PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PERDA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO BANCO. LEILÃO. CABIMENTO IN CASU. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. MANTENÇA DA DECISÃO SE IMPÔE. I. Correta a Decisão que declarou o perdimento do bem em favor da União, vez restar comprovado que era utilizado no transporte de substâncias ilícitas, na forma do Art. 243 da Constituição da República e dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, não havendo, destarte, previsão legal para a restituição pretendida. II. In casu, imperioso a promoção de leilão do Veículo objeto desses autos, ora em perdimento a favor da União, dado encontrar-se com alienação fiduciária em Banco, o que garantirá o adimplemento do valor pendente na instituição financeira, com juros e correção monetária, restando eventual valor remanescente obtido com a venda, revertido à União. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA GRANDES DEVEDORES (PEPGD) – EXAURIMENTO DA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA DA LEI IMPUGNADA – NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento posto para verificação de compatibilidade ou adequação da validade de lei ou ato normativo e a Carta Suprema, em seus aspectos formal ou material. 2. A Lei Municipal nº 1.733, de 27 de maio de 2013, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários para Grandes Devedores (PEPGD) no Município de Manaus, é, segundo o que dispõe o seu artigo 10, norma legal de vigência temporária já exaurida. 3. Consoante entendimento esposado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.661, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão prolatada pelo Ministro Gilmar Mendes, a partir do julgamento da ADI nº 709, sedimentou o entendimento de que a revogação superveniente de norma impugnada, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais e concretos, prejudica o conhecimento/andamento da ação direta, como sóis ser o caso sub exame. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ante o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal objurgado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR ACOLHIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A admissibilidade da apelação está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles elencados no art. 514 do CPC. - Inexistindo impugnação específica ao decisum, limitando-se o recurso a transcrever as argumentações lançadas na exordial, resta concluir pela ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo são fundamentais para ensejar a reapreciação da causa. - Apelo não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REGRA DE INSTRUÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com recentes julgados do STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser analisada, quando do saneamento do processo. Caso contrário, deverá ser reaberta a instrução probatória, oportunizando a parte a quem não incumbia o ônus probatório a realização das provas. -Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICIDADE RECURSAL. INCONGRUÊNCIA NA MATÉRIA MANEJADA NO RECURSO E A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I – O teor dos Embargos destoam, em inteireza, da matéria alinhavada, tanto no Acórdão atacado, quanto na decisão monocrática proferida em sede de Apelação. É que, nas indigitadas decisões, determinou-se a anulação da sentença de primeiro grau por verificar que a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratuais havia sido julgada sem que o elemento probatório fundamental do deslinde da controvérsia (o contrato) fosse juntado ao processo. No momento, não há o que apreciar a respeito da legalidade das cláusulas se o contrato em discussão não compõe os autos. II – Inexiste qualquer omissão da decisão que trouxe de forma clara e elucidativa os fundamentos que culminaram na anulação da sentença de primeiro grau, que - apesar de requerida a inversão do ônus da prova – julgou improcedente o pleito (art. 285-A, do CPC), estando ausente o próprio termo contratual. III – Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento somente é possível quando a decisão incorre em algum dos vícios delineados no art. 535 do CPC, o que, in casu, não se constatou. IV – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. POSSE DOS BENS COM A DEVEDORA. INDISPENSÁVEL A ATIVIDADE DA EMPRESA. INTERESSE PÚBLICO. POSSE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Os bens objetos da alienação fiduciária a que se reclama a busca e apreensão referem-se aos ônibus afetos ao serviço público de transporte coletivo, pelos quais a atividade econômica da devedora se consubstancia e, maiormente, o interesse público reclama a regular continuidade do serviços. II – Acertada, portanto, a decisão do juízo a quo no sentido os indigitados bens permanecerem em depósito com a Agravada, razão pela qual fica mantido o decisum agravado. II - Agravo de Instrumento improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 577 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - O Embargante alega haver contradição do Acórdão embargado já que julgou haver prova pré-constituída suficiente a demonstrar lesão a direito líquido e certo quando o embargado não comprovou o principal fato, o seu comparecimento a prova de capacidade física. - A contradição é a chamada contradição interna entre os fundamentos do voto, no caso o acórdão, e sua conclusão. Não há de falar em contradição entre o entendimento adotado no voto e o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. -Assim, para se configurar contradição faz-se necessário que a decisão não apresente uma linha de raciocínio coerente entre os fundamentos e a conclusão ou entre estes e a ementa. - Por isso, não acolho as razões dos presentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Dessarte, não procede a afirmação de que o acórdão é omisso porque deixou de analisar argumentos específicos aos fundamentos do agravo regimental. Note-se que o único argumento necessário ao deslinde da questão é verificar se dentre os documentos colacionados junto com a interposição do agravo de instrumento constam aqueles considerados obrigatórios e, neste caso especificamente, a certidão de intimação e, em caso negativo se é possível aferir-se a tempestividade por outros meios. A resposta é negativa. III – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CIVIL. MERO INCONFORMISMO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constitui-se em recurso hábil para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades presentes na decisão de que se recorre e não para conferir ao mero inconformismo da parte recorrente efeitos de reexame do objeto da decisão judicial, a qual denota as qualidades exigidas pelo ordenamento, quais sejam, a adequada fundamentação e a obediência escorreita aos requisitos de forma (CF, art. 93, IX).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PEDIDO INDEFERIDO. I – O desaforamento é medida a ser adotada em casos excepcionais, por se tratar de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar e, por isso, só deve ser concedido em casos onde restar configuradas as hipóteses previstas no artigo 427 do Código de Processo Penal; II – Indispensável a existência de idôneos elementos demonstradores do risco à integridade física do acusado, não se prestando, para tanto, meras alegações ou conjecturas infundadas, sendo necessária sua comprovação junto ao pedido; IV – Pedido de Desaforamento indeferido.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DE PRAZO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE - Tendo decorrido mais de cinco anos da constituição do crédito tributário sem que tenha sido citado o executado, latente é a ocorrência da prescrição; - A citação, somente quando válida, tem o condão de impedir a prescrição; - Recurso conhecido e improvido;

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência 4-Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO. 1.A transação extrajudicial envolvendo o imóvel objeto desta controvérsia teve o condão de dar tratamento definitivo à quizila, ocasionando indubitável perda de objeto em razão da falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3.Apelação Cível prejudicada.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA: - Deve ser decretada a prescrição quando o processo fica sem movimentação por culpa do autor além do prazo prescricional estabelecido. - Pedido de reconsideração não é apto a vincular o magistrado a novel manifestação, uma vez que não integra o rol de processos previstos em nosso ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SÚMULA 64 DO STJ. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante de início revolve os fatos, levantando dúvida sobre a autoria do delito. Contudo, é remançosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à (i)legalidade da prisão. 2. A alegação de excesso de prazo encontra-se superada, considerando-se que o processo foi sentenciado, conforme Súmula n. 64 do STJ. 3. Destaque-se que, não há falar em extensão do benefício como requerido pela defesa porque outro corréu recebeu concessão de uma liminar pela Exma. Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, sendo a ordem posteriormente denegada e revogado os efeitos da liminar. 4. Ordem Denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA – FUNDAMENTO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL POSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a prova da materialidade e indícios de autoria para que se remeta a causa ao juízo competente para analisar a matéria, tendo em vista que neste momento vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça que apontam a possibilidade de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal. 3. Reconhecimento de elementos probatórios produzidas tanto da fase processual quanto na fase pré-processual que evidenciam os indícios suficientes de autoria necessários à pronúncia do acusado. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.