APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (570,20G DO ALCALÓIDE COCAÍNA) E APETRECHOS DE REFINO. CRIMES EQUIPARADOS A CRIME HEDIONDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS. IMPROCEDENTE. AUTORIAS E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. COMPROVADO NOS AUTOS O ANIMUS ASSOCIATIVO. OBEDIENCIA AOS DITAMES DOS ARTS. 42, DA LEI 11.343/2006 E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NOS ARTS. 59 E 68, DO CPB. SENTENÇA A QUO, HARMÔNICA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inconteste a Materialidade e Autoria dos Crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico de Drogas, tipificados nos Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, comprovadas por indícios consistentes, consubstanciados no conjunto probatório colhido durante a Instrução Criminal. 2. O Crime de Tráfico de Drogas, por expressa disposição constitucional (Art. 5º, XLIII, CR/1988), é figura equiparada, sem ressalvas, aos crimes hediondos, tal como definidos na Lei nº 8.072/1990, daí se sujeitar ao tratamento dispensado a esses crimes. 3. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade, ostentando presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. 4. O Principio do Livre Convencimento do Juiz atribui discricionariedade à apreciação da prova. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PRISÃO DOMICILIAR IMPOSSIBILIDADE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 2.º, DA LEI N. 2.830/2003 NÃO DEVIDA. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DO APELANTE E A ATIVIDADE POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I - A citação, além de pressuposto de validade dos atos processuais subsequentes (artigo 214 do CPC), trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 219 e 263 do CPC). II - Sem embargo dos casos de intervenção voluntária do demandado, nas hipóteses de procedência do pedido, a citação constitui pressuposto processual que, em hipótese alguma, é passível de relativização. III - Reexame Necessário provido com o escopo de anular a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – PUNIÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ESCORREITA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A prisão em flagrante resultou de diligência policial após denúncia feita por meio da linha direta da ROCAM, ocasião em que foram encontradas, na revista pessoal dos apelantes e nas imediações, treze trouxinhas de cocaína, uma porção de maconha e dinheiro trocado – R$38,00 (trinta e oito reais) em notas de R$2,00 (dois reais). 3. Os apelantes confessaram os crimes perante a autoridade policial. Entretanto, em Juízo, negaram os delitos, tendo um deles mantido a confissão apenas no tocante ao tráfico de drogas. A despeito da negativa de autoria, cumpre assinalar que não encontra respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com a versão apresentada pela autoridade policial. 4. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. 5. No que tange à aplicação da pena, a Magistrada a quo observou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou os apelantes às sanções dos tipos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006. 6. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – LIBERDADE PROVISÓRIA – WRIT PREJUDICADO – PERDA DO OBJETO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O impetrante relata que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 13/01/2014 em razão da suposta prática do crime tipificado nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. 2. O Juízo a quo, informou que a paciente recebeu a concessão de Liberdade provisória, sendo expedido o competente Alvará de Soltura e a mesma assinou o Termo de Compromisso no dia 09/07/2014. 3. In casu, é forçoso reconhecer que o presente writ perdeu o objeto, visto que o suposto constrangimento ilegal não mais persiste, de acordo com o dispositivo no art. 659 do CPP. 4. Habeas Corpus prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. - A autoridade coatora é o agente competente que ordena concretamente a execução ou inexecução do ato impugnado ainda que por omissão e não aquele que apenas expediu orientação abrangente. A autonomia administrativa e financeira da Universidade do Estado do Amazonas é de reserva constitucional, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e replicada na Lei Estadual n. 2.637/2001 que a instituiu, impedindo qualquer ingerência da Secretaria de Estado de Administração e Gestão SEAD, nessa seara. Precedente (TJAM. MS 0004880-96.2013.8.04.0000. Tribunal Pleno. Relator: Des. Flávio Pascarelli. Julgado em 16.07.2014). - Incompetência das Câmaras Reunidas reconhecida. Segurança denegada com relação ao Secretário de Estado da Administração e Gestão do Estado do Amazonas. - Remessa dos