ampliação subjetiva do polo passivo não configura a retificação vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente diante da interpretação lógico-sistemática da inicial. 3.Descabe falar em ofensa ao devido processo legal. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. JUVENTUDE UNIVERSITÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA PREQUESTIONAR TEMAS E VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.