Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – EXTINÇÃO – ART. 267, IV DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação do requerido compromete a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIAGNÓSTICO MÉDICO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA ENFERMIDADE. dever de indenizar configurado. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, o nexo de causalidade entre os danos alegados pelo paciente e a conduta da instituição hospitalar que procedeu com precipitado diagnóstico de doença grave, fica caracterizada a necessidade de responsabilização civil do Estado. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo regimental como agravo. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso de apelação, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – ATO JURÍDICO PERFEITO – SÚMULA 414 DO STJ. - Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo regimental como agravo. 2. Ao repisar os fundamentos das contrarrazões do recurso de apelação, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Pelo teor da decisão de fls. 19/21, vê-se, in casu, que o indeferimento da liberdade provisória da paciente fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social; II – As condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Pelo teor da decisão de fls. 24/25, vê-se, in casu, que o indeferimento da liberdade provisória do paciente fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social; II – As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; II – In casu, conforme Laudo Definitivo de Exame em Substância, fora apreendido somente 1 g (um grama) de maconha, e mais quatro plantas vegetais, alocadas em recipientes plásticos do tipo garrafa pet de dois litros. III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CARACTERIZADO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar dos pacientes, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS FURTO TENTADO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DO WRIT - ORDEM DENEGADA. Não cabe o exame da prova e das alegações defensivas na via estreita do presente habeas corpus para se aferir a justa causa para a ação penal, matéria que deverá ser apreciada quando do julgamento da ação penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando devidamente configurada a utilização de arma branca na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma; II – O regime prisional inicial semiaberto foi justificado na sentença recorrida, não havendo possibilidade de modificação para o regime aberto, dada à redação do artigo 33, § 2.º, "b", do Código Penal. III – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. III Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 35 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO A ENSEJAR AS REFERIDAS CONDENAÇÕES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA DO CONDENADO FRANCINALDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Havendo apenas indícios e não indicativos concludentes da autoria do delito de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu os recorrentes do citado crime; II – Dosimetria da pena do réu Francinaldo que apresenta-se idônea, não carecendo de qualquer reforma; III – Recurso conhecido e improvido.

Processo Civil- Conflito Negativo de Competência- Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Preto da Eva-Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara-AM - Ação de Interdito Proibitório- Direito Real - Competência Absoluta- Arts. 95 e 107 da Lei Instrumental Civil. - Conforme preconiza do Art. 107 do Código de Processo. " Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel" . - Conflito de competência julgado procedente com a fixação da competência do Juízo suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA PELO STJ. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, DA LEI 1.154/1975. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL PLENO. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. - O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu pela constitucionalidade do art. 98, da Lei estadual nº 1.154/1975, segundo o qual os policiais militares considerados incapazes total e permanentemente para o trabalho têm direito de reforma na mesma graduação com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. - Sendo pacífica a jurisprudência acerca da constitucionalidade do referido dispositivo, não cabe a este julgador rediscutir o tema, mas apenas informar sobre a existência de tal entendimento consolidado em sessão do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, vez que incitado pelo Superior Tribunal de Justiça a manifestar-se sobre o assunto. - Interpretação literal do disposto na legislação estadual permite concluir que o cálculo da remuneração no caso em questão deve ser feito com base no soldo correspondente e não na remuneração total do grau hierárquico imediato. - Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO: - Inexiste interesse recursal quando a agravante impugna decisão proferida em pedido de reconsideração que confirmou decisão anteriormente prolatada, sem que tenha sido objeto de impugnação válida oportunamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.