autos ao primeiro grau, ante o falecimento da competência das Câmaras Reunidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA DISCUTINDO ABUSIVIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS NÃO DESCARACTERIZA A MORA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DO SPC E SERASA. DECISÃO MANTIDA. I – Impende destacar que o recorrente firmou contrato de financiamento de veículo em 36 (trinta e seis) parcelas, todavia tendo efetuado apenas 10 (dez) parcelas, passando a estar em mora com o credor. Ademais, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão n. 0606861-74.2014.8.04.0001 julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, após o Agravante ter sido considerado revel naquela demanda expropriatória; II - Na presente ação cautelar originária, a ausência de fumus boni iuris para o indeferimento de liminar em cautelar é corroborada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que entende que a simples propositura de ação visando discutir abusos ou excessos em cláusulas contratuais não impede a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 e outros excertos; III - Nesta senda, o Recorrente não comprovou as abusividades apontadas no juízo a quo, outrossim, inexiste direito à exclusão do seu nome do rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito apenas por querer discutir judicialmente os ditames contratuais celebrados até pelo fato de ainda estar em mora com o credor; IV - Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONTRATO BANCÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 380 STJ – EXISTÊNCIA DE REVISIONAL NÃO PURGA MORA – PAGAMENTO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS – NECESSIDADE DE ANALISAR OS REQUISITOS CONTIDOS NO RESP N.º 527.618/RS – NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para a purgação da mora em se tratando de ação de busca e apreensão necessária a realização do pagamento débito integral, nos termos do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pela lei 10.931/04. - A ausência de abusividade na contratação, durante o período da normalidade contratual, impede o afastamento da mora (REsp 1.061.530/RS). - Não reconhecida como sendo indevida a cobrança de nenhum encargo contratual, a mora do autor não pode ser considerada descaracterizada, podendo ser privado da posse do bem dado em garantia. - Ausentes os requisitos exigidos pela Orientação nº 04/STJ, não se defere a excepcional manutenção do devedor na posse do bem. - Na hipótese, não se encontra presente prova inequívoca para convencimento a respeito da verossimilhança da alegação formulada na demanda revisional. Ausência dos pressupostos legais do artigo 273, caput, do CPC. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 02/02/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL – PRECLUSÃO NO PROCESSO PENAL – POSSIBILIDADE – DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Examinando as razões recursais deduzidas pelo agravante, verifico que as suas alegações restringem-se à afirmação de que não se aplica o instituto da preclusão no processo penal, bem como insiste na decretação do segredo de justiça. A despeito disso, entendo não existir motivo para a reforma da decisão impugnada nesta via, tendo em vista a insubsistência das alegações recursais. 2. Assim, quanto ao argumento referente à possibilidade de caracterização da preclusão no processo penal, é indiscutível que tal instituto, por pertencer à estrutura do Direito Processual, aplica-se também no âmbito da Lei Adjetiva Penal. Além disso, não se pode olvidar da regra inserta no artigo 3.º do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a possibilidade de aplicação analógica. 3. No que tange à decretação de segredo de justiça sobre os documentos indicados pelo agravante, conforme dito anteriormente, essa questão já foi decidida pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do agravo regimental n.º 0009165-98.2014.8.04.0000, não ensejando nova discussão nessa esfera de jurisdição, em razão da incidência da preclusão, conforme exposto na decisão ora recorrida. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – ARGUIÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO PARA A MANIFESTAÇÃO DO MP – DILIGÊNCIA SUPRIDA PELO IMPULSO OFICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – ART. 485, V, CPC – ART. 37, XIV, CF – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTOS – ART. 210, LEI ESTADUAL 2.271/94 – EC 19/98 – QUINQUÊNIOS CONFERIDOS ANTES DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL – FORMA DE CÁLCULO POSTERIORMENTE ALTERADA – ART. 4º, LEI ESTADUAL 2.875/04 – SEGURANÇA QUE RESGUARDOU O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ART. 37, XV, CF – PRECEDENTES DESTA CORTE – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.