HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – LITISPENDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DO FEITO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Vislumbra-se restar caracterizada a litispendência entre o presente Writ e o de nº. 4003216-59.2013.8.04.0000, tendo em conta a identidade dos pedidos de revogação da prisão preventiva e de concessão da liberdade provisória, pelo que, nesse ponto, não deve ser conhecido o presente Habeas Corpus. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do Paciente. Na hipótese dos autos, constata-se que, pela própria complexidade dos delitos imputados ao Paciente, as particularidades dos fatos que envolveram o seu cometimento, a presença de outros 2 (dois) denunciados, bem como a reiteração de pedidos de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva, é razoável a relativa delonga na tramitação processual, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – SUPRESSÃO – NÃO CONHECIMENTO – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não tendo sido formulado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo perante o juízo de origem, resta inviável sua análise direta por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, a prisão preventiva dos pacientes fora decretada, diante da presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, com fundamento na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública, esta última evidenciada pelo fundado risco de reiteração criminosa. 4. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – HABEAS COPRUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo Impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com o procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade in concreto do crime de tráfico praticado em concurso de agentes, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA ROUBO SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – HABITUALIDADE DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DIVERSOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Necessário destacar que o paciente responde a outras ações penais, sendo uma deles pela prática de homicídio qualificado. Tal condição demonstra que a liberdade do paciente causa perigo à ordem pública, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de proteger a sociedade de indivíduos detentores de personalidade propensa à prática de crimes graves. Além disso, o paciente não demonstrou possuir ocupação lícita e residência fixa no delito da culpa. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração visam, tão somente, sanar omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão recorrida, sendo tais vícios inexistentes no caso em tela. 2. O embargante traz em suas razões matéria já discutida em recurso anterior, destacando, assim, o inconformismo do mesmo e a pretensão deste em rediscutir o mérito do caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. ROUBO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia da ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A ação de Habeas Corpus não é substituto recursal, sendo, no caso dos autos, a via totalmente inadequada para o reexame das questões aventadas, já que existe recurso próprio para o pleito de modificação da sentença condenatória, a teor do artigo 593, I, do Código de Processo Penal; II – Ordem não conhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE MANAUS Nº 280, DE 06.04.2011. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. - A teor do disposto no art. 33, §1º, I e II, e, da Constituição do Estado do Amazonas, de 05.10.1989 e no art. 59, IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo em cada uma das esferas, a iniciativa de lei que verse sobe a criação de atribuições para órgãos da Administração Direta. - Uma vez que a norma impugnada decorreu de iniciativa de Vereador, consubstanciada está a violação às normas da CEAM/1989 e da LOMMAN, sendo o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, medida que se impõe. - Declarada a inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, da Lei Municipal de Manaus nº 280, de 06.04.2011.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A impetrante ao alegar que faz jus à sua nomeação para o cargo ao qual prestou concurso público, o faz com base em publicações de cunho homologatório e convocatório, vide, respectivamente, a Portaria n.º 866/2010 – GDG/PC, de 13 de dezembro de 2010, e o Edital de Nomeação n.º 30.921/2011 – GDG/PC de 03 de janeiro de 2011, os quais são referentes ao concurso em que a impetrante comprovadamente tenha participado e sido aprovada, perfazendo-se cristalino o direito líquido e certo à nomeação e posse; II –O Supremo Tribunal Federal em julgamento ao RE 598099 MS, firmou o entendimento de que em se tratando de candidato aprovado dentro do número de vagas, torna-se direito à nomeação, não podendo se eximir a Administração Pública da obrigação de nomeá-los, devendo pautar-se pela proteção à confiança do cidadão no Poder Público, mantendo por conseguinte a segurança jurídica ao tornar exigível tal comportamento; III – Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. LEI N.º 12.016/2009. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cinge-se os autos em saber a legalidade e o corretismo da decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, contra decisão que concedeu a segurança para determinar a reintegração dos impetrantes em seus respectivos cargos de soldados da Polícia Militar. A apelação em mandado de segurança é recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Contudo, poderá ser recebida apenas no efeito devolutivo se a causa se enquadrar em uma das hipóteses relacionadas no artigo 520 do CPC. Embora o sistema processual prescreva o duplo efeito para o recurso de apelação (CPC, art. 520), tal regra não se aplica ao mandado de segurança, uma vez que, vale repisar, nessa sede a sentença produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita ao reexame necessário. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DEFEITOS RECORRENTES – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – MONTANTE – RAZOABILIDADE: - Em que pese os defeitos apresentados em veículo zero quilômetro não assegurarem, a princípio, a necessidade de reparação moral, essa premissa há de ser afastada quando tais defeitos são recorrentes e se mostram excessivos, ficando o veículo paralisado por período além do razoável. - O montante estabelecido a título de reparação moral – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - o v. Acórdão combatido tratou de forma expressa a caracterização do cerceamento de defesa e violação do contraditório pelo fato de a Instituição Financeira não ter sido intimada para se manifestar sobre a petição de fls. 114/117 e os documentos de fls. 118/130, deixando claro que a referida petição e os documentos com ela juntados tinham grande potencial para influenciar o julgamento de mérito proferido, restando, portanto, caracterizado o prejuízo à parte que não teve a oportunidade de falar nos autos, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade; -embargos rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXA OS HONORÁRIOS DO EXPERT - REDUÇÃO – INVIABILIDADE – EXCESSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR ADEQUADO AOS TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APARELHAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA – EXTRATO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A SUA EXIGIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 247/STJ - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O extrato bancário confeccionado de forma unilateral pela instituição de crédito, embora em tese seja apto para comprovar os saques efetuados pelo correntista, não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para a formação de pleno direito do título executivo judicial, exigindo-se, ainda, o contrato de abertura de crédito. Inteligência da Súmula n. 247-STJ. - A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, os requisitos hábeis a aparelhar a ação monitória, sob pena de carência de ação. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO PRINCIPAL DONDE SE ORIGINOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- RECURSO DE APELAÇÃO -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- EXTINÇÃO ART. 267, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO- EXTINÇÃO POR INÉRCIA- É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EM OBEDIÊNCIA AO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO-SENTENÇA ANULADA. 1.A extinção da demanda, nos casos previstos do artigo 267, IV, da Lei Processual Civil, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo legal, em observância ao princípio do contraditório. Não obedecido o preceito legal a sentença é anulada. 2. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE - NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO MILITAR - LEI 3.498/2010 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS DO EDITAL - CANDIDATO QUE NÃO PERTENCE AO QUADRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.