EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL (L. 11.419/2006). INTIMAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO E EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSULTA DO TEOR DA DECISÃO EM 10 (DEZ) DIAS. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. TÉRMINO EM DIA EM QUE FOR DETERMINADO O FECHAMENTO DO FÓRUM. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A lei de informatização do processo judicial dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, bem como a parte dispõe de 10 (dez) dias corridos para consulta e, não sendo essa realizada, o prazo recursal começa na data do término desse prazo. 3. Se o lapso para interposição do recurso findar em dia em que o fórum estava fechado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil. 4. O agravo não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão porque deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso. 5. Agravo não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO QUE COM ARGUMENTOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC. - O recurso de agravo interno não ataca frontalmente a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4000556-58.2014.8.04.0000, razão pela qual não pode ser conhecido, por infringência ao princípio da dialeticidade; - Devida a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil por tratar-se de agravo manifestamente inadmissível, onde houve reiteração da conduta do caus - Agravo interno não conhecido.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ALEGAÇÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A COMPROVAÇÃO DO PREPARO DE UM DOS RECORRENTES A PARTIR DO BOLETO APRESENTADO PELO RECORRENTE CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ALTERAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ADULTERADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS DOLO EVIDENTE PELA CONFISSÃO DO APELANTE E DEMAIS PROVAS COLACIONADAS REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do ato coator, consubstanciado em decisão do juízo a quo que denegou a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, limitando-se os Impetrantes a alegarem as informações. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, in casu, o ato coator de indeferimento da revogação da prisão preventiva, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. Carece os autos, outrossim, de prova da prisão em flagrante do paciente, ou ainda de mandado de prisão cumprido, a fim de demonstrar a efetiva data do seu recolhimento ao cárcere, sendo que a ausência destas provas, in casu, inviabiliza a análise da configuração do suposto excesso de prazo. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES – COMPROVADO O SINISTRO E O DANO - PATENTE O DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL. REALIZAÇÃO CONFORME PRECEITOS LEGAIS. ARTIGO 159, § 1.º, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não há irregularidades no Inquérito Policial, uma vez que fora devidamente instaurado pelo Chefe de Polícia do 70.º Distrito Policial de Borba, fl. 12, portanto, autoridade competente para investigação dos fatos. Ademais, é cediço que o inquérito policial é mera peça informativa, sendo certo que quaisquer irregularidades constatadas nesta fase investigativa, não têm o condão de contaminar a Ação Penal; II – Não há o que se falar em invalidade do laudo pericial de conjunção carnal, posto que foi realizado em obediência às exigências legais, uma vez que na ausência de peritos oficiais na Comarca de Borba, o exame foi realizado por dois profissionais na área de saúde, um médico e uma enfermeira, conforme disposição do § 1.° do artigo 159 do Código de Processo Penal; III – Não se sustenta a tese de inépcia da inicial acusatória, por enquadramento errôneo, vez que a denúncia foi oferecida em junho de 2008 e na época, o artigo 255 do Código Penal ainda não havia sido modificado pela Lei n.° 12.015/2009 que alterou todo o dispositivo, revogando o antigo parágrafo primeiro e criando um parágrafo único. E, diferente do alegado pelo apelante, também consta na exordial o nome da vítima, facilmente perceptível no cabeçalho, de forma que a denúncia foi oferecida corretamente, com o enquadramento de acordo com as normas em vigor à época. IV – Em nenhum momento da instrução criminal o recorrente ficou desassistido, não estando configurada deficiência de defesa a ensejar nulidade do processo; V– Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; VI – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COAUTORIA . ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Incabível o pleito de absolvição, posto que o artigo 29 do Código Penal, dispõe que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." II – O referido dispositivo legal não exige que os agentes pratiquem as mesmas condutas ou, todos, o verbo nuclear do tipo, é mister, apenas, que sejam relevantes, eficazes e que entre eles haja um liame subjetivo. III – A coautoria restou perfeitamente delineada, devendo o apelante responder igualitariamente pelo crime cometido; IV – Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA IDADE LIMITE NO CERTAME QUE SERIA O DA POSSE E NÃO O DA SUA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I – Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso; II – Embargos de Declaração não conhecidos, em virtude do não preenchimento do referido requisito de admissibilidade recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADA. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não se presta o presente recurso em manifestar-se acerca das questões que dizem respeito ao mérito da ação principal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição; II – Resta evidenciada a necessidade do deferimento liminar sob pena de ineficácia da decisão final, uma vez que, obstando a matrícula do agravado no curso para o qual fora aprovado, e, caso posteriormente venha ser evidenciado o seu direito, a conclusão de seu curso será afetada consideravelmente; III – Demonstrada a relevância do fundamento, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, não resta dúvida de que agiu com acerto o Magistrado a quo ao deferir a liminar; IV – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA. ATO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO DETERMINADO A SER INVESTIGADO. AFRONTA AO ART. 53, § 3º DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO ADMITIDO MEDIANTE CERTAME PRÉVIO. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. - A demissão ou dispensa de servidor público admitido mediante prévio concurso somente poderá acontecer mediante apuração da falta por Processo Administrativo onde é garantido o contraditório e ampla defesa, princípios que não foram respeitados pelo Gestor que concretizou a esdrúxula dispensa. - Reexame Necessário conhecido e não provido .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. - Aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos com caráter meramente protelatório. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – PERDA DO OBJETO: - Tendo sido revogado em sentença a condenação ao pagamento das astreintes, somado ao fato de que não foi validamente devolvido à Corte o assunto em apelação, precluindo, portanto, constata-se a perda do objeto deste Agravo referente à execução da multa que não mais subsiste. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO GLOBAL – FORNECIMENTO DE MATERIAIS – PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA. 1.Encontrando-se nos autos cópia do contrato social da pessoa jurídica Mercês Materiais de Construção Ltda, legítima se mostra o ajuizamento da demanda pelo seu representante legal, não havendo assim que se falar em ilegitimidade ativa. 2.As cláusulas contratuais são bem claras ao dispor que o pagamento das faturas de fornecedores da empreiteira RD Engenharia e Comércio Ltda encontrava-se condicionado à prévia autorização da contratante Pátio Sertório Shopping Ltda. Desta forma, emerge de maneira hialina que, realmente, a responsabilidade pelo pagamento dos materiais(brita) fornecidos pela Apelada Mercês Materiais de Construção Ltda deve ser imputada à Recorrida RD Engenharia e Comércio Ltda. 3.Agravo Retido conhecido e improvido. 4.Apelação Cível interposta por Pátio Sertório Shopping Ltda conhecida e provida. 5.Apelação Cível interposta por RD Engenharia e Comércio Ltda prejudicada.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL QUE COMPROMETE A VALIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria unicamente de direito, e havendo no juízo sentença de improcedência proferida em casos idênticos, correta a aplicação do disposto no art. 285-A do CPC. 2. A regra do art. 285-A do CPC segue a tendência de potencializar a força dos precedentes judiciais, na medida em que se permite que, antes mesmo da citação do réu, o juízo de primeiro grau, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e já houver proferido sentença de improcedência daquela pretensão em outros casos semelhantes, possa prolatar a sentença no mesmo sentido com a reprodução daqueles mesmos fundamentos. 3. Presente os requisitos autorizadores à aplicação, no caso concreto. 4. Não há afronta ao devido processo legal ao passo que o dispositivo cuidou de diferir a observância dos princípios dele decorrente, preponderando princípios outros, também de relevo, como a isonomia, a celeridade processual e a razoável duração do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